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Jordano V. Petean - Advocacia e Consultoria Jurídica.

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Brasil
Piacatu, SP
Jordano V. Petean - Advocacia e Consultoria Jurídica.

Jordano Vidoto Petean é advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 389.945. Milita nas áreas do Direito Civil, Consumidor, Previdenciário e Trabalhista.

Milita nas áreas do Direito Civil, Consumidor, Previênciário e Trabalhista.
- o conteúdo desta página possui caráter meramente informativo -

09/12/2023

Supermercado e sócios são condenados a pagar R$8 mil por danos morais e R$2.026,34 por danos materiais a ex-empregado. A juíza constatou que a conta bancária do trabalhador foi usada indevidamente pelos empregadores, resultando em negativação no Serasa. Provas, incluindo cheques em valores elevados, indicaram movimentações indevidas pelos réus. A magistrada destacou que os empregadores se aproveitaram da posição hierárquica para fazer o trabalhador abrir a conta, evidenciando conduta grave. O valor da indenização por danos morais foi aumentado em recurso para R$8 mil. Decisão unânime, sem possibilidade de recurso.

Fonte: TRT-3

07/12/2023

STJ reafirma: alienação de imóvel residencial não afasta impenhorabilidade do bem de família. Fazenda Nacional contestou, alegando fraude à execução fiscal. Caso envolve transferência de propriedade para filho após citação na execução fiscal. Decisão destaca que a impenhorabilidade é mantida mesmo com a transferência, pois o imóvel utilizado como moradia é imune aos efeitos da execução.
Fonte: STJ

06/12/2023

1ª Turma do STF remete ao Plenário Reclamação que questiona vínculo de emprego entre motofretista e Rappi. A chamada “uberização” será debatida de forma uniforme, buscando pronunciamento unificado sobre o tema. Decisão destaca que o TRT-3 contrariou precedentes vinculantes ao reconhecer vínculo empregatício. Ministros defendem a liberdade de microempreendedores em plataformas, destacando benefícios para consumidores e aumento de renda, mas ressaltam a necessidade de regulamentação para melhorias na segurança. A ministra Cármen Lúcia expressa preocupação com a ausência de direitos sociais na “uberização” e propõe análise em Plenário. Ofício será enviado ao CNJ relatando descumprimento de precedentes pela Justiça do Trabalho. Fonte: STF

06/12/2023

Empresas de transporte foram condenadas a pagar R$20 mil em indenização por danos morais a um motorista de carreta que desenvolveu câncer de pele na orelha devido à exposição solar durante viagens de trabalho. A sentença destacou a falta de controle no fornecimento de protetor solar aos motoristas, evidenciando condutas negligentes das empresas. Mesmo sem redução da capacidade laborativa, o juiz ressaltou que a ausência de incapacidade não descaracteriza o dano, considerando-o presumido. O processo aguarda análise de recurso.

27/01/2021

❓Você já conhece a Carteira de Trabalho Digital? A nova modalidade de CTPS veio para substituir antiga Carteira de Trabalho em papel. Além de benefícios relacionadas a sustentabilidade, o novo documento busca facilitar as anotações necessárias, proporcionando ao trabalhador um acesso facilitado às suas informações trabalhistas.

A CTPS Digital promete ainda a vinculação com as informações provenientes do sistema e-Social, visando maior sincronia e celeridade entre as informações sociais, trabalhistas e previdenciárias.

⚠️ IMPORTANTE: Mesmo com a nova modalidade digital, não se desfaça de sua CTPS física, pois nela existem informações que poderão ser relevantes para necessidade futuras (ações judiciais, comprovação de contribuições sindicais ou previdenciárias ou comprovação de experiência profissional). As informações das Carteiras de Trabalho física não fazem parte do banco de dados do Ministério do Trabalho.

Está ingressando agora no mercado de trabalho e precisa de sua CTPS Digital? Basta acessar o portal "Emprega Brasil" do Ministério do Trabalho e preencher os formulários. É rápido e bem simples.

❗❗Atenção empregadores!: Vale lembrar que o prazo para anotação da Carteira de Trabalho mudou (em 2019) e agora é de cinco dias, conforme previsto pela redação atual do Art. 29 da CÇT: "Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia."

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Conteúdo meramente informativo.

25/01/2021

É muito comum vermos no noticiário informações e novidades a respeito do FGTS. Em que pese seja uma sigla conhecida para o público em geral, muita gente não sabe o que é ou qual sua função. Assim, entendemos que seria interessante apresentar maiores informações a respeito.
Antes de mais nada é preciso saber que FGTS significa: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e tem como função principal a proteção econômica do trabalhador que é demitido sem justa causa (ou em caso de "rescisão indireta" - que será tópico que de outra publicação futura).
Para tanto, todo trabalhador formal (com carteira assinada) deve ter depositado pelo empregador, mensalmente, em sua conta vinculada na Caixa Econômica Federal, o importe de 8% de seu salário. A soma desses valores constitui o saldo do FGTS.
Via de regra, o trabalhador pode ter acesso aos valores depositados na conta do FGTS sempre que houver situação de: 1) demissão sem justa causa, 2) aposentadoria ou 3) quando for acometido por uma doença grave.
Em alguma situações o saque também pode ser autorizado pela equipe econômica do governo federal.
Além dessas hipóteses, o FGTS pode ser utilizado e serve como meio de financiamento para obtenção de financiamentos habitacionais, dente eles, o Minha Casa Minha Vida (atualmente Minha Casa Verde Amarela).
Para informações sobre seu saldo referente ao FGTS basta baixar o aplicativo oficial ou se dirigir à uma Agência da Caixa/Lotérica.

08/01/2021

O Projeto de Lei Complementar 146/19, que visa regulamentar a forma de investimento e enquadramento da "Startups" está e fase de análise no senado federal.
O conceito de "Startups" ainda é algo novo e discutível, no entanto, de modo geral, podem ser consideradas como tal novas empresas que atuam em nichos inovadores do mercado, buscando alternativas viáveis e escaláveis de novos modelos de negócio.
Alguns exemplos são: Netflix, Paypal, dentre outras. Gigantes da tecnologia como Google, Facebook, Xiaomi também já passaram pelo estágio de serem assim consideradas.
De acordo com a PLC 146/19, seriam consideradas Startups empresas que cumprisses os seguintes requisitos:

1. Receita Brutal Anual de, no máximo, 16 milhões de reais;
2. Possuir até 10 anos de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
3. Possuir caráter inovador de mercado;
O projeto legislativo em questão visa regulamentar a forma de investimento a ser destinado à essas empresas, permitindo que investidores (tanto pessoas físicas quanto jurídicas) possam realizar aportes financeiros sem que passem a integrar o chamado "quadro-societário" das respectivas "Startups".
Tal condição não dá ao investidor poderes diretivos (inicialmente), por outro lado, permite o investimento sem o risco de ter seu patrimônio pessoal atingido em caso de insucesso da empresa.
O projeto de lei aguarda por novas tramitações, e seria de grande valia para desburocratização e facilitação de investimento em novas e inovadores empresas.

Fonte: Governo Federal e Agência Câmara de Notícias

Este conteúdo possui caráter meramente informativo.

07/01/2021

O projeto de Lei 6.229/05 foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, tornando-se a Lei 14.112/20.
A nova legislação trouxe alterações importantíssimas para a chamada Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101/05), dentre as quais se destacam:

1. A possibilidade da empresa em recuperação judicial contratar financiamentos com garantias que recaiam sobre os bens pessoais do sócios ou da própria empresa;
2. Incluir créditos trabalhistas - inclusive provenientes de acidente do trabalho - na Recuperação Extrajudicial, desde que devidamente autorizado por convenção coletiva junto ao sindicado da categoria;
3. Parcelamento do pagamento dos credores em até 120 parcelas, diferentes das 84 parcelas anteriormente estabelecidas.
Em que pese as mudanças ocorridas, algumas das propostas de mudanças foram vetadas pela Presidência da república, dentre elas: suspensão de execuções trabalhistas durante a recuperação judicial; isenção de impostos sobre o lucro da venda de bens e benefícios tributários na renegociação de dívidas de pessoa jurídica em recuperação judicial.
Os vetos poderão ser novamente discutidos pelo Congresso Nacional.
Além destas, muitas outras mudanças substancias foram procedidas em relação à redação original.
Caso sua empresa esteja em dificuldades financeiras, recomendamos os serviços especializados de advogados e contadores/administradores, como forma de obter a melhor solução para seu negócio.

Fonte: Governo Federal e Agência Câmara de Notícias

Este conteúdo possui caráter meramente informativo.

06/01/2021

ATENÇÃO: A medida provisória 1021/20 alterou o valor estabelecido para o Salário Mínimo referente ao ano de 2021. O reajuste foi de 5,26% em relação ao valor de 2020.

A alteração ocorre sempre nos primeiros dias de janeiro de cada ano, de modo a cumprir a determinação constitucional de readequação periódica do salário mínimo.

De acordo com a equipe econômica do Governo Federal, a elevação do valor foi calculada com base na inflação verificada pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A alteração dos valores referentes ao salário-mínimo nacional impacta diretamente na economia, pois poderá causar alterações diretas nos pagamