Renata Diniz Advocacia e Assessoria Jurídica

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Brasil
Resende, RJ
Renata Diniz Advocacia e Assessoria Jurídica

O escopo do escritório é atuar na assessoria jurídica empresarial, defesa do consumidor, direito civil, trabalhista, contratos e previdenciário.

02/01/2018

Algum imprevisto atrapalhou o planejamento das férias e você teve que desistir do pacote turístico? Saiba que a perda integral do valor pago é pratica abusiva.

Para o STJ, o cancelamento de pacotes de viagens é um risco ao qual as agências de turismo estão sujeitas, e o cliente não pode arcar com o prejuízo sozinho. A multa a ser paga pelo consumidor tem que ser de até 20% do valor total.

imagem de uma mala aberta e cheia de objetos. Acima, o texto: "Desistiu do pacote de viagem? Conheça seus direitos como consumidor".

23/10/2017

Você sabe o que é esbulho?

O esbulho é o ato de retirar forçadamente um bem de seu dono.
Acontece quando aquele que possui um determinado bem f**a completamente impossibilitado de exercer seu direito sobre tal coisa.

Como a invasão de imóvel que impede que o proprietário volte para ele. Nestes casos, o CPC prevê a ação de reintegração de posse, para devolver o imóvel para o legítimo possuidor.

imagem de quadro negro com lâmpadas desenhadas a giz e uma mão apontando para uma delas. Abaixo, o texto: "Esbulho. Retirada forçada de bem do legítimo possuidor".

10/10/2017

A Veja repercutiu decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu o dano moral a um empregado por tratamento vexatório.

Reveja: http://bit.ly/PunicaoPorAtrasos

Descrição da imagem: imagem da bandeira do Brasil. Texto: funcionário obrigado a cantar Hino Nacional será indenizado.

06/10/2017

A Terceira Turma do STJ manteve decisão que condenou um hospital a indenizar uma mãe pela má prestação dos serviços durante o parto de sua filha.

Ao ser internada, a paciente passou por uma cesariana tardia, o que ocasionou várias sequelas de caráter permanente na criança, como paralisia cerebral, epilepsia e atrofia cerebral, pois ficou sem oxigenação e sem monitoramento cardíaco durante 29 minutos.

foto de um bebê no colo da mãe e acima o texto: "Parto Tardio. Hospital terá de indenizar mãe pela má prestação de serviços durante o parto"

05/10/2017

A Terceira Turma do STJ condenou uma emissora de TV e um apresentador ao pagamento de indenização a adolescente que teve sua participação em briga exibida em programa.

Por unanimidade, o colegiado concluiu que houve violação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe a exposição de menores em situações de contravenção.

Conheça o caso: http://ow.ly/GoQv30fF9zz

foto de um boneco de lego com raiva e o texto ao lado "Exposição de Menor. Adolescente deverá ser indenizado por exibição de briga em reportagem"

05/10/2017

[ LEGALIZAÇÃO ]
Quando você é um Microempreendedor Individual (MEI), você se torna um empreendedor legal e tem diversos benefícios, além de proteger seu negócio! Saiba mais: http://bit.ly/MEIsebrae

Descrição da Imagem : Ilustração de uma mulher apontando para cima com uma lampâda ao lado de sua cabeça. A lâmpada
representa uma ideia que a mulher acabou de ter.
Texto: Requisitos para ser um MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL?
• Trabalhar por conta própria com um empregado no máximo;
• Faturar no máximo até R$ 60 mil por ano;
• Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
Ao se tornar um microempreendedor individual (MEI) você tem CNPJ, previdência e assessoria do SEBRAE. CNJ

05/10/2017

SIGILO MÉDICO: FIQUE ATENTO

O golpe não é recente, mas está na moda de novo: criminosos se passam por médicos e pedem para familiares de pacientes depósitos para cobertura de exames. O autor do golpe finge ser parente do paciente internado na UTI para conseguir informações sigilosas no hospital e, em seguida, no contato com a família, utiliza essas informações de prontuário para se passar por alguém da equipe do hospital.

Não faça transferências ou depósitos a hospitais solicitados por telefone em nenhuma hipótese. E atenção: o hospital pode responder por danos material e moral, além de ser responsabilizado civilmente por má prestação de serviço.

Veja o que diz o Código de Ética do Conselho Federal de Medicina sobre o sigilo médico: http://bit.ly/SigiloProfissionalCFM

Descrição : ilustração de uma pessoa em uma cama de hospital e uma enfermeira do lado. Acima tem uma ilustração de um telefone com um símbolo de caveira, indicando perigo.
Texto: GOLPE DA UTI. Tem algum parente internado na UTI? Se alguém telefonar cobrando depósito em dinheiro para exames, É GOLPE. Hospital pode ser responsabilizado por vazar informações. CNJ

04/10/2017

A Terceira Turma do STJ manteve decisão que determinou o registro do estado civil “solteira com união estável” e inclusão do nome do companheiro na certidão de óbito de uma mulher.

Apesar de o ordenamento jurídico brasileiro não regular expressamente a união estável, segundo a relatora do caso, as necessidades humanas não podem esperar a edição das leis e eventuais conflitos não podem ser ignorados pelo Poder Judiciário.

Entenda o caso: http://ow.ly/1Fg330fDihb

foto de um coração de pano encostado em um copo com duas escovas de dentes dentro, uma azul e outra rosa viradas uma para a outra. Ao lado o texto: "Solteira com União Estável" Estado civil e nome do companheiro serão registrados em certidão de óbito

27/06/2016

A Quarta Turma do STJ decidiu que uma mulher que teve sua imagem publicada sem autorização na revista Pl***oy, da editora Abril, será indenizada. A fotografia foi tirada no ano 2000, enquanto a mulher, trajando biquíni, tomava sol na praia da Barra da Tijuca (RJ).

Na ação, ela pediu o pagamento de indenização por danos morais por ter se sentido ofendida em sua honra, respeitabilidade e boa fama, devido à exposição em revista de conotação erótica. Leia mais sobre essa decisão:http://ow.ly/P5nx301zH7o

: foto das pernas de uma mulher caminhando pela praia e ao lado o texto "Pl***oy Editora Abril é condenada por publicação de foto de mulher na praia".

27/06/2016

Você sabia que o Código de Defesa do Consumidor estabelece limites para a cobrança de multas em caso de atraso no pagamento de contas? Quem esclarece é o advogado Dori Boucault. Ouça na íntrega: http://ow.ly/gD3o301B7Xt

Foto de uma mulher sentada, com expressão de preocupação, e na mesa um computador e papéis espalhados. Abaixo da foto o texto: “Contas atrasadas? Multas não podem passar de 2% do valor da prestação”.

25/05/2016

A Quarta Turma do STJ reconheceu os prejuízos sofridos por proprietários de uma fazenda do Paraná, invadida por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), e acolheu pedido de reintegração de posse cumulado com indenização por perdas e danos.

A fazenda foi invadida em 2003 e ocupada por aproximadamente 600 famílias do MST. Dentro da propriedade, além de ocuparem os imóveis da fazenda, foram instalados acampamentos. Conheça o caso: http://ow.ly/RJMV300ny9y

: imagem com fundo de cor única com o texto "Danos causados por MST em área invadida serão apurados e donos indenizados".

16/05/2016

A Quarta Turma do STJ decidiu que o Banco Santander S.A. deverá confeccionar em braile todos os documentos necessários para atendimento de clientes com deficiência visual. O processo teve origem em ação coletiva ajuizada pela Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (Afac).

Leia mais: http://bit.ly/1XnmedB

: Foto de mãos sobre papel com inscrições em braile. Abaixo da imagem, o texto "Santander terá de fornecer documentos em braile a clientes com deficiência".

Endereço

Rua Luiz Pistarini, 30, Lojas 35 E 43, Campos Elíseos
Resende, RJ
27542-090

Telefone

02433554583

Site

http://renatadiniz.com.br/

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