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Santana Corrêa Advocacia Trabalhista

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Brasil
São José dos Pinhais, PR
Santana Corrêa Advocacia Trabalhista

Em defesa do trabalhador e de seus direitos a Santana Corrêa e Advogados Associados, tem por objeti

21/12/2022

Obrigado por mais um ano de confiança.
Boas festas✨

17/03/2022

✔️ Pode!

🧹🪠 Empregados domésticos terão direito a receber 50% da hora de trabalho quando a hora extra for realizada durante a semana e 100% quando for exercida durante os fins de semana. 🪣

As horas extras ficam limitadas em 2 horas diárias, levando em consideração que não podem ser ultrapassadas 10 horas de trabalho por dia. Ou seja, se uma empregada doméstica labora das 8h às 18h, com 1 hora de almoço, ela só poderá exercer 1 hora extra. ⏰

Ainda ficou alguma dúvida? Deixe seu comentário, será um prazer ajudar! 😄

15/03/2022

✔️ Apesar de pouco conhecido, sim, este direito existe!

Inclusive, é importante salientar dois aspectos relevantes:

1️⃣ Não há desconto no salário;
2️⃣ Não há a necessidade da compensação de horas, posteriormente.

Esta possibilidade ocorre devido à Emenda Constitucional 6.949/2009, proveniente da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), realizada em Nova York, no ano de 2007, responsável por reprimir a discriminação da pessoa portadora de deficiência.

♿ Em um de seus artigos, é obrigatório, ao Brasil, realizar todo o esforço preciso para que a família imediata tenha condições de cuidar de uma criança com deficiência, visto que o amparo familiar é extremamente primordial para o bom desenvolvimento pessoal e coletivo do portador.

Quer saber mais sobre o assunto? Deixe seu comentário, será um prazer ajudar! 😄

10/03/2022

✔️ Sim!

👮🏾‍♀️ Os vigilantes têm o direito de receber um adicional de periculosidade no valor de 30% sobre o seu salário não acrescido de gratificações, prêmios ou participações no lucro da empresa. Vale ressaltar, inclusive, que esta espécie de trabalhador não necessita nem mesmo de perícia técnica, em concordância com o decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Isso se dá devido à profissão estar diretamente relacionada com situações de exposição a riscos de roubos e diversas outras categorias de violência física.

⚠️ Contudo, é de extrema importância não confundir a função de vigilante com a de vigia, visto que o exercício de vigia não garante o adicional de periculosidade.

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08/03/2022

➡️ Antes de mais nada, o dano moral decorrente de acidente ocupacional é uma indenização referente aos prejuízos emocionais e psicológicos. Já o dano estético é uma reparação às lesões físicas sofridas, como cicatrizes, deformações ou perdas de membros, por exemplo.

Mas, você sabia que, dependendo do caso, é possível acumular danos morais e danos estéticos? 🤔

É isso mesmo!

Já existem inúmeras decisões que entram em concordância com essa perspectiva.

💰 Apesar da parte estética não ser prioridade em possíveis acidentes de trabalho, ela pode ser tão nociva para a rotina do trabalhador quanto os estragos psicológicos.

Sendo assim, em situações mais graves, é inviável separar os danos morais dos danos estéticos.

Você concorda com isso? Deixe seu comentário! 😄

03/03/2022

➡️ Depende!

Conforme a legislação, o atraso no pagamento das férias dá, sim, o direito à indenização. Neste caso, é devido o valor das férias em dobro.

🚨 No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em um julgamento recente, optou pela inaplicabilidade desta norma, fundamentando que um atraso pequeno não seria justificativa suficiente para o pagamento de indenização.

Quando mencionamos "atraso pequeno", estamos falando em, no máximo, 2 ou 3 dias. Desta forma, é sempre válido procurar um advogado especialista no assunto, que possa tratar cada caso em particular.

