Teixeira e Tapajós Advocacia

15/10/2026

⚠️ A escala 6×1 foi aprovada para acabar, mas existem detalhes importantes que f**aram fora das manchetes.

A PEC nº 221/2019 prevê a redução gradual da jornada, sem diminuição salarial:

⏳ após 2 meses da publicação: máximo de 42 horas semanais;
⏳ após 14 meses: máximo de 40 horas semanais.

Mas atenção: a proposta ainda aguarda promulgação e não garante que os dois dias de descanso sejam consecutivos ou que ocorram sempre aos sábados e domingos.

Além disso:

▪️ horas extras continuarão permitidas dentro da lei;
▪️ as folgas poderão ser redistribuídas por negociação coletiva;
▪️ trabalhadores com diploma superior e remuneração elevada poderão f**ar fora das regras de jornada e controle de ponto;
▪️ a PEC não esclarece se uma falta injustif**ada poderá provocar o desconto dos dois repousos remunerados.

A redução da jornada representa um avanço importante, mas o texto possui exceções, flexibilizações e dúvidas que ainda poderão exigir regulamentação ou definição da Justiça do Trabalho.

Informação também protege direitos.

Salve este conteúdo e compartilhe com quem precisa entender o que realmente foi aprovado.

Fonte: texto oficial da PEC nº 221/2019, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Jedson Teixeira - Advogado Previdenciário

09/10/2026

⚠️ Seu salário pode ser penhorado para pagar uma dívida comum?

O STJ decidiu, no Tema Repetitivo 1.230, que a proteção das verbas salariais pode ser relativizada, excepcionalmente, até mesmo para o pagamento de dívidas não alimentares.

Isso não signif**a que o salário ficou livre para bloqueio.

Para que a medida seja admitida, outros meios de execução devem ter sido inviabilizados. Além disso, a penhora não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família.

Outro ponto importante: o STJ não estabeleceu um percentual fixo. O valor deverá ser definido pelo juiz conforme as circunstâncias de cada caso.

E atenção: cabe ao devedor demonstrar o comprometimento de sua subsistência. Por isso, contracheques, extratos, aluguel, despesas médicas, alimentação, contas domésticas e gastos com dependentes podem ser decisivos.

Recebeu uma ordem de bloqueio ou pedido de penhora sobre o salário? Não ignore a intimação. O prazo para manifestação e a documentação apresentada podem influenciar diretamente o resultado.

📌 Tema 1.230 do STJ
📌 Julgamento: 15 de setembro de 2026
📌 Acórdão publicado: 21 de setembro de 2026

Salve este conteúdo e compartilhe com quem precisa conhecer essa decisão.

Siga Jedson Teixeira - Advogado Previdenciário para mais informações jurídicas.

22/09/2026

🏢 Airbnb em condomínio: o STJ vai definir uma regra nacional sobre o tema.

A discussão envolve uma dúvida importante: quando a convenção estabelece que o condomínio tem destinação residencial, isso, por si só, é suficiente para impedir locações de curta duração por plataformas como o Airbnb? Ou a proibição precisa estar expressamente prevista?

⚖️ A questão foi submetida pela Segunda Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.443, a partir dos REsps 2.272.537/SC e 2.272.536/SP.

📌 Importante: o mérito do Tema 1.443 ainda não foi julgado. Portanto, não existe uma nova regra definitiva estabelecida nesse repetitivo sobre Airbnb em condomínios.

Enquanto a questão é analisada, o STJ determinou a suspensão, em todo o país, dos processos individuais e coletivos que discutem essa mesma controvérsia jurídica.

O tribunal já possui precedentes relevantes envolvendo locações de curta duração e destinação residencial dos imóveis, mas será o julgamento do Tema 1.443 que estabelecerá a tese repetitiva sobre a questão delimitada.

🏠 Para proprietários, síndicos e condomínios, o cuidado continua sendo analisar a convenção condominial, o regimento interno, as deliberações das assembleias e a destinação prevista para o imóvel.

Cada situação exige análise individual.

🔖 Salve este conteúdo para acompanhar o julgamento do Tema 1.443 e compartilhe com quem mora, administra ou possui imóvel em condomínio.

DireitoCivil

17/09/2026

🧠 Ansiedade, depressão ou outros transtornos de saúde mental podem gerar direito a benefício do INSS?

