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Elton Jereissati Advocacia

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Advocacia Especializada em Direito do Trabalho e Direito do Consumidor

22/10/2026

⚖️ Resolver um problema com uma empresa não deveria se transformar em outro problema.

Ficar preso em atendimentos automáticos, repetir a mesma reclamação várias vezes ou encontrar dificuldades para cancelar um serviço são situações que muitos consumidores conhecem bem.

Uma atualização nas regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) busca fortalecer a proteção de quem precisa de respostas, soluções e um atendimento mais eficiente.

Mas atenção: conhecer seus direitos é tão importante quanto saber quando e como exigi-los.

📌 Informação também é uma forma de proteção. Acompanhe as mudanças na legislação e saiba como elas podem impactar suas relações de consumo.

👨‍⚖️ Advogado Elton Jereissati
Direito do Consumidor | Informação e orientação jurídica.

16/10/2026

⚖️ FIM DA ESCALA 6x1: O QUE MUDA COM AS NOVAS REGRAS?

O Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional que extingue a escala de trabalho 6x1 e estabelece mudanças importantes na jornada dos trabalhadores brasileiros.

A mudança representa uma nova etapa nas relações de trabalho e exige atenção de empresas e trabalhadores quanto à adaptação às novas regras.

⚖️ Informação jurídica é essencial para compreender direitos, deveres e impactos da legislação.

📲 Compartilhe esta informação e acompanhe o nosso perfil para ficar por dentro das atualizações jurídicas.

07/10/2026

STF derruba idade mínima para aposentadoria especial

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que é inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde. A decisão foi tomada no julgamento da ADI 6.309, em 3 de junho de 2026.

Com isso, deixam de valer, para essa modalidade, as idades mínimas de 55, 58 e 60 anos, previstas conforme o tempo de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos.

Na prática, o trabalhador que comprovar o período necessário de exposição a agentes nocivos poderá ter direito à aposentadoria especial sem o cumprimento de uma idade mínima, observados os demais requisitos previdenciários aplicáveis ao caso.

⚠️ Importante: a decisão não acabou com a idade mínima das aposentadorias em geral. Ela se refere especificamente à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) expostos a condições prejudiciais à saúde.

Além disso, o STF manteve outros pontos da Reforma da Previdência de 2019, incluindo regras relacionadas ao cálculo do benefício e à conversão de tempo especial em comum.

Cada caso precisa ser analisado individualmente, especialmente quanto à comprovação da exposição aos agentes nocivos e ao período efetivamente trabalhado.

📲 Quer saber se essa decisão pode se aplicar ao seu caso?
Entre em contato com o Advogado Elton Jereissati pelo WhatsApp:

(21) 99708-0011

Informação de caráter geral. Procure orientação jurídica para uma análise específica do seu caso.

29/09/2026

⚖️ LICENÇA-MATERNIDADE: STF UNIFICA REGRAS PARA MÃES BIOLÓGICAS E ADOTANTES

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe mudanças importantes sobre os critérios da licença-maternidade.

O STF decidiu que mães biológicas e adotantes devem ter critérios e prazos uniformes, independentemente da natureza do vínculo profissional.

📌 Entre os principais pontos da decisão:

• 120 dias de licença-maternidade;
• possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, nas hipóteses previstas;
• aplicação para mães biológicas e adotantes;
• a decisão alcança diferentes regimes profissionais;
• o início da licença deverá observar os critérios definidos pelo STF para cada situação.

A decisão foi tomada no julgamento da ADI 7495, concluído em 23 de setembro de 2026. O STF também determinou que o entendimento seja aplicado às licenças futuras e às que estavam em curso naquela data.

📚 Fonte oficial: Supremo Tribunal Federal (STF)

Leia a notícia completa no STF:
https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-unifica-criterios-e-prazos-da-licenca-maternidade-para-gestantes-e-adotantes/?utm_source=chatgpt.com

Elton Jereissati Advocacia
Informação jurídica para você conhecer e compreender seus direitos.

25/09/2026

⚖️ **STF PRORROGA SUSPENSÃO DE MULTAS DA NR-1 POR MAIS 90 DIAS!**

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu prorrogar por mais 90 dias a suspensão das multas relacionadas às regras da NR-1 sobre saúde mental e riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

A decisão, do ministro André Mendonça, busca ampliar o prazo para que governo e setor empresarial cheguem a um acordo sobre a aplicação das regras.

🚨 **Mas atenção, empresas!**

A suspensão das multas não significa que as obrigações deixaram de existir. As empresas devem continuar adotando medidas de prevenção e gerenciamento dos riscos psicossociais, como sobrecarga de trabalho, assédio e condições inadequadas no ambiente profissional.

📌 O período deve ser aproveitado para revisar procedimentos internos e buscar orientação especializada.

**Informação jurídica é essencial para decisões mais seguras!**

👨‍⚖️ Advogado Elton Jereissati

Fonte: G1
https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2026/09/25/stf-mantem-suspensao-de-multas-da-nr-1-sobre-saude-mental-no-trabalho-por-mais-90-dias.ghtml

18/09/2026

STF define novos critérios para concessão da Justiça gratuita
Em 3 de setembro, o STF definiu que pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil têm presunção de insuficiência econômica para obter a gratuidade da Justiça. Quem recebe acima desse valor poderá obter o benefício, mas deverá demonstrar a insuficiência de recursos. Assista o nosso vídeo.

08/09/2026

TE PAGARAM HOJE? ATENÇÃO ANTES DE ASSINAR!

Se o seu salário deveria ter sido pago antes, mas você só recebeu hoje, tenha cuidado com a documentação apresentada pelo empregador.

📄 Se o contracheque estiver com uma data anterior ao dia em que você realmente recebeu o pagamento, não assine declarando que recebeu em uma data diferente da realidade.

👉 Recebeu hoje? A assinatura deve registrar a realidade dos fatos.

Principalmente quando o pagamento é feito em dinheiro, é importante ter ainda mais atenção e, sempre que possível, guardar comprovantes e registros que possam demonstrar a data efetiva do recebimento.

⚖️ Conhecer seus direitos também é uma forma de se proteger.

Em caso de dúvidas sobre sua situação trabalhista, procure orientação jurídica.

Elton Jereissati Advocacia
📲 (21) 99708-0011

03/09/2026

📱 **SEU CELULAR DEU DEFEITO. VOCÊ JÁ PODE EXIGIR OUTRO?**

A resposta pode não ser tão simples quanto parece.

Em decisão publicada nesta quinta-feira (03/09), o **Superior Tribunal de Justiça (STJ)** decidiu que o celular **não é automaticamente considerado um produto essencial** para os fins do Código de Defesa do Consumidor.

Na prática, isso significa que, **em regra**, quando o aparelho apresenta um vício, o fornecedor deve ter a oportunidade de solucionar o problema no prazo legal de até **30 dias**.

Somente após esse período, não sendo solucionado o vício, o consumidor poderá escolher entre:

🔹 a substituição do produto;
🔹 a restituição do valor pago; ou
🔹 o abatimento proporcional do preço.

⚠️ **Mas atenção:** isso não significa que todo caso será tratado da mesma forma.

O STJ destacou que a essencialidade deve ser analisada **caso a caso**, considerando fatores como a finalidade do aparelho, a forma como ele é utilizado e o impacto que sua falta pode causar na vida do consumidor.

Ou seja: **ter um celular hoje é comum. Mas isso, por si só, não faz dele um produto essencial para todos os casos.**

📌 A decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ no **REsp 2.226.610-RJ**.

**Você sabia dessa decisão? Salve este post e compartilhe com quem precisa conhecer seus direitos.**

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/03092026-Comprador-de-celular-defeituoso-nao-esta-dispensado-automaticamente-de-aguardar-prazo-legal-para-conserto.aspx

⚖️ **Elton Jereissati | Advogado**
*Informação jurídica não substitui a análise individualizada do caso.*

27/08/2026

🚨 TRABALHADOR PODE ENTRAR COM AÇÃO NO LOCAL ONDE MORA?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em situações excepcionais, o trabalhador pode ajuizar uma ação trabalhista no local onde mora, mesmo que esse não seja o foro normalmente previsto pela legislação.

A medida pode ser aplicada quando levar o processo para o local previsto na regra geral inviabilizar ou tornar excessivamente oneroso o acesso do trabalhador à Justiça.

⚖️ A decisão considera situações específicas, como condições pessoais que dificultem o deslocamento e circunstâncias que tornem desproporcional a obrigação de viajar para outro local.

⚠️ Importante: não significa que todo trabalhador possa escolher livremente onde entrar com a ação. É necessário analisar as circunstâncias de cada caso.

Informação baseada em decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho.

Precisa entender melhor os seus direitos trabalhistas?

📲 WhatsApp: (21) 99708-0011

Advogado Elton Jereissati

19/08/2026

🚨 3 situações em que a empresa não pode simplesmente descontar do seu salário!

💰 FGTS não é desconto salarial
O recolhimento do FGTS é responsabilidade do empregador e não deve sair do valor que você recebe mensalmente.

⏰ Atrasos de poucos minutos
A legislação trabalhista estabelece uma tolerância de até 5 minutos na entrada, respeitando o limite de 10 minutos no total do dia. Dentro dessa margem, não cabe desconto.

🩺 Atestado médico sem CID
A ausência não pode ser invalidada apenas porque o atestado não informa o CID. O diagnóstico não é requisito obrigatório para que o documento tenha validade.

⚠️ Seu salário sofreu algum desconto que você considera indevido?
Não deixe de buscar orientação sobre os seus direitos.

👨‍⚖️ Advogado Elton Jereissati
Informação e orientação para você conhecer e defender seus direitos trabalhistas.

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