Prof Helio Lima

08/08/2026

📢 NOVOS LIMITES DOS DEPÓSITOS RECURSAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

⚖️ Atenção, advogados(as) e estudantes de Direito do Trabalho!

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) atualizou os valores dos limites dos depósitos recursais, com vigência a partir de 1º de agosto de 2026.

📌 Confira os novos valores:

🔹 Recurso Ordinário:
💰 R$ 14.411,57

🔹 Recurso de Revista, Embargos e Recurso em Ação Rescisória:
💰 R$ 28.823,14

📚 Os novos valores foram estabelecidos pelo Ato SEGJUD.GP nº 381/2026, considerando a variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2025 a junho de 2026.

⚠️ Mas o que é o depósito recursal?

O depósito recursal é um requisito relacionado à interposição de determinados recursos na Justiça do Trabalho, destinado a garantir a execução da condenação, dentro dos limites legalmente estabelecidos.

Na prática, quando uma empresa é condenada ao pagamento de determinado valor e pretende recorrer, poderá estar obrigada a realizar o depósito recursal correspondente, observando o limite vigente para aquele recurso.

📌 Exemplo:
Se uma sentença condenar a empresa ao pagamento de R$ 50 mil e ela pretender interpor Recurso Ordinário, deverá observar o limite do depósito recursal vigente, que passa a ser de R$ 14.411,57.

👉 Importante: o depósito recursal não significa necessariamente que a parte terá de depositar todo o valor da condenação. Existem regras específicas, limites e hipóteses de redução ou dispensa previstas na legislação e na jurisprudência trabalhista.

📖 Fique sempre atualizado! Direito do Trabalho está em constante transformação.

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24/06/2026

🔎 Me pediram referência de um ex-empregado. Posso fornecer informações?

Sim, é possível, desde que as informações sejam verdadeiras, objetivas, relevantes e prestadas de boa-fé.

A legislação brasileira protege tanto a honra do trabalhador quanto o direito de informação e o exercício regular de um direito.

Por isso, referências profissionais devem ser transmitidas com responsabilidade, ética e sempre baseadas em fatos comprováveis.

⚖️ Alguns fundamentos jurídicos:
✔️ Art. 5º, incisos X e XXII, da Constituição Federal;
✔️ Art. 23 do Código Penal (exercício regular de direito);
✔️ Arts. 187 e 422 do Código Civil (boa-fé objetiva e abuso de direito).

💡 A melhor prática é limitar-se a informações relacionadas ao vínculo profissional, evitando opiniões pessoais, julgamentos ou comentários que não possam ser comprovados.

A transparência, quando exercida dentro dos limites da lei, protege empresas, profissionais de RH e futuros contratantes.

👉 Salve este conteúdo para consultar quando surgir essa dúvida e compartilhe com quem atua em RH, gestão de pessoas ou Direito do Trabalho.

20/06/2026

As seguradoras estão sempre bem aparelhadas para impedir essas fraudes.

Não vale a pena.

19/06/2026

Agilizando alguns processos.

17/06/2026

🚨 RECEBER SEGURO-DESEMPREGO ENQUANTO CONTINUA TRABALHANDO PODE DAR PROBLEMA!

O seguro-desemprego é um benefício destinado ao trabalhador que se encontra em situação de desemprego involuntário. Quando uma pessoa continua exercendo atividade remunerada e, ainda assim, recebe o benefício, pode haver consequências administrativas, trabalhistas e até criminais.

⚖️ O art. 9º da CLT determina que são nulos os atos praticados com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista.

📖 A Lei nº 7.998/90 estabelece que o seguro-desemprego é devido apenas ao trabalhador desempregado.

🚨 Dependendo das circunstâncias do caso concreto, a conduta também pode caracterizar crime de estelionato contra a Administração Pública (art. 171 do Código Penal).

Recentemente, o TRT da 3ª Região (Minas Gerais) determinou o encaminhamento de um caso à Polícia Federal para apuração de possível fraude relacionada ao recebimento de seguro-desemprego.

✅ Conhecer seus direitos é importante.
✅ Conhecer seus deveres é indispensável.

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⚖️ Prof. Hélio Lima
Direito do Trabalho | Direito do Consumidor

08/06/2026

🚨 GRÁVIDA PODE SER DEMITIDA POR JUSTA CAUSA? SIM!

Muita gente acredita que a estabilidade gestacional impede qualquer tipo de demissão. Mas atenção: a estabilidade da gestante NÃO protege atos graves praticados pela empregada.

Recentemente, a Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma trabalhadora grávida que apresentou 6 atestados médicos falsos e apenas 1 verdadeiro para justificar faltas ao trabalho.

📌 O que diz a CLT?

O artigo 482 da CLT prevê diversas hipóteses de justa causa, dentre elas:

✔️ Ato de improbidade;
✔️ Mau procedimento;
✔️ Violação da confiança necessária à relação de emprego.