Podem, mas o diagnóstico, sozinho, não garante a concessão do benefício.

Para o auxílio por incapacidade temporária — antigo auxílio-doença — o ponto central é demonstrar que a condição de saúde realmente incapacita o segurado para o trabalho ou para sua atividade habitual.

📌 Por isso, duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem ter situações previdenciárias completamente diferentes.

Além da incapacidade, em regra, o INSS também verif**a requisitos como:

• qualidade de segurado;
• carência de 12 contribuições mensais, quando exigida;
• documentação médica adequada.

📄 Atestados, laudos, relatórios e exames devem ajudar a demonstrar não apenas qual é o diagnóstico, mas principalmente como a condição interfere na capacidade para o trabalho e qual o período de afastamento indicado.

O requerimento pode ser realizado pelo Meu INSS. Dependendo da situação, a análise poderá ocorrer por meio de documentação médica, pelo Atestmed, ou poderá ser necessária avaliação médico-pericial.

⚠️ Importante: existem situações previstas em lei nas quais a carência pode ser dispensada. Isso não signif**a, porém, que qualquer diagnóstico de ansiedade ou depressão dispense automaticamente esse requisito.

Cada caso precisa ser analisado conforme a condição de saúde, a atividade profissional, o histórico contributivo e os demais requisitos previdenciários.

📌 Salve este conteúdo para consultar depois e compartilhe com quem precisa conhecer essa informação.

Em caso de dúvida sobre a situação previdenciária, procure orientação profissional para análise individual.

Fonte: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — orientação publicada em 10/09/2026.

10/09/2026

🧠 Síndrome de Tourette não é apenas aquilo que conseguimos ver — e informação correta ajuda a combater preconceitos.

A Síndrome de Tourette é uma condição do sistema nervoso caracterizada pela presença de tiques motores e vocais: movimentos ou sons súbitos, repetitivos e involuntários.

Essas manifestações variam de pessoa para pessoa e também podem mudar de intensidade e frequência ao longo do tempo.

📌 Entre os tiques motores, podem ocorrer comportamentos como piscar os olhos, movimentar a cabeça ou encolher os ombros. Já os tiques vocais podem incluir pigarrear, emitir determinados sons ou repetir palavras ou frases.

E um mito precisa ser esclarecido: Tourette não signif**a necessariamente falar palavrões involuntariamente.

Esse sintoma, conhecido como coprolalia, pode ocorrer em algumas pessoas, mas não é necessário para o diagnóstico e não acontece na maioria dos casos.

🩺 Existe tratamento?

Embora atualmente não exista cura para a Síndrome de Tourette, existem formas de reduzir o impacto dos sintomas. Dependendo de cada situação, o acompanhamento pode envolver terapias comportamentais, medicamentos e atendimento por diferentes profissionais de saúde.

Nem todas as pessoas precisam de tratamento específico. A necessidade depende, entre outros fatores, do impacto dos sintomas na rotina, no bem-estar e na qualidade de vida.

⚖️ E agora existe uma importante novidade jurídica.

A Lei nº 15.492/2026 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette, estabelecendo medidas relacionadas à saúde, educação, trabalho, inclusão e proteção contra discriminação.

Mas atenção: o diagnóstico de Tourette não transforma automaticamente a pessoa em pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

A nova lei estabelece esse reconhecimento quando os sintomas comprometerem signif**ativamente a funcionalidade e a participação social, conforme avaliação biopsicossocial prevista na legislação.

Por isso, cada situação precisa ser analisada individualmente.

💙 Mais conhecimento signif**a menos preconceito e mais possibilidades de inclusão.

Salve este conteúdo e compartilhe com quem precisa conhecer melhor a Síndrome de Tourette.

09/09/2026

⚖️ A escala 6x1 acabou no Brasil? Ainda não. Mas a proposta avançou no Senado.

A PEC 221/2019 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e segue para análise do Plenário.

📌 O texto em discussão prevê mudanças importantes na jornada de trabalho, entre elas:

• redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas;
• manutenção do limite de até 8 horas diárias;
• dois dias de repouso semanal remunerado;
• um dos dias de descanso preferencialmente aos domingos;
• redução da jornada sem redução salarial.

