Dra. Lu Tegon

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15/10/2026

Faltavam oito meses para a aposentadoria. A demissão virou caso de Justiça.
Um trabalhador de 64 anos, depois de mais de três décadas de serviço, foi dispensado quando faltavam cerca de oito meses para preencher o requisito etário para sua aposentadoria. O TRT-3 reconheceu, no caso concreto, a existência de dispensa discriminatória por etarismo e manteve a condenação, elevando a indenização por danos morais para R$ 50 mil.

Mas atenção a um detalhe importante: estar perto de se aposentar não significa, automaticamente, ter estabilidade no emprego. O que foi analisado nesse processo foi o conjunto das circunstâncias — idade, longo tempo de serviço, proximidade da aposentadoria e os elementos apresentados no processo. Por isso, quando alguém diz “faltam poucos meses para eu me aposentar, podem me mandar embora?”, a resposta responsável não cabe em um simples sim ou não. Cada situação precisa ser analisada.O direito á para todos! Tem dúvidas, envie uma mensagem.

13/10/2026

“Baixa aderência digital” foi suficiente para justificar uma demissão?
Em uma decisão recente da Justiça do Trabalho de São Paulo, um bancário com TEA foi reintegrado ao emprego após a dispensa ser considerada discriminatória. O banco justificou o desligamento por “baixa aderência digital”, mas, segundo a decisão, não conseguiu demonstrar critérios claros sobre o que isso significava, qual era o parâmetro mínimo exigido ou como os empregados eram avaliados.

O ponto que chama atenção aqui é que uma justificativa escrita no papel não encerra a discussão. Em uma relação de trabalho, especialmente quando existe uma alegação de discriminação, importa também entender o contexto, os critérios utilizados e a realidade da decisão. A sentença analisou justamente se a justificativa apresentada era suficiente para afastar a presunção de discriminação.

É um alerta importante para empresas: critérios precisam ser claros, objetivos e aplicados de forma coerente. O direito á para todos! Tem dúvidas, envie uma mensagem

08/10/2026

“Eu só fui ao supermercado.” E isso pode fazer diferença na Justiça.

Um consumidor foi sequestrado depois de retornar ao veículo no estacionamento de um supermercado em Sorocaba. O TJ/SP manteve a condenação do estabelecimento a indenizá-lo, entendendo que, naquele caso, o estacionamento oferecido aos clientes fazia parte da atividade e envolvia um dever de segurança. O tribunal considerou o crime um risco relacionado à própria atividade, e não simplesmente um fato totalmente estranho ao serviço.

Isso não significa que o supermercado passe a ser responsável por todo crime que acontecer nas proximidades. A questão analisada foi mais específica: quando uma empresa oferece um estacionamento ao consumidor, quais responsabilidades assumiu junto com essa comodidade? É uma diferença importante. Direito do consumidor muitas vezes está justamente nesses detalhes que passam despercebidos no nosso cotidiano.

06/10/2026

Você trabalha como PJ? Então esta pergunta importa mais do que o seu CNPJ.

Ter uma empresa aberta e prestar serviços como pessoa jurídica não significa, por si só, que exista uma irregularidade trabalhista. O ponto é outro: como essa relação funciona na prática? A própria discussão recente sobre pejotização reforça que contrato e realidade precisam conversar. Se o documento diz uma coisa, mas o dia a dia revela outra, o CNPJ sozinho não resolve a questão.

Isso vale tanto para quem contrata quanto para quem trabalha como PJ. Como são definidas suas atividades? Existe autonomia? Quem organiza seu trabalho? Quais responsabilidades foram realmente assumidas? Mais importante do que simplesmente perguntar “sou PJ, e agora?” é entender qual é a realidade dessa relação profissional. O mercado de trabalho mudou — e os modelos de contratação também. O cuidado está em não deixar que a forma esconda a realidade.Trabalha como PJ e tem dúvidas? Envie sua mensagem e analisaremos seu caso.

01/10/2026

Castração obrigatória de cães e gatos: você concorda?

Você sabia que o STF está discutindo regras sobre criação e comercialização de cães e gatos em São Paulo? O julgamento foi interrompido após um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. Antes da suspensão, havia quatro votos acompanhando o relator, ministro Flávio Dino, que propôs afastar a castração obrigatória e generalizada e considerar as características individuais de cada animal.

A discussão é interessante porque coloca na mesma mesa proteção animal, atividade de criação e os limites que uma lei pode estabelecer. E não estamos falando de uma decisão definitiva do STF: o julgamento ainda não terminou. Mas quero saber de você: castração obrigatória para criadores deveria ser uma regra geral ou cada animal deveria ser avaliado individualmente? Deixe aqui a sua opinião.

29/09/2026

A locação por temporada em condomínios ganhou novamente destaque depois de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que, em um caso específico, entendeu que a atividade dependia da aprovação de dois terços dos condôminos. Mas existe um detalhe importante: essa decisão não proibiu, de forma geral e nacional, toda locação por temporada em condomínios.

O STJ posteriormente afetou outros processos sobre o tema e determinou a suspensão nacional das ações que discutem a questão. Entre os pontos que serão analisados está justamente se uma previsão genérica de destinação residencial na convenção do condomínio é suficiente para impedir locações de curta duração ou se seria necessária uma proibição expressa.

Por isso, antes de concluir “pode” ou “não pode”, é preciso olhar a convenção, as regras do condomínio e o entendimento jurídico aplicável ao caso concreto.
Para síndicos, proprietários e condôminos, informação correta evita decisões precipitadas. Curta e compartilhe!

24/09/2026

Em uma decisão recente, o TJ/SP manteve o entendimento de que um homem afastado do imóvel por medida protetiva não poderia cobrar aluguel da ex-companheira pelo uso exclusivo da propriedade. Embora a cobrança entre coproprietários possa existir em determinadas situações, o tribunal considerou que, naquele caso, o afastamento ocorreu por força de uma medida destinada a proteger a mulher em contexto de violência doméstica.

A diferença está justamente aí: não se tratava simplesmente de uma pessoa ocupando sozinha um imóvel que pertencia aos dois. Havia uma medida protetiva de urgência determinando o afastamento. Segundo o tribunal, transformar essa proteção em uma obrigação financeira em favor do homem afastado seria incompatível com a finalidade da Lei Maria da Penha.

Casos envolvendo imóvel, separação e medidas protetivas podem ter consequências jurídicas que vão muito além da propriedade. Informação é proteção, compartilhe!

22/09/2026

A Justiça manteve uma multa de R$ 12,5 milhões aplicada pelo Procon/SP à Netflix por 7 infrações à lei do consumidor. Entre os pontos analisados estavam informações sobre compartilhamento de contas, direito de arrependimento, reembolso e cláusulas dos termos de uso.

Um detalhe do caso é especialmente interessante: a Justiça não considerou necessariamente ilegal limitar o uso da assinatura à mesma residência. O problema estava na forma como essa condição era apresentada ao consumidor. As informações consideradas essenciais precisavam ser claras e ostensivas, para que o consumidor soubesse das condições antes de contratar.

É uma boa lembrança para qualquer relação de consumo: o que está escrito importa, mas a forma como a informação é apresentada também pode importar juridicamente.
Conhecer seus direitos é o primeiro passo para exercê-los. Curta e compartilhe para que mais pessoas conheçam seus direitos!

17/09/2026

A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prevê suspensão do direito de dirigir para quem utilizar veículo automotor no abandono de animais. Pelo texto aprovado, a suspensão proposta é de 12 meses — ou 18 meses quando o animal for cão ou gato — além de multa. Em caso de reincidência, a proposta prevê cassação da CNH.

Mas atenção: isso ainda é uma proposta, não uma regra em vigor. O texto aprovado pela Câmara segue agora para análise do Senado. Essa diferença é importante porque, nas redes sociais, uma proposta legislativa muitas vezes é compartilhada como se já fosse lei.

Acompanhar mudanças legislativas também é uma forma de entender como a sociedade está discutindo responsabilidade e proteção aos animais. Siga-me para mais conteúdos relevantes para seu dia a dia.

15/09/2026

Uma trabalhadora conseguiu uma medida protetiva contra o ex-companheiro, que também trabalhava na mesma empresa. Como os horários dos dois faziam com que se encontrassem no local de trabalho, ela pediu uma mudança de jornada para evitar o contato. Pouco depois, foi dispensada. O TST elevou a indenização por danos morais de R$ 10 mil para R$ 30 mil.

O tribunal considerou que a empresa tinha conhecimento da situação de violência e, em vez de buscar uma solução que permitisse o cumprimento da medida protetiva, encerrou o contrato da trabalhadora. O caso mostra que questões de segurança e proteção da mulher podem ter reflexos também no ambiente profissional.

Direitos trabalhistas não existem isoladamente da realidade de um trabalhador. Informação também é uma forma de proteção - Compartilhe!

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