Jácomo & Advogados Associados

07/09/2024

A legislação determina que a Aima tem prazo de 90 dias para analisar os pedidos administrativos, e ainda disponibilizar vagas para agendamento e renovação automática. Além disto, o cidadão que tem CPLP tem direito a reagrupar a família, haja vista que possuiu autorização de residência válida.

Maiores informações, nos chame no WhatsApp +351 910861136

04/07/2024

15/04/2024

Fiquem atentos, estão aplicando de forma repetitiva golpes utilizando o nome de advogados e dados de processos que são públicos, em nenhum caso pague para receber um processo. Isto nunca acontece. Se receber alguma informação e solicitação neste sentido, denuncie o número.

04/01/2024

Atualmente Portugal tem dificultado muito a vida de quem vem de forma ilegal, portanto, para que não corra o risco de ser negado a sua entrada e acabar passando por uma situação difícil, venha de forma legal, aplicando im visto que é planejado conforme o aeu perfil. Te auxiliamos em todo o planejamento.

Nós chame no WhatsApp: https://wa.me/5524998242898

21/12/2023

Olá, tendo em vista o recesso do judiciário que ocorre no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, com a paralisação de todos os prazos processuais. Estamos neste momento sem atendimento presencial, retornando as atividades normais no dia 20 de janeiro. Desejamos a todos um Feliz Natal e um ano novo repleto de realizações.

21/12/2023

No período de 20 de dezembro a 20 de janeiro ocorre o recesso do Poder Judiciário, no qual todos os prazos estarão suspensos, a justiça está fechada de 20 de dezembro a 08 de janeiro, portanto, a atividade judiciária está suspensa.

04/12/2023

Já estamos funcionando. 🇵🇹

14/01/2022

A lei define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. A lei indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência.

Com a Lei Maria da Penha, o juiz e a autoridade policial (em situações especificadas previstas em lei) passaram a ter poderes para conceder as Medidas Protetivas de Urgência.

►Algumas são voltadas à pessoa que pratica a violência, como por exemplo:

• Afastamento do lar

• Proibição de chegar perto da vítima ou de frequentar determinados locais

• Suspensão de porte de armas

►Outras medidas são voltadas à mulher que sofre violência, como por exemplo:

• Encaminhamento dela e dos filhos para programas de proteção e afastamento da casa, sem que perca seus direitos em relação aos bens do casal.

►Como muitas vezes a mulher depende economicamente da pessoa que a agride, o juiz pode determinar, como medida protetiva, o pagamento de pensão alimentícia para a mulher e/ou filhos/as.

►Além disso, quando a violência é conjugal (marido-mulher, companheiro-companheira, companheira-companheira), o juiz pode tomar providencias para evitar que a pessoa que comete a violência se desfaça do patrimônio do casal e prejudique a divisão de bens em caso de separação.

Caso a pessoa que cometeu a violência seja condenada, vai ser aplicada a pena correspondente ao crime cometido, de acordo com o que prevê o Código Penal e o juiz pode obrigar a pessoa que cometeu a agressão a frequentar programas de reeducação.
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12/01/2022

Todos os trabalhadores brasileiros regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm acesso a certos direitos, garantidos por lei, e que devem ser cumpridos pelos empregadores.

Uma empresa que segue a lei como prevista evita uma série de problemas judiciais. Além disso, companhias que investem em oferecer benefícios para além daqueles que são obrigatórios – como os benefícios flexíveis, por exemplo – podem ter vantagens competitivas significativas, colocando-se à frente da concorrência no quesito atração e retenção de talentos.

A seguir, entenda quais são os principais direitos previstos por lei.

Hora extra: De acordo com a CLT, nenhum colaborador pode ser obrigado a trabalhar fora dos períodos determinados em seu contrato e, se esse arranjo for absolutamente necessário, o pagamento das horas trabalhadas deverá ser feito com um adicional de, ao menos, 50% do valor usual.

13º salário: O 13º salário pode ser pago em até duas parcelas, e o valor deve ser proporcional ao período trabalhado naquele ano.

Jornada de trabalho: Falando em jornada de trabalho, também é importante lembrarmos que, de acordo com a lei, um colaborador não pode ultrapassar as 8h diárias ou as 44h semanais.

FGTS: A empresa deve depositar, mensalmente, o equivalente a 8% do salário bruto do profissional, com o objetivo de criar uma reserva para momentos importantes, como a compra de uma casa própria, por exemplo.

Férias: A cada 12 meses trabalhados, os colaboradores têm direito a 30 dias de descanso remunerado. O valor a ser pago é o do salário integral, mais um acréscimo de um terço.
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10/01/2022

No momento de escolher o melhor profissional para trabalhar em seu escritório, é importante levar em conta não só as habilidades técnicas do candidato à vaga, mas também suas características comportamentais.

Se atentar aos aspectos comportamentais é importante para analisar se o candidato possui o perfil que você está procurando, além de saber se ele está realmente alinhado com o propósito do seu escritório.

Confira algumas competências que você deve levar em conta na contratação de um assistente jurídico:

Ser determinado e responsável;
Ter capacidade de concentração;
Habilidade para mediar conflitos e agir sob pressão;
Capacidade de persuasão;
Inteligência emocional;
Boa comunicação e organização.
Não se esqueça de escolher uma pessoa com perfil proativo e que goste de aprender, devido à necessidade desse profissional estar atento às novidades do campo jurídico.
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