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Gonçalves Consultoria Jurídica DIREITO DO TRABALHO, PRESTA CONSULTORIA TRABALHISTA A EMPRESAS E AO TRABALHADOR

TST (Tribunal Superior do Trabalho) enquadra operador de trator como trabalhador rural.Entenda mais!O caso teve início q...
25/09/2025

TST (Tribunal Superior do Trabalho) enquadra operador de trator como trabalhador rural.

Entenda mais!

O caso teve início quando ex-funcionário de uma usina de cana-de-açúcar, que atuava como tratorista, foi dispensado.

Em seguida, ele entrou com uma ação trabalhista solicitando várias verbas, como horas extras e deslocamento, para todo o período trabalhado.

Em primeiro julgamento, a Justiça restringiu limitou a condenação aos cincos anos anteriores à ação.

Contudo, a SDI-1 do TST decidiu que um tratorista de usina de cana-de-açúcar deve ser classificado como trabalhador rural, afastando a prescrição quinquenal em sua reclamação trabalhista.

Com isso, a decisão foi tomada com base na Orientação Jurisprudencial, afastando a prescrição limitada da condenação e determinando que o ex-colaborador atuava como trabalhador rural.

O que achou dessa decisão?

Compartilhe com a gente nos comentários!

E lembre-se: caso esteja passando por uma situação parecida, procure por auxílio jurídico qualificado!

A promessa de compra e venda é um contrato preliminar que estabelece o compromisso entre comprador e vendedor de realiza...
18/09/2025

A promessa de compra e venda é um contrato preliminar que estabelece o compromisso entre comprador e vendedor de realizar a compra e venda de um imóvel.

É um passo importante antes da escritura definitiva!

Mas e o que fazer se o comprador não pagar?

Veja só:

1°- Entenda o Contrato:
➜ Cláusula Resolutiva: permite ao vendedor cancelar o contrato e retomar o imóvel se o comprador não pagar;
➜ Arras: é o sinal pago pelo comprador que pode ser retido pelo vendedor como indenização em caso de inadimplência;
➜ Multa contratual: valor adicional que o comprador pode ter que pagar em caso de descumprimento.

2°- Negocie com o comprador:
➜ Tente um acordo: negocie um novo prazo de pagamento ou a rescisão amigável do contrato;
➜ Comunique-se de forma clara e documentada: mantenha um registro das negociações e dos acordos.

3º- Busque Soluções Legais:
➜ Ação de execução: se o comprador não pagar, o vendedor pode entrar com uma ação judicial para cobrá-lo;
➜ Rescisão judicial: o vendedor pode pedir a rescisão do contrato e a devolução do imóvel;
➜ Ação de indenização: o vendedor pode pedir indenização por perdas e danos.

E para maximizar as melhores estratégias, um advogado pode te orientar sobre seus direitos e te ajudar a tomar as medidas cabíveis.

No Brasil, são comuns duas modalidades de financiamento habitacional:1 – Por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SF...
15/09/2025

No Brasil, são comuns duas modalidades de financiamento habitacional:

1 – Por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), tendo a instituição financeira Caixa Econômica Federal como financiadora;

2 – Por meio do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), por meio de crédito concedido pelas demais instituições financeiras.

Nesses contratos, normalmente está embutido o seguro habitacional.

Nele, são pagas as parcelas, chamadas de prêmio, juntamente com parcelas do financiamento, prevendo a possibilidade de quitação do saldo devedor em casos de morte ou invalidez permanente do contratante.

E como realizar o pedido de quitação?

O requerimento deve ser acompanhado de laudos médicos que atestem a doença grave ou até mesmo da carta de concessão de aposentadoria por invalidez.

Mas atenção!

A quitação do saldo devedor nem sempre será integral.

Por exemplo, se o contratante considerado inválido por doença grave era 50% integrante da renda do financiamento, a quitação será limitada a esse mesmo percentual.

Os outros 50% permanecem devidos pelo outro contratante que integra o financiamento do imóvel.

Você recebeu a recusa de quitação?

Oriente-se com um advogado!

No universo imobiliário, compreender a diferença entre matrícula, escritura pública e registro de imóvel é essencial par...
14/09/2025

No universo imobiliário, compreender a diferença entre matrícula, escritura pública e registro de imóvel é essencial para assegurar a segurança jurídica nas negociações.

Por esse motivo, hoje nos vamos conceituar esses termos para você!

– Escritura Pública:

Documento elaborado por um tabelião que formaliza a compra e venda de um imóvel.

Deve ser assinada por todas as partes envolvidas.

Além disso, deve conter todas as informações referentes à negociação, tais como:

– Condição de pagamento;

– Valor;

– Prazos;

– Multas, entre outras informações que se considere importante.

Embora esse documento seja o acordo entre as partes, ele não transfere a propriedade até que seja devidamente registrado no cartório competente de Registro de Imóveis.

– Registro:

Após a assinatura da escritura pública, é necessário levá-la ao cartório para registro.

Esse passo é essencial, pois é o que efetivamente transfere a propriedade ao comprador e assegura a validade do ato em relação a terceiros e sem ele, a transação não terá efeito legal.

– Matrícula:

Refere-se ao registro individualizado perante o cartório de Registro de Imóveis.

Nela constarão informações essenciais para a identificação do imóvel, como localização, características e proprietário.

Essa é a primeira etapa para garantir a regularidade do bem, servindo como a base documental que atesta a existência e a regularidade da propriedade.

Fique atento!

Compreender esses conceitos pode ajudá-lo a entender melhor a negociação, bem como os seus direitos.

Você sabia dessas diferenças?

Comente aqui embaixo!

Segundo entendimento do TRT-3, o direito ao adicional de periculosidade pode ser reconhecido a um empregado que exerça a...
23/08/2025

Segundo entendimento do TRT-3, o direito ao adicional de periculosidade pode ser reconhecido a um empregado que exerça atividades rotineiras utilizando motocicleta.

O tema foi abordado pelo Tribunal em um caso onde um funcionário de uma empresa de mão de obra temporária utilizava sua moto de maneira habitual para seus deslocamentos, expondo-o aos riscos do trânsito.

As provas demonstraram que o empregado utilizava sua motocicleta para visitar cerca de 15 unidades de saúde diariamente.

Diante desse cenário, o Tribunal condenou a empresa ao pagamento adicional de periculosidade.

A decisão seguiu o entendimento de uma norma regulamentadora que considera perigosa a atividade de deslocamento do trabalhador com motocicletas em vias públicas.

Segundo a determinação do Tribunal, o valor a ser pago pela empresa é de 30% do salário básico do autor, com reflexos em aviso-prévio, mais férias acrescidas de ⅓, décimos terceiros salários, horas extras e FGTS com 40%.

O que achou da decisão?

Compartilhe nos comentários!

Processo: 0010965-30.2022.5.03.0140.

As tarifas bancárias são um tema bem recorrente nos processos judiciais, já que muitos consumidores são cobrados indevid...
21/08/2025

As tarifas bancárias são um tema bem recorrente nos processos judiciais, já que muitos consumidores são cobrados indevidamente.

Neste post, confira aquelas que o banco não pode exigir de você:

tarifa de atualização do cadastro, exceto em abertura de conta-corrente e poupança ou de contratação de crédito e arrendamento mercantil;

tarifa de liquidação antecipada;

pacote de serviços essenciais;

tarifa de emissão de carnês e boletos;

tarifa de manutenção da conta salário.

Além disso, as instituições financeiras não devem efetivar cobranças sem a expressa anuência do consumidor, ou seja, quando elas não constarem no contrato assinado.

Está sendo cobrado por tarifa indevida? Advogados especializados em Direito Bancário podem te ajudar!

Descubra aqui uma situação especial que envolve o salário-maternidade!O salário-maternidade é um benefício pago às mulhe...
18/08/2025

Descubra aqui uma situação especial que envolve o salário-maternidade!

O salário-maternidade é um benefício pago às mulheres que se afastam de suas atividades em razão de nascimento do filho, adoção ou guarda judicial por motivo de adoção.

Mas e no caso de avós que possuem a guarda judicial de seus netos, elas também têm direito ao recebimento?

Uma decisão na justiça confirmou essa possibilidade!

O caso envolve uma avó do Paraná, que tem a guarda da neta desde o nascimento devido à dependência química da mãe da criança.

Ao pedir o salário-maternidade, o INSS negou inicialmente a solicitação, alegando falta de comprovação de afastamento do trabalho.

Contudo, após uma jornada judicial, ela teve seu pedido atendido. O benefício, nesse contexto, visa proteger e adaptar a criança à sua nova família.

A decisão representa uma importante garantia para avós que cuidam de seus netos, assegurando-lhes esse direito.

Ficou com alguma dúvida?

Busque orientação legal junto a uma equipe de advogados especializados em direito de família!

O usufruto de imóvel é a condição dada a alguém, chamado usufrutuário, de usufruir de determinado imóvel, seja morando, ...
16/08/2025

O usufruto de imóvel é a condição dada a alguém, chamado usufrutuário, de usufruir de determinado imóvel, seja morando, alugando ou emprestando, sendo vedado apenas vendê-lo.

Desse modo, a exemplo da locação do imóvel em usufruto, o rendimento do aluguel pertence ao usufrutuário.

Igualmente no caso de plantações, quando os frutos pertencem ao usufrutuário.

É muito comum em casos de inventário os herdeiros estabelecerem o direito de usufruto ao cônjuge sobrevivente do falecido e titular da herança.

Esse direito é formalizado por uma averbação na matrícula do imóvel objeto do usufruto e os proprietários ou herdeiros passam a ter o que chamamos de nu propriedade.

O usufruto não impede a venda, sendo que aqui temos duas opções:

1 – Cancelamento do usufruto: antes de formalizar a venda o usufrutuário pode renunciar ao seu direito de usufruto;

2 – Ciência e aceite do comprador: nesse caso, o comprador do imóvel aceita a condição de respeitar os direitos do usufrutuário.

Fique atento, pois há impostos e despesas que se aplicam ao usufruto.

Em caso de dúvidas sobre o assunto, busque um advogado especializado em direito imobiliário!

Os contratos são instrumentos essenciais quando o assunto é o estabelecimento de direitos e obrigações.Pensando nisso, s...
13/08/2025

Os contratos são instrumentos essenciais quando o assunto é o estabelecimento de direitos e obrigações.

Pensando nisso, separamos 2 mitos para eliminar as suas possíveis inseguranças a respeito da contratação eletrônica e verbal!

Confira abaixo:

MITO 1: "Contratos verbais são inválidos"

Desde que preencham os requisitos essenciais do negócio - capacidade das partes e objeto lícito, possível, determinado ou determinável -, os contratos verbais serão válidos!

MITO 2: "O contrato eletrônico é menos seguro do que o escrito"

Com exceção do meio em que é formalizado, o contrato eletrônico possui todos os demais aspectos do contrato físico.

O diferencial dessa forma de contratação é o uso de um meio informatizado para assinatura em lugar da tradicional caneta. Preenchendo os requisitos de validade jurídica, ambos são plenamente possíveis e seguros.

Precisa de assessoria jurídica contratual? Entre em contato com um advogado!

Esse tipo de indenização é possível quando a vítima de um acidente teve a sua remuneração prejudicada devido ao aconteci...
07/08/2025

Esse tipo de indenização é possível quando a vítima de um acidente teve a sua remuneração prejudicada devido ao acontecimento.

Assim, para ter direito ao recebimento desses valores, é necessária a prova da quantia que a pessoa deixou de ganhar a partir da data do ocorrido até o seu restabelecimento.

E atenção! O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que somente se caracteriza como lucro cessante o dano diretamente decorrente do incidente.

Foi vítima de uma situação danosa e quer pedir lucros cessantes? Busque por auxílio jurídico especializado.

Sabia que algumas profissões proporcionam o direito de se aposentar mais cedo?É o caso da Aposentadoria Especial!O traba...
03/08/2025

Sabia que algumas profissões proporcionam o direito de se aposentar mais cedo?

É o caso da Aposentadoria Especial!

O trabalhador que possui esse direito exerce suas atividades em contato com agentes insalubres, que podem prejudicar sua saúde, ou perigosos, colocando sua vida em risco.

Para ter acesso a esse benefício, é preciso cumprir um tempo de efetivo, variando conforme o risco da atividade.

Algumas das categorias incluem:

1 - Britador: desde que a atividade seja na frente de produção, em mineração subterrânea. Requer 15 anos de atividade e idade mínima de 55 anos;

2 - Profissões que trabalham com explosivos: requer 20 anos de atividade e idade mínima de 58 anos;

3 - Professor da educação básica: requer 25 anos de atividade, idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Vale destacar!

O beneficiário não poderá permanecer ou retornar ao exercício da atividade insalubre ou perigosa, sob pena de ter seu benefício cessado.

Se você exerce alguma dessas profissões e tem dúvidas, consulte um advogado previdenciário!

As horas extras realizadas no mês precisam ser discriminadas no contracheque?Leia este post e descubra!A Consolidação da...
02/08/2025

As horas extras realizadas no mês precisam ser discriminadas no contracheque?

Leia este post e descubra!

A Consolidação das Leis do Trabalho determina que deve haver transparência na remuneração do trabalhador.

Para isso, o empregado deve ter ciência de tudo o que está sendo pago, de forma discriminada.

Portanto, as horas extras devem ser registradas no contracheque e precisam ser discriminadas separadamente, com o devido adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal, conforme determina a legislação trabalhista.

Essa é uma forma do funcionário identificar se ele está sendo pago corretamente.

Assim, caso necessário, ele pode buscar seus direitos por meio de uma reclamação trabalhista.

Ficou com alguma dúvida sobre este tema?

Não deixe de entrar em contato com um advogado especialista na área!

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