AATS - Associação dos Advogados Trabalhistas de Santos e Região

24/10/2026

⚖️ INFORMAÇÃO JURÍDICA | AATS

Boa-fé pode justificar a redução de multa em acordo trabalhista.

A 2ª Câmara do TRT da 15ª Região reduziu de 50% para 25% a multa prevista em um acordo trabalhista, reconhecendo a boa-fé da empresa que realizou o depósito antes do vencimento, mas em instituição bancária diferente da estabelecida no acordo.

O colegiado manteve a penalidade, considerando que o equívoco provocou atraso no recebimento do crédito pelo trabalhador, mas entendeu que as circunstâncias justificavam sua redução.

📌 Fundamentação: artigo 413 do Código Civil e artigo 537, § 1º, inciso I, do CPC.

⚖️ Atenção, advocacia trabalhista: a decisão reforça a importância do cumprimento rigoroso dos acordos judiciais e da análise das circunstâncias concretas na aplicação de cláusulas penais.

🔎 Processo nº 0010493-19.2025.5.15.0066

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).

A AATS compartilha informações relevantes para a atualização e o aprimoramento da advocacia trabalhista.

ExecuçãoTrabalhista AcordoTrabalhista

24/10/2026

⚖️ ASSÉDIO ELEITORAL NO TRABALHO: DENUNCIAR É UM DIREITO!

A liberdade de escolha política é um direito fundamental e deve ser respeitada também no ambiente de trabalho.

O TRT da 2ª Região disponibiliza um canal específico para denúncias de assédio eleitoral, acessível pelo site do Tribunal, na aba Ouvidoria, opção “Denúncia de Assédio Eleitoral”.

🚨 O que pode configurar assédio eleitoral?

🔹 Ameaçar o trabalhador com demissão ou redução salarial por sua preferência política; 🔹 Obrigar empregados a participar de comícios, reuniões ou eventos de campanha; 🔹 Exigir o uso de roupas, broches ou adesivos de candidatos; 🔹 Oferecer benefícios em troca de votos; 🔹 Dificultar ou impedir o comparecimento às urnas.

Essas condutas ultrapassam os limites do poder diretivo do empregador e podem configurar ilícitos trabalhistas e crimes eleitorais, conforme as circunstâncias do caso.

📊 Os números demonstram a relevância do tema: nas eleições de 2022, o Ministério Público do Trabalho recebeu 3.145 denúncias de assédio eleitoral. Até agosto de 2026, antes do início da campanha eleitoral, já haviam sido registradas 138 queixas, sendo 20 no estado de São Paulo, conforme os dados divulgados na notícia do TRT-2.

🔒 A identidade de quem utiliza o canal de denúncias é preservada.

📌 Acesse o canal pelo site oficial do TRT-2: https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/trt-2-oferece-canal-de-denuncias-contra-assedio-eleitoral-no-trabalho

A AATS reforça a importância da informação, da prevenção e do respeito aos direitos fundamentais nas relações de trabalho.

Liberdade de voto não se negocia. Assédio eleitoral não é aceitável.

DireitosFundamentais Eleições2026

23/10/2026

Uma grande celebração é feita por muitas mãos!

O AATS CONNECT NIGHT 2026 está chegando, e queremos agradecer aos parceiros que estão contribuindo para tornar essa noite ainda mais especial.
Cada detalhe ajuda a criar um encontro para celebrar, compartilhar experiências e fortalecer conexões.

Nosso muito obrigado a:
Banda: @‌generaltequila
Buffet: @‌buffetpitadas
Vinhos: @‌ljardelvinhos
Bartender: @‌royalbartender01
Organização: @‌retzeventos
Flores: @‌flora_silva_flores
Design dos materiais de divulgação: @‌jtorrescomunicacao

Participe do nosso evento:
📅 27 de novembro de 2026
📍 AEAS Santos
Clique no link da bio para adquirir o seu ingresso!

23/10/2026

22/10/2026

⚖️ A JUSTIÇA DO TRABALHO É ESSENCIAL!

A Justiça do Trabalho desempenha um papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa, equilibrada e segura.

É por meio da proteção dos direitos, da aplicação da legislação e da solução dos conflitos trabalhistas que se fortalecem as relações entre trabalhadores e empregadores.

Sua atuação também contribui para uma concorrência mais justa, valorizando as empresas que cumprem a lei e promovendo a segurança jurídica.

Defender a Justiça do Trabalho é defender direitos, dignidade, cidadania e equilíbrio nas relações de trabalho.

A Associação dos Advogados Trabalhistas de Santos e Região (AATS) reafirma seu compromisso com a valorização da advocacia trabalhista e com o fortalecimento das instituições que garantem o acesso à Justiça.

Justiça do Trabalho forte é uma conquista de toda a sociedade!

DireitoDoTrabalho ValorizaçãoDaAdvocacia

21/10/2026

Uma decisão divulgada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) chama a atenção para os limites do uso das plataformas de comunicação disponibilizadas pelas empresas.

O caso envolve conversas de cunho pessoal e sexual em uma plataforma corporativa que resultaram na aplicação de justa causa a uma trabalhadora.

📌 O que esse caso nos ensina?

O uso dos canais digitais da empresa exige responsabilidade e respeito às normas internas. Dependendo das circunstâncias, do conteúdo das mensagens e das provas existentes, determinadas condutas podem ter consequências disciplinares.

A aplicação da justa causa, entretanto, deve ser analisada à luz dos fatos concretos e dos requisitos legais, não sendo uma consequência automática de qualquer conversa pessoal.

👩‍⚖️ Informação jurídica é essencial para prevenir conflitos e promover relações de trabalho mais seguras.

A AATS acompanha os temas relevantes para a advocacia trabalhista e para a sociedade.

🔗 Confira a notícia completa no site do TRT-2:
https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/conversas-de-cunho-pessoal-e-sexual-em-plataforma-da-empresa-gera-justa-causa-a-trabalhadora

AdvocaciaTrabalhista JustaCausa ComplianceTrabalhista RelaçõesDeTrabalho TRT2

19/10/2026

AATS CONNECT NIGHT 2026
Uma noite para celebrar conquistas, dar boas-vindas a um novo ciclo e reunir pessoas que fazem parte da história da AATS.

No dia 27 de novembro, esperamos você para dois momentos especiais:

18h | SOLENIDADE DE POSSE
Posse da nova diretoria da AATS
📍 Auditório AEAS
Entrada gratuita e aberta ao público.

19h30 | CONFRATERNIZAÇÃO 2026
Uma oportunidade para celebrar, compartilhar experiências e brindar ao novo ciclo ao lado de colegas e convidados.
📍 Salão Nobre
Adquira o Convite: 13.99801.2002
https://pag.ae/82fmqfa-n

📅 27 de novembro de 2026

📍 Rua Dr. Artur Porchat de Assis, 47, Santos/SP

Participe desse momento com a gente!

17/10/2026

17/10/2026

⚖️ FIM DA ESCALA 6x1: AVANÇO SOCIAL OU DESAFIO ECONÔMICO?

O debate sobre o fim da escala 6x1 — seis dias de trabalho para um de descanso — coloca em pauta uma questão fundamental: como equilibrar a qualidade de vida do trabalhador com a sustentabilidade das empresas?

👩‍⚖️ Para o trabalhador, a redução da jornada pode representar mais tempo para a família, descanso, lazer, qualificação profissional e cuidados com a saúde física e mental. Afinal, trabalhar é essencial, mas viver também é.

🏢 Para o empresário, a mudança exige planejamento, reorganização de escalas, análise de custos e, em alguns setores, a contratação de novos profissionais. Pequenas e médias empresas podem enfrentar desafios específicos para manter a produtividade e a qualidade dos serviços.

⚖️ O desafio está em construir soluções que conciliem direitos sociais, geração de empregos, produtividade e viabilidade econômica.

O debate não deve ser tratado como uma disputa entre trabalhadores e empresários, mas como uma oportunidade para discutir o futuro das relações de trabalho no Brasil.

Afinal, é possível buscar um modelo que valorize quem trabalha sem desconsiderar a realidade de quem empreende?

A Associação dos Advogados Trabalhistas de Santos e Região (AATS) acompanha os debates sobre as transformações do mundo do trabalho e a importância do diálogo para a construção de relações laborais mais equilibradas.

💬 E você, é a favor do fim da escala 6x1? Quais seriam os principais benefícios e desafios dessa mudança?

Compartilhe sua opinião nos comentários!

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