A apresentação de atestados falsos caracteriza fraude e quebra da boa-fé contratual, tornando inviável a manutenção do vínculo de emprego.

⚖️ EXEMPLOS QUE PODEM GERAR JUSTA CAUSA:

🔹 Apresentar atestado médico falso;
🔹 Alterar datas ou informações de documentos;
🔹 Falsificar assinaturas;
🔹 Utilizar documentos de terceiros;
🔹 Mentir para obter vantagens indevidas da empresa.

📖 E A ESTABILIDADE DA GESTANTE?

A estabilidade prevista no artigo 10, II, “b”, do ADCT garante proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Porém, quando há falta grave devidamente comprovada, a empregada gestante também pode ser dispensada por justa causa.

⚠️ IMPORTANTE:
A estabilidade não é um salvo-conduto para descumprimento das obrigações contratuais. A relação de emprego deve ser pautada pela boa-fé, honestidade e confiança mútua.

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05/06/2026

⚖️🚨 ATENÇÃO TRABALHADOR! 🚨⚖️

🏖️ Vai tirar férias? Conheça seus direitos antes de assinar qualquer documento!

📜 O artigo 129 da CLT garante que todo empregado tem direito ao gozo anual de férias, sem prejuízo da remuneração. Mas existem regras importantes que a empresa deve cumprir!

✅ Férias podem ser divididas em até 3 períodos, desde que respeitados os limites legais;

✅ O início das férias não pode ocorrer nos 2 dias que antecedem o DSR ou feriado;

✅ O pagamento das férias + 1/3 constitucional deve ser realizado até 2 dias antes do início do descanso;

✅ Em determinadas situações, férias concedidas fora do prazo podem gerar pagamento em dobro.

⚠️ Informação é proteção!

Conhecer seus direitos evita prejuízos e garante que seu período de descanso seja respeitado.

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31/05/2026

31/05/2026

🔋📱 Já sentiu a frustração de ver um celular, uma impressora ou outro aparelho parar de funcionar justamente quando você mais precisava dele — e muito antes do que parecia razoável? A sensação de ter que gastar novamente com algo que ainda deveria durar levanta uma pergunta inquietante: será que isso acontece por acaso ou existe algo por trás dessa aparente coincidência?

VOCÊ JÁ COMPROU UM PRODUTO QUE PAROU DE FUNCIONAR MUITO ANTES DO ESPERADO?

Isso pode não ser mera coincidência. Em muitos casos, estamos diante da chamada obsolescência programada, uma estratégia utilizada por fabricantes para reduzir artificialmente a vida útil de produtos ou dificultar seu reparo, incentivando o consumidor a comprar um novo item em menos tempo.

⚠️ Exemplos comuns de obsolescência programada:

📱 Celulares que passam a apresentar lentidão após atualizações de sistema;

🔋 Baterias seladas que não podem ser substituídas facilmente;

🖨️ Impressoras que deixam de funcionar após determinado número de impressões;

💻 Equipamentos que deixam de receber suporte ou atualizações essenciais em curto prazo;

🎧 Produtos fabricados sem peças de reposição disponíveis;

📺 Lançamentos frequentes com pequenas alterações para estimular a troca precoce do aparelho.

O consumidor tem direito à informação clara, à durabilidade razoável do produto e à reparação de defeitos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

📚 O CDC protege você contra práticas abusivas e garante que produtos colocados no mercado atendam às expectativas legítimas de qualidade, segurança e durabilidade.

👉 Já passou por alguma situação parecida? Conte sua experiência nos comentários.

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⚖️ Informação é poder. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para exigi-lós

DireitosDoConsumidor Advocacia Advogado

28/05/2026

🔴 A guarda unilateral não retira automaticamente o poder familiar do outro genitor.

Isso significa que, mesmo quando a criança reside exclusivamente com a mãe, decisões importantes da vida do filho — como mudança definitiva de cidade ou estado que prejudique a convivência com o pai — podem exigir autorização judicial ou concordância do outro genitor.

⚖️⚖️ O fundamento jurídico está no art. 1.634, inciso V, do Código Civil, que prevê que compete a ambos os pais exercer o poder familiar, incluindo decisões relevantes sobre a vida da criança.

Além disso, o STJ possui entendimento no sentido de que a mudança de domicílio da criança não pode ocorrer de forma abusiva, especialmente quando dificulta ou inviabiliza a convivência familiar com o outro genitor.

Na prática, quando um dos pais muda de cidade sem autorização e isso prejudica a convivência:

• pode haver pedido de busca e apreensão da criança;
• reversão da guarda;
• regulamentação urgente de convivência;
• multa por descumprimento;
• discussão sobre alienação parental.

Cada caso depende da análise concreta da situação da criança, da distância, do impacto na convivência e do melhor interesse do menor.