João Victor Bomfim Advogado Trabalhista

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22/10/2026

O pedido de demissão é um direito do trabalhador e deve ser feito com liberdade de escolha e de consciência.

Estas são garantias previstas na CLT e na própria Constituição Federal.

No entanto, há situações em que o trabalhador é pressionado pelo patrão a pedir demissão, seja por brigas no ambiente de trabalho ou pelo simples interesse em não pagar as verbas rescisórias.

Saiba que o patrão que força o trabalhador a pedir demissão comete assédio moral, pois viola a consciência e liberdade de escolha do trabalhador, além de causar prejuízo financeiro.

Na dúvida, fale com um advogado.

10/10/2026

Salário por hora trabalhada - como funciona?

A PEC 12/2026 apresentada promete que você finalmente poderá escolher quantas horas quer trabalhar e quanto quer ganhar.

Mas, o que a PEC 12/2026 propõe na prática?

🕟 Remuneração por hora trabalhada: Em vez de uma jornada regular e garantida, o pagamento passa a ser proporcional apenas às horas trabalhadas no mês; o acordo “direto” entre você e a empresa passa a valer mais do que a CLT e as negociações sindicais.

🚨 Benefícios como 13º, férias e FGTS passam a ser pagos de forma proporcional ao total de horas efetuadas. A narrativa da “livre negociação” parte do pressuposto de que patrão e empregado estão em pé de igualdade na mesa de negociação.

Na prática, se o patrão disser: “Só tenho 20 horas por semana para você este mês”, você ganha metade da renda e não tem a quem recorrer. E se ele disser: “Se não aceitar esse valor por hora, tem dez lá fora que aceitam”, onde f**a a sua “liberdade”?

Substituir direitos históricos e garantias contratuais pelo pagamento por hora fragmentada é institucionalizar a “uberização” da CLT.

Fui entrevistado pelo The Intercept Brasil para comentar a Proposta de Emenda Constitucional 12/2026, de autoria do sena...
08/10/2026

Fui entrevistado pelo The Intercept Brasil para comentar a Proposta de Emenda Constitucional 12/2026, de autoria do senador Rogerio Marinho, que trata da remuneração por hora trabalhada.

Expliquei os riscos dessa medida, sobretudo o argumento de que o trabalhador pode negociar com o patrão em condições de igualdade.

Seguindo a lógica jurídica e econômica, o risco do negócio é do empresário, que tem o lucro como objetivo.

O trabalhador, por outro lado, está inserido na estrutura e organização interna da empresa, sendo impossível imaginar uma negociação em condições de igualdade, por maior que seja o salário.

Agradecimentos ao Intercept Brasil e à Gisele Lobato.

Fui entrevistado pelo The Intercept Brasil para comentar a Proposta de Emenda Constitucional 12/2026, de autoria do sena...
08/10/2026

Fui entrevistado pelo The Intercept Brasil para comentar a Proposta de Emenda Constitucional 12/2026, de autoria do senador Rogerio Marinho, que trata da remuneração por hora trabalhada.

Expliquei os riscos dessa medida, sobretudo o argumento de que o trabalhador pode negociar com o patrão em condições de igualdade.

Seguindo a lógica jurídica e econômica, o risco do negócio é do empresário, que tem o lucro como objetivo.

O trabalhador, por outro lado, está inserido na estrutura e organização interna da empresa, sendo impossível imaginar uma negociação em condições de igualdade, por maior que seja o salário.

Agradecimentos ao Intercept Brasil e à Gisele Lobato.

22/09/2026

Adicional de Insalubridade e Periculosidade: Qual a Diferença?

1. Adicional de Insalubridade

É pago a quem trabalha em locais que prejudicam a saúde aos poucos (como ruído alto, poeira, calor extremo ou produtos químicos).

• Aumento no salário: O valor é calculado sobre o salário mínimo e varia conforme o grau de risco:

10% (grau mínimo)

20% (grau médio)

40% (grau máximo)

Exemplos de profissões: Médicos veterinários, enfermeiros, técnicos de raio x, coletores de lixo, soldadores e profissionais da limpeza hospitalar.