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01/03/2022

👨🏽‍🔧 Aqui no Brasil, são inúmeras as leis que versam sobre a integridade e a saúde do homem em seu trabalho.

No entanto, o número de doenças ocupacionais, mesmo assim, tem se elevado drasticamente, sendo necessária uma atenção ainda maior das empresas e empregadores.🏥

Mas você sabe quais as principais doenças acarretadas pelo trabalho?

🤔 Não? Arraste para o lado e confira!

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24/02/2022

✔️ Sim!

Apesar de não haver uma legislação específica para o tema, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece o assédio organizacional como fundamento suficiente para condenar as empresas a ressarcirem seus colaboradores por danos morais.

💡 Isso porque é possível compreender esta categoria de assédio como uma forma de administração adotada pelo empregador em relação a todos os seus empregados. Modelo este que fere os direitos fundamentais e a dignidade do homem.

👉🏽 Cabe salientar que o assédio organizacional é um exemplo de gestão onde a empresa foca somente no aumento da produtividade e do lucro, acarretando em prejuízos físicos e emocionais em seus trabalhadores.

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22/02/2022

⚖️ De acordo com as medidas tomadas com a Lei 13.979/2020, que estabeleceu diretrizes em decorrência do coronavírus, o empregador não deve requerer o trabalho de um empregado, mesmo em home office, que esteja de atestado ou em licença médica.

⚠️Vale ressaltar que este afastamento não necessita ter relação alguma com a COVID-19!

Ou seja, perante a legislação, o ordenamento do profissional da saúde deve ser respeitado.

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-19

08/02/2022

O Terceiro Setor é composto por pessoas jurídicas de interesse social e sem fins lucrativos, com autonomia e administração própria. Seu objetivo é a atuação a partir da iniciativa privada, de utilidade pública, com origem na sociedade civil.

🚨 As contratações realizadas no Terceiro Setor devem ser feitas com observância às leis trabalhistas e organizadas a partir de dois grupos: o grupo dos trabalhadores não-remunerados e dos remunerados.

Os modelos de contratação mais comuns são:

🟫 Trabalhadores remunerados (contratação conforme a CLT);
🟫 Voluntários (termo de adesão, sem vínculo empregatício);
🟫 Aprendizes (jovens de 14 a 18 anos, contrato especial);
🟫 Autônomos (pessoa física sem vínculo empregatício);
🟫 Estagiários (termo de compromisso).

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03/02/2022

♿ PCD é a sigla que representa as pessoas com deficiência.

Você sabia que existe uma lei que dispõe sobre a contratação de pessoas com deficiência?

A legislação determina que uma cota de 2% a 5% dos cargos deve ser destinada a funcionários que sejam beneficiários reabilitados do INSS ou pessoas com deficiência (PDC), nas empresas que possuem 100 ou mais empregados. A proporção é a seguinte:

▶️ Até 200 empregados = 2%;
▶️ De 201 a 500 empregados = 3%;
▶️ De 501 a 1000 empregados = 4%;
▶️ De 1001 empregados em diante = 5%.

💡 Empresas com menos de 100 funcionários, portanto, estão isentas da obrigatoriedade de contratar PDC, muito embora possam fazê-lo, caso queiram!

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01/02/2022

🕺🏼 Imagine que um funcionário de determinada empresa estava de atestado médico, porém, foi flagrado em uma festa nesse período. Ele poderá sofrer demissão por justa causa?

Bom, devemos dizer que cada caso é um caso e deverá ser analisado individualmente para avaliar a incompatibilidade e a improbidade da conduta do trabalhador.

☑️ No entanto, algumas demissões por justa causa nessas circunstâncias já foram confirmadas na Justiça, especialmente sob o fundamento que tal atitude configura comportamento desidioso e ímprobo do empregado.

▶️ A realidade é que muitas vezes essa atitude pode ser considerada imoral e juridicamente inaceitável, justificando a aplicação da justa causa em razão da falta grave cometida.

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