Cerqueira & Mattos

03/07/2026

🚨 A legislação brasileira passou a reconhecer o vicaricídio como crime específico. A conduta ocorre quando o agressor atinge filhos, familiares ou pessoas próximas da mulher com o objetivo de causar sofrimento e violência emocional.

Essa prática costuma surgir em contextos de violência doméstica, quando o agressor utiliza pessoas queridas da vítima como forma de vingança, controle ou punição.

📜 A nova previsão legal estabelece p***s mais severas e reconhece a gravidade dessa violência. O objetivo é ampliar a proteção das mulheres e responsabilizar de forma mais rigorosa os autores desses crimes.

Imagine uma situação em que o agressor atinge um filho ou outro familiar ap***s para provocar dor à mãe. A legislação passou a tratar esses casos de maneira específ**a, considerando o contexto de violência praticada.

🛡️ Conhecer essas mudanças ajuda a identif**ar sinais de violência e reforça a importância das medidas de proteção. A informação pode ser essencial para a prevenção e para a garantia de direitos.

Nosso escritório atua em demandas relacionadas à violência doméstica e familiar e permanece à disposição para prestar esclarecimentos jurídicos sobre o tema.

ProtecaoDaMulher LeiMariaDaPenha Vicaricidio

03/06/2026

Muita gente acredita que pagar pensão de forma informal evita burocracia. Mas essa prática pode gerar sérios riscos jurídicos no futuro.

A formalização do acordo garante segurança, previsibilidade e proteção legal para ambas as partes, sempre priorizando o interesse da criança.

Nosso escritório está à disposição para orientações sobre pensão alimentícia e regularização de acordos familiares.

acordojudicial segurancajuridica direitocivil

14/05/2026

O prompt oculto é grave e merece apuração, mas o ponto mais preocupante é outro: por que uma inteligência artificial está inserida no caminho de análise de um processo judicial?

A Justiça não pode naturalizar o uso de IA como filtro, apoio decisório ou instrumento capaz de influenciar manifestações e julgamentos sem transparência, contraditório e controle humano absoluto.

Se existe medo de que uma petição tente manipular a IA, então a pergunta principal é: qual é exatamente o papel dessa IA dentro do processo?

Justiça se faz com juiz, contraditório, prova e fundamentação.

14/05/2026

📌 O STF suspendeu temporariamente a nova Lei da Dosimetria, que previa mudanças na forma de calcular p***s relacionadas aos atos de 8 de janeiro. A decisão vale até o julgamento definitivo da Corte.

🔎 Com isso, pessoas condenadas que aguardavam possível redução da pena ainda não terão o benefício aplicado. Os processos seguem normalmente até que o Supremo decida se a lei é válida.

⚠️ Muita gente acredita que toda nova lei começa a valer imediatamente. Porém, quando existe dúvida sobre a constitucionalidade, o STF pode interromper sua aplicação para evitar decisões conflitantes.

📝 Na prática, isso afeta diretamente quem esperava revisão da condenação, progressão mais rápida ou mudança no tempo de cumprimento da pena com base nas novas regras.

🏛️ O caso reacendeu debates sobre revisão de p***s, segurança jurídica e os limites entre as decisões do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.

🤝 Questões envolvendo execução penal e revisão de condenações exigem análise individual de cada caso. Nosso escritório atua em demandas dessa natureza e permanece à disposição para prestar esclarecimentos sobre o tema.

RevisaoDePena Justica Direito

12/05/2026

Quando um trabalhador f**a doente ou sofre um acidente, pode precisar se afastar do trabalho. Nesse momento, surge uma dúvida comum: isso pode trazer prejuízos ou “manchar” a carreira? A resposta envolve entender como funciona o afastamento e quais são os direitos envolvidos.

⚖️ O afastamento ocorre quando o trabalhador f**a incapacitado temporariamente. Nos primeiros 15 dias, a empresa continua pagando o salário. A partir do 16º dia, quem assume o pagamento é o INSS, por meio do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

📋 Nem todo afastamento vai para o INSS. Se o período for curto (até 15 dias), permanece sob responsabilidade da empresa. Já afastamentos mais longos exigem perícia médica do INSS para comprovar a incapacidade e garantir o benefício.

