https://www.facebook.com/240096279187400/

Fábia Madeira - Advogada

Página Inicial
Portugal
Gião
Fábia Madeira - Advogada

⚖️ Direito do Trabalho, Direito Empresarial e Direito de Imigração 💼

10/06/2026

Depende e é importante saberes a diferença.

Em Portugal, trabalhar em dia feriado não é obrigatório excepto se o teu contrato ou convenção coletiva o previr expressamente.

Se trabalhares num feriado tens direito a:

Descanso compensatório — um dia de folga a g***r nos 3 dias seguintes.
Ou pagamento em dinheiro — 50% acima do valor hora normal.

A empresa não pode simplesmente ignorar isto. E tu não és obrigado a aceitar sem contrapartida.

Com a discussão sobre banco de horas e semana de 4 dias em Portugal, os direitos nos dias de descanso estão cada vez mais em causa. Conhece os teus antes de precisares deles. ⚖

🔗 Primeira consulta — link na bio

08/06/2026

Em Portugal tens direito a um mínimo de 22 dias úteis de férias por ano.

Se não os gozaste — seja por pressão da empresa ou por excesso de trabalho — esses dias não desaparecem. A empresa tem de te pagar por eles.

O que muita gente não sabe:

As férias têm de ser gozadas até 30 de abril do ano seguinte. Se não foram gozadas por razões que dependem da empresa, tens direito a receber o dobro.

E se te despedirem antes de g***res as férias? Tens direito ao pagamento proporcional dos dias que te restam — mais o subsídio de férias correspondente.

Guarda este post. Pode valer-te dinheiro. ⚖

🔗 Primeira consulta — link na bio

05/06/2026

A regra é simples: se te demitires voluntariamente, não tens direito a subsídio de desemprego.

Mas há excepções que a maioria das pessoas não conhece.

Tens direito mesmo tendo pedido a demissão se:

A empresa não te pagou o salário há mais de 3 meses.
Foste vítima de assédio laboral comprovado.
Houve alteração substancial das condições de trabalho sem o teu acordo — mudança de local, horário ou funções.

Nestes casos, a lei reconhece que a demissão foi forçada — e podes ter acesso ao subsídio.

Antes de assinar qualquer documento, fala com um advogado. Uma decisão tomada sem informação pode custar-te meses de subsídio. ⚖

🔗 Primeira consulta — link na bio

01/06/2026

O Governo quer aumentar a duração máxima dos contratos a prazo de 2 para 3 anos.

Ainda não é lei. Mas se passar, o impacto é directo: estima-se que 13 mil trabalhadores por ano deixem de ver o contrato convertido em efectivo — ficando mais um ano em situação temporária, sem a estabilidade a que teriam direito.

Para quem já está há anos a renovar contratos à espera de efectividade, isto significa mais um ano de espera. Mais um ano sem a segurança que a lei devia garantir.

F**a atento. E se tens dúvidas sobre a tua situação contratual, fala connosco antes que o prazo te apanhe. ⚖

🔗 Primeira consulta — link na bio

30/05/2026

Quando entras numa empresa nova, tens direito a formação inicial.

Não é favor. É obrigação legal.

O Código do Trabalho garante um mínimo de 40 horas de formação por ano para contratos sem termo — e a empresa tem de registar essas horas no teu processo individual.

Do teu lado, também tens o dever de participar. Recusar sem justificação pode ter consequências disciplinares.

Se entraste numa empresa e não tiveste formação nenhuma — vale a pena perceber se os teus direitos estão a ser cumpridos. ⚖

🔗 Primeira consulta — link na bio

28/05/2026

Portugal é o 4.º país da União Europeia com mais trabalho precário entre jovens.

Quase 4 em cada 10 trabalhadores com menos de 30 anos têm contratos temporários. Entram no mercado de trabalho — mas sem estabilidade, sem segurança e muitas vezes sem perceberem os direitos que ainda têm.

Porque um contrato a prazo não significa que não tens direitos. Significa que tens um prazo para os usar.

Se estás nesta situação, há coisas que precisas de saber antes do teu contrato terminar. ⚖

🔗 Primeira consulta — link na bio

20/05/2026

Assinas porque confias. Mas nem tudo o que está escrito é legal.

1. Cláusula de não concorrência sem compensação — a empresa não te pode proibir de trabalhar na área sem te pagar por isso.

2. Renúncia a horas extraordinárias — não podes abrir mão de direitos que a lei te garante.

3. Período experimental superior ao legal — o prazo varia consoante a categoria profissional. Se tens dúvidas, vale a pena verificar.

Se tens dúvidas sobre o teu contrato, traz-nos uma cópia. ⚖

🔗 Primeira consulta — link na bio

19/05/2026

A advocacia vai levar-te a lugares incríveis. Nós avisámos. 🖤⚖

15/05/2026

Há perguntas que nos chegam todos os dias.

Hoje respondemos às 4 mais frequentes — com a honestidade que merecem
e a energia que só a Luísa e eu conseguimos ter ao mesmo tempo.

Quanto custa um advogado.
Posso resolver o meu despedimento sozinho.
A insolvência vai destruir a minha vida.
Qual a diferença entre contrato de trabalho e recibo verde.

Se já fizeste alguma destas perguntas ou tinhas medo de fazer,
este vídeo é para ti. ⚖

🔗 Primeira consulta — link na bio

Endereço

Avenida Da Igreja N 27, 3A
Gião
4482

Telefone

+351914242685

Website

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro a receber as novidades e deixe-nos enviar-lhe um email quando Fábia Madeira - Advogada publica notícias e promoções. O seu endereço de email não será utilizado para qualquer outro propósito, e pode cancelar a subscrição a qualquer momento.