Advocacia Trabalhista e Previdenciária - Cálculos Trabalhista

28/01/2026

O Conselho Federal da OAB propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual nº 19.722/2026, de Santa Catarina, que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos públicos. A medida atende à solicitação da Seccional de Santa Catarina (OAB-SC) e se fundamenta em parecer técnico que aponta incompatibilidades da norma com a Constituição, com o princípio da igualdade material e com tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento brasileiro.

“A OAB tem o dever de reagir sempre que normas afrontem a ordem constitucional. As políticas afirmativas são instrumentos legítimos de justiça social, e a sua proibição compromete avanços civilizatórios que o país já consolidou”, afirmou Beto Simonetti, Presidente da OAB Nacional.

Acesse o site e leia a matéria completa: www.oab.org.br/noticias

21/01/2026

O uso da ferramenta de inteligência artificial Grok, disponível para usuários da rede social X, para a geração de imagens sexualizadas falsas de mulheres e crianças gera responsabilização civil da plataforma e configura crime praticado pelo usuário que escreve o prompt.

Clique no link para ler a notícia completa: https://www.conjur.com.br/2026-jan-16/grok-e-usuarios-do-x-podem-responder-por-imagens-falsas-sexualizadas/

20/01/2026

9.

20/01/2026

20/01/2026

A ocorrência de uma fraude bancária que usa dados de acesso cedidos pela própria vítima, como chave de segurança e selfie (autorretrato), não afasta a responsabilidade do banco se esses elementos estiverem desacompanhados de validação biométrica prévia e as transações destoarem do perfil do cliente.

Clique no link para ler a notícia completa: https://www.conjur.com.br/2025-dez-19/golpe-com-selfie-e-senha-da-vitima-nao-afasta-responsabilidade-de-banco/

20/01/2026

A seccional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, na Justiça Federal, uma ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência contra instituições financeiras, operadoras de telefonia e plataformas digitais para tentar combater o golpe do falso advogado.

Clique no link para ler a notícia completa: https://www.conjur.com.br/2025-dez-22/oab-ce-ajuiza-acao-contra-bancos-por-golpe-do-falso-advogado/

20/01/2026

O acesso de estelionatários a dados sigilosos e internos do consumidor, como números de protocolo de reclamação e detalhes de contratos recém-averbados, comprova falha na segurança e no dever de custódia dos bancos.

Clique no link para ler a notícia completa: https://www.conjur.com.br/2025-dez-30/banco-e-responsavel-por-dados-vazados-em-golpe-de-falso-emprestimo/

20/01/2026

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, por unanimidade, manter a rescisão de contrato, devolução do dinheiro e indenização por danos morais a um idoso que teve sua assinatura falsificada em contratos de empréstimos bancários.

Clique no link para ler a notícia completa: https://www.conjur.com.br/2026-jan-07/assinatura-falsa-invalida-emprestimos-consignados/

20/01/2026

A responsabilidade objetiva do banco se configura quando há falha nos deveres de segurança, monitoramento e informação.

Clique no link para ler a notícia completa: https://www.conjur.com.br/2026-jan-06/banco-tera-de-indenizar-idosa-por-omissao-de-gerente-em-golpe/

20/01/2026

A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais. Com essa fundamentação, a juíza Rebeca de Mendonça Lima, da Central de Plantão Cível da Comarca de Manaus, concedeu decisão liminar e determinou que uma operadora de plano de saúde autorize e custeie integralmente a internação de um adolescente em uma UTI.

Clique no link para ler a notícia completa: https://www.conjur.com.br/2026-jan-07/plano-de-saude-deve-custear-uti-mesmo-no-periodo-de-carencia/