Durante o afastamento, o contrato de trabalho f**a suspenso, mas o vínculo continua. O trabalhador mantém direitos importantes, como estabilidade em alguns casos (ex.: acidente de trabalho) e contagem de tempo para aposentadoria, conforme a situação.

⚠️ E isso prejudica o trabalhador? Em regra, não. O afastamento é um direito. Porém, na prática, pode haver impactos indiretos, como perda de benefícios da empresa, dificuldade em promoções ou necessidade de readaptação ao retornar — mas isso não pode ocorrer de forma discriminatória.

🔎 Exemplo: um trabalhador afastado por problema de saúde retorna ao trabalho e precisa mudar de função. Isso não é punição, mas sim uma adaptação necessária para preservar sua saúde e capacidade laboral.

Nosso escritório está à disposição para orientações sobre afastamento pelo INSS e direitos do trabalhador.

AfastamentoDoTrabalho Previdenciario AdvocaciaEspecializada

10/05/2026

Feliz dia das mães!

04/05/2026

📜 Muitas pessoas acreditam que só familiares podem receber herança, mas a verdade é que o planejamento patrimonial permite mais liberdade do que parece. Entender como funciona a divisão dos bens é essencial para evitar conflitos e garantir que sua vontade seja respeitada.

De forma geral, a lei protege os chamados herdeiros necessários — filhos, pais e cônjuge. Esses têm direito a uma parte obrigatória da herança (normalmente 50% do patrimônio), que não pode ser retirada, mesmo por vontade expressa.

📝 Já a outra parte (a chamada “parte disponível”) pode sim ser destinada a quem você quiser — inclusive um amigo, companheiro, cuidador ou qualquer pessoa fora do núcleo familiar. Isso é feito, geralmente, por meio de testamento.

📂 Na prática, imagine alguém sem filhos que deseja deixar parte dos bens para um amigo próximo que sempre esteve ao seu lado. Isso é totalmente possível, desde que respeitados os direitos dos herdeiros necessários, se existirem.

Para isso, é importante se organizar: fazer um testamento válido, identif**ar corretamente os bens e avaliar a existência de herdeiros obrigatórios. Sem esse cuidado, a divisão pode não acontecer como planejado.

🛑 Sem planejamento, a lei decide por você. Com organização, você define o destino do seu patrimônio e evita disputas futuras entre familiares e terceiros.

Nosso escritório está à disposição para orientações sobre planejamento sucessório e organização patrimonial.

Patrimonio Sucessão Advocacia

30/03/2026

👩‍👦 Muitas famílias enfrentam uma realidade difícil: crianças que precisam de atenção especial — como autistas, com TDAH, deficiência intelectual ou outras condições — nem sempre recebem o cuidado adequado nas escolas. A falta de preparo e acolhimento ainda é mais comum do que deveria.

📚 Mas a lei é clara: TODA criança tem direito à educação inclusiva. Isso signif**a que a escola não pode recusar matrícula, excluir o aluno ou deixar de oferecer suporte adequado para o desenvolvimento da criança.

Entre os principais direitos estão: acompanhamento individual quando necessário, adaptações pedagógicas, respeito ao ritmo de aprendizagem e um ambiente seguro e inclusivo. Em muitos casos, também é garantido o apoio de um profissional auxiliar.

👩‍🏫 Do outro lado, a escola tem o dever de se adaptar ao aluno — e não o contrário. Isso inclui capacitação da equipe, inclusão real (não ap***s formal) e nenhuma cobrança extra por esse suporte, o que é proibido por lei.

💡 Exemplo prático: uma criança com autismo que precisa de acompanhamento não pode ser impedida de frequentar a escola por falta de estrutura. A instituição deve providenciar os meios necessários para garantir sua permanência e aprendizado.

🛑 Caso esses direitos não sejam respeitados, os pais podem buscar orientação jurídica, registrar reclamações e até exigir judicialmente o cumprimento dessas garantias.

Nosso escritório está à disposição para orientações sobre direitos educacionais e inclusão escolar.

TDAH DireitoDosPais Advocacia

08/03/2026

🌷 8 de Março é sobre conquistas, força e igualdade!

À mulher em todas as suas versões: profissional, mãe, filha, líder, inspiração

Feliz Dia da Mulher.

05/03/2026