1. Adicional de Periculosidade

É pago a quem trabalha com risco de vida imediato no dia a dia.

Aumento no salário: O valor é de 30% fixos, calculados direto sobre o salário base do trabalhador (sem o salário mínimo como referência).

Exemplos de profissões: Eletricistas de alta tensão, vigilantes armados, motoboys e quem trabalha com combustíveis.

Os adicionais não são cumulativos, ou seja, ou o trabalhador recebe a insalubridade ou a periculosidade.

Infelizmente é muito comum que os trabalhadores deixem de receber esses adicionais, mas eles podem ser cobrados na justiça através de uma ação trabalhista.

Na dúvida, fale com um advogado.

A empresa não pode recusar seu atestado!Ficar doente já é uma situação delicada. Ter o atestado recusado pelo trabalho p...
09/09/2026

A empresa não pode recusar seu atestado!

Ficar doente já é uma situação delicada. Ter o atestado recusado pelo trabalho pode deixar tudo ainda mais complicado.

Um atestado médico ou odontológico emitido por profissional habilitado possui presunção de veracidade.

Isso signif**a que ele não pode ser simplesmente desconsiderado pela empresa sem uma justif**ativa adequada.

A recusa do atestado médico sem motivo fundamentado é considerada assédio moral e nessa situação, é possível pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho, onde o empregado pode sair da empresa sem perder seus direitos, além de uma possível indenização por dano moral.



04/09/2026

Você tem até 2 anos após a sua saída da empresa onde trabalhava para buscar seus direitos na Justiça.

Após esse período, não é mais possível entrar com uma ação trabalhista.

Por exemplo, se você saiu da empresa em Outubro de 2024, você tem até outubro de 2026 para processar a empresa.

Fale com um advogado.

31/08/2026

O desrespeito ao nome social no ambiente de trabalho não é um mero erro de comunicação - é uma v*0lação grave de direitos.

O uso de nome social e o respeito à identidade de gênero no meio corporativo garantem a dignidade do trabalhador.

A recusa injustif**ada em adaptar e-mails, crachás e cadastros internos, ou a insistência em ignorar a identidade do colaborador, pode caracterizar assédio moral e gerar indenização por danos morais na Justiça do Trabalho.

Nesse caso, o trabalhador também pode pedir a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, o que possibilita sua saída da empresa sem perder os seus direitos (rescisão).

Se isso aconteceu ou está acontecendo com você - ou com alguém que você conhece - , fale com um advogado.

A empresa deve fazer o pagamento até 2 dias antes do início das suas férias. Todo trabalhador que completa 1 ano na empr...
28/08/2026

A empresa deve fazer o pagamento até 2 dias antes do início das suas férias.

Todo trabalhador que completa 1 ano na empresa tem direito a usufruir 30 dias de férias, que podem ser fracionados até 3 vezes.

Se as férias não forem usufruídas dentro dos 12 meses seguintes, a empresa passa a ser obrigada a fazer o pagamento em dobro das férias.

Por exemplo, caso não sejam concedidas as férias ou feito o pagamento no prazo legal, um trabalhador com salário de 3 mil reais passa a ter direito a receber 9 mil reais, referentes ao salário acrescido do terço constitucional em dobro.

25/08/2026

Você sabe de quais provas precisa para comprovar o vínculo empregatício?

Escalas de trabalho e cartões de ponto comprovam a habitualidade; extratos bancários, recibos, comprovantes de depósito comprovam a onerosidade; camisa da empresa e crachá comprovam a pessoalidade; e e-mails do chefe, mensagens de whatsapp comprovam a subordinação.

Estes são apenas alguns exemplos das provas que podem ser usadas em um processo trabalhista, mas há outras possibilidades, como testemunhas, vídeos, áudios e outras evidências.

Para comprovar o vinculo empregatício é necessário que todos os requisitos estejam presentes na sua relação de emprego.

Uma vez comprovado o vínculo, o trabalhador passa a ter os mesmos direitos que aquele registrado em carteira, como: FGTS, férias, décimo-terceiro e outras verbas.

Caso você não seja registrado em carteira e possua os requisitos de vínculo de emprego, fale com um advogado.

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