Na prática, a previsão de dois dias de repouso semanal é o ponto que pode levar ao fim da atual escala 6x1.

⚠️ Mas atenção: essas mudanças ainda não estão valendo.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC ainda precisa ser aprovada no Plenário do Senado, em dois turnos, com pelo menos 3/5 dos senadores — 49 votos — em cada votação.

Portanto, a aprovação na CCJ representa um avanço na tramitação, mas não signif**a que a escala 6x1 já tenha sido extinta.

Para trabalhadores e empresas, o momento é de acompanhar as próximas etapas e evitar informações que apresentem a proposta como uma regra já em vigor.

📌 Salve este conteúdo para acompanhar o tema e compartilhe com quem também precisa entender o que realmente está sendo discutido.

Cada relação de trabalho possui particularidades. Em caso de dúvida, procure orientação jurídica.

Fonte: Senado Federal — PEC 221/2019. Situação verif**ada em 09/09/2026.

04/09/2026

📱 Celular com defeito: a loja é obrigada a trocar imediatamente?

Nem sempre.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em regra, que o fornecedor tem até 30 dias para sanar o vício do produto. Se o problema não for resolvido nesse prazo, o consumidor pode escolher, conforme o caso, entre a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.

Mas o próprio CDC prevê situações em que essas alternativas podem ser utilizadas imediatamente, como no caso de produto essencial.

⚖️ E é justamente aí que surge uma questão importante: todo celular deve ser considerado automaticamente um produto essencial?

Em decisão divulgada nesta semana, a Terceira Turma do STJ entendeu que não. Para o tribunal, a essencialidade do aparelho deve ser analisada de acordo com as circunstâncias concretas de cada consumidor.

Um celular indispensável para o trabalho, por exemplo, pode representar uma realidade diferente daquela de quem dispõe de outro aparelho funcional.

📌 Por isso, algumas informações são importantes quando surgir um problema:

Guarde a nota fiscal, protocolos de atendimento, ordens de serviço e outros comprovantes. Esses documentos podem ser fundamentais para demonstrar o defeito, as tentativas de solução e eventuais prejuízos.

E atenção: o prazo para reparo não signif**a que o consumidor f**a sem proteção durante esses 30 dias. Eventuais prejuízos materiais decorrentes do defeito podem exigir uma análise própria.

Cada situação deve ser avaliada individualmente. Em caso de dúvida sobre seus direitos, procure orientação jurídica.

Salve este conteúdo para consultar depois e compartilhe com quem precisa conhecer essa informação.

Fonte: STJ — Terceira Turma — REsp 2.226.610/RJ.

I

31/08/2026

31/08/2026

📱 Print de WhatsApp vale como prova?

Conversas mantidas em aplicativos de mensagens podem chegar a um processo. Mas isso não signif**a que qualquer print, obtido de qualquer maneira, será automaticamente aceito ou terá o mesmo valor probatório.

O PL 3.349/2026, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, pretende deixar expresso no Código de Processo Penal que mensagens podem ser utilizadas como prova quando compartilhadas voluntariamente por um dos participantes da conversa.

⚠️ Um ponto é fundamental: o projeto ainda não é lei.

Além disso, a proposta não pretende legitimar conteúdo obtido por invasão de celular, interceptação clandestina ou outro meio ilegal.

E mesmo quando a obtenção é lícita, a análise de uma prova digital pode envolver outros aspectos, como:

📌 autenticidade do conteúdo;
📌 integridade das mensagens;
📌 origem do material;
📌 contexto completo da conversa;
📌 forma como a prova foi obtida e preservada.

Por isso, dizer simplesmente “eu tenho um print” pode não encerrar a discussão. Uma mensagem isolada pode deixar de revelar informações importantes que aparecem antes ou depois dela.

Ao preservar uma conversa que possa ter relevância jurídica, evite alterações e recortes desnecessários, mantenha a sequência das mensagens e conserve, sempre que possível, o conteúdo e os arquivos originais.

⚖️ Provas digitais precisam ser avaliadas conforme as circunstâncias de cada caso. Em uma situação concreta, busque orientação jurídica adequada antes de decidir como obter, preservar ou apresentar esse material.

📄 Fonte: Câmara dos Deputados — PL 3.349/2026.

Salve este conteúdo para consultar depois e compartilhe com quem também tem essa dúvida.