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Motta Paes Advocacia

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Brasil
Pouso Alegre, MG
Motta Paes Advocacia

Advocacia Consultiva e Preventiva atuando em Pouso-Alegre e região.

17/11/2022

Repost.

29/09/2020

➡️ O presidente Jair Bolsonaro decidiu sancionar a lei que aumenta a punição para os crimes de maus-tratos contra cães e gatos.

➡️ A lei foi sancionada em evento no Palácio do Planalto, nesta terça-feira (29/9), às 17h.

✅ Quem comete crime de maus-tratos a cães e Gatos pode ter pena de reclusão de até 5 anos.

16/09/2020

Hoje, dia 16/09/2020, a Dra. Ana Carolina da Motta Paes, em sessão telepresencial, fez Sustentação Oral no Tribunal Regional do Trabalho - 3 Região.

A equipe MOTTA PAES Advocacia está sempre comprometida com a defesa dos Direitos dos nossos clientes.

15/09/2020

Nosso trabalho ganha um significado muito maior quando é reconhecido por clientes, por isso, nós agradecemos muito!

Saber que temos a sua confiança e preferência nos incentiva para continuarmos nosso trabalho e buscar novas formas de satisfazer suas necessidades.

Desejamos muito sucesso para você, pois suas conquistas também são nossas!

A Equipe MOTTA PAES Advocacia deseja um Feliz Dia do Cliente.

15/09/2020

Colocar fogo em um terreno, mesmo quando dentro de propriedade particular, pode ser considerado crime.

Isto porque são jogados na atmosfera resíduos dos materiais queimados, causando poluição e possíveis danos à saúde humana, o que é punido pela Lei de Crimes Ambientais. A punição pode ser de multa e detenção de 6 meses a um ano. Está previsto no artigo 54 da Lei 9.605/1998.
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Além disso, colocar fogo no lote pode causar incêndio, colocando em perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outras pessoas, com previsão de punição no código penal de reclusão de três a seis anos e multa.
Código Penal, art. 250.

Fonte: Senado Federal

11/09/2020

Cobranças indevidas, infelizmente, fazem parte do rotina do brasileiro, principalmente em serviços bancários e de telecomunicações.

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que a vítima dessa prática abusiva tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso.

Há restituição em DOBRO quando há cobrança indevida, porém o Judiciário tem considerado que essa reparação dobrada só é devida quando houver má fé por parte da empresa.

Não havendo má-fé, a restituição é devida, mas no valor que foi cobrado excessivamente, de forma atualizada.

Mas você sabe em quais situações esse direito pode ser exercido?

16/07/2020

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que suspende o pagamento de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) pelo tempo que durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.

O decreto, em vigor, prevê o fim do estado de calamidade em 31 de dezembro. A lei foi publicada na edição da última sexta-feira, dia 10, do Diário Oficial da União.

As novas regras já começaram a valer.

19/12/2019

Poupança Jovem | Durante o ensino médio era possível que o aluno deixasse uma escola particular para ingressar em uma escola pública participante do PJ. Nessa hipótese, caso concluísse o 2º e o 3º anos do ensino médio nesta escola pública, poderia receber proporcionalmente (teoricamente, R$ 2.000,00). Entretanto, os Decretos (normas do PJ) determinam que o aluno deveria estar matriculado na escola pública para receber o benefício. Assim, se a mudança fosse da escola pública para a particular, e lá o aluno concluísse seus estudos, não seria possível receber o benefício.

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13/12/2019

Prisão por dívida de ICMS | O STF reafirmou ontem (dia 12/12/2019) a prisão de um contribuinte que declarou ICMS e não recolheu/pagou a quantia à Receita. Esse posicionamento é extremamente criticado pelos especialistas da área tributária e reafirma a necessidade dos empresários se adequarem às regras fiscais. A Lei LEI Nº 8.137 determina como crime tributário a supressão ou redução de tributos por meio de omissão, fraude ou falsificação de documentos e informações (entre outras condutas). No caso discutido o contribuinte não realizou qualquer dessas condutas, ao contrário, declarou ao Estado sua dívida de ICMS. Qualquer cobrança tributária deve ser exigida por meio de Execução Fiscal, o que revela o caráter coator medida como verdadeira prisão por dívida tributária.

Observação: a decisão pode ter sérias repercussões em tributos como o

# impostoderenda2019 @ Motta Paes Advocacia

04/12/2019

Motta Paes Advocacia | O Juizado Especial, comumente chamado de "pequenas causas", é regido pela Lei 9.099/95. É um procedimento judicial realizado por um setor da justiça que julga apenas causas mais simples e de menor valor financeiro. Causas de até 20 salários mínimos desobrigam o interessado de contratar um advogado ou de buscar apoio da
defensoria pública. O intuito da Lei é facilitar o acesso à justiça. Entretanto, a falta de defesa técnica pode ser muito prejudicial devido aos diversos aspectos de um processo. Portanto, abrir mão do profissional capacitado deve ser um fator importante ao decidir sobre uma situação tão sensível como uma ação judicial.

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