Lucas Mont’Alverne

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Advogado trabalhista.

24/09/2025

📌 Anote e salve nos seus contatos! O nosso único número oficial de atendimento é o (98) 2016-5757.

🚨 Não existe nenhum outro telefone, WhatsApp ou perfil autorizado para falar em nome do nosso escritório. Não caia em golpes!

17/09/2025

A Oitava Turma do TST condenou a Via BH Coletivos Ltda., de Belo Horizonte (MG), a pagar uma hora extra por dia em que um motorista não usufruiu o intervalo integral de 60 minutos. A norma coletiva vigente entre 2014 e 2016 previa apenas 20 minutos, fracionados em dois períodos de dez, mas foi considerada inválida.

O TRT da 3ª Região havia negado o pedido, entendendo que a Lei dos Motoristas (Lei 13.103/2015) permite redução ou fracionamento do intervalo por norma coletiva. Porém, o relator do recurso, desembargador convocado José Pedro de Camargo, destacou que a cláusula contrariava decisão do STF (ADI 5322), que exige pausa mínima de 30 minutos para garantir condições de saúde dos trabalhadores.

Processo: RRAg-11466-50.2017.5.03.0013

👉 Se você também se sente prejudicado em seu ambiente de trabalho, procure nossa orientação jurídica.

03/09/2025

Pela lei trabalhista, ao pedir demissão o empregado deve cumprir aviso prévio de 30 dias.

Se quiser sair imediatamente, pode:

✔️ Solicitar a dispensa do aviso ao empregador (se ele concordar, não há desconto);

✔️ Caso contrário, a empresa pode descontar do acerto os dias não trabalhados.

⚖️ Ou seja, sair de imediato é possível, mas pode ter impacto financeiro no desligamento.

25/08/2025

Com ou sem carteira assinada, a gestante demitida tem direito à estabilidade no emprego desde a concepção até cinco meses após o parto, podendo pedir a reintegração no trabalho ou, se não for possível, receber indenização por todo esse período, incluindo salários, 13º, férias proporcionais e FGTS. ✊👶

Além disso, é possível exigir o registro retroativo do contrato para garantir todos os direitos trabalhistas desde o início da relação de trabalho.

👉 Se esse for o seu caso, procure um advogado trabalhista para entrar com uma ação judicial e garantir seus direitos.

21/08/2025

🚨 Menos de 40 dias após ser contratado, um operador de máquina inexperiente foi colocado para trabalhar sozinho no turno da madrugada e acabou sofrendo a mutilação da mão direita.

A Vara do Trabalho de Nova Mutum reconheceu a responsabilidade objetiva das empresas, que foram condenadas ao pagamento de pensão vitalícia e indenizações por dano moral e estético.

O TRT/MT confirmou a sentença e afastou a tese patronal de imprudência.

✅ A decisão é definitiva (transitada em julgado).

PJe: 0000677-54.2024.5.23.0121

19/08/2025

🚨 Decisão importante no TST!

A Quinta Turma condenou a MGS Minas Gerais Administração e Serviços S.A. a pagar adicional de insalubridade a uma cantineira que trabalhava exposta ao calor de forno e fogão acima dos limites legais.

👉 Mesmo que a exposição seja intermitente, o direito ao adicional está garantido pela jurisprudência do TST.

⚖️ Você pode ter direitos como esse! Em caso de dúvidas, fale conosco.

📌 Processo: RR 0010401-43.2024.5.03.0023

08/08/2025

Fazer horas extras é comum em muitas empresas, mas é importante conhecer os seus direitos para garantir que tudo seja feito dentro da lei.

A CLT estabelece regras claras sobre adicionais, limites e formas de compensação.

✅ Adicional: mínimo de 50% nos dias úteis; maior em domingos e feriados.
✅ Limite: até 2h por dia.
✅ Acordo: individual ou coletivo.
✅ Controle: obrigatório em empresas com +20 funcionários.
✅ Compensação: pode ser paga ou trocada por folga (banco de horas).

Atenção, descumprir essas normas pode gerar multas e indenizações. Se você fez horas extras e não recebeu seus direitos, entre em contato!

23/07/2025

Infelizmente, ainda é comum mulheres serem demitidas durante a gestação ou pedirem demissão sem saber que possuem proteção garantida por lei.

Se você ou alguém que conhece está passando por isso, entre em contato comigo pelo direct ou pelo link na bio.

07/07/2025

⚠️ Estão se passando por mim no WhatsApp para aplicar golpes. Estão pedindo dinheiro com a falsa promessa de liberar valores de processos. Isso é fraude! Por favor, não enviem nada, não cliquem em links e denunciem.

03/07/2025

Você sabia que é possível ter direito à estabilidade no emprego mesmo sem se afastar do trabalho após um acidente ou adoecimento?

Pois é. Essa é uma exceção que muitos trabalhadores ainda desconhecem, mas que pode fazer toda a diferença na hora de garantir seus direitos.

Segundo entendimento do TST, se for comprovado que a doença tem relação com o trabalho, o direito à estabilidade pode ser reconhecido mesmo sem o afastamento por mais de 15 dias ou o recebimento do auxílio-doença acidentário.

Essa proteção existe para garantir dignidade e segurança ao trabalhador que se tornou vulnerável em razão do trabalho.

Ficou com dúvidas? Passou por isso? Fale comigo!📲💼

Endereço

Avenida Dos Holandeses, Nº 06, Ed. Tech Office, Sala 1423, Ponta D'Areia
São Luís, MA
65077-357

Site

https://arraisemontalverne.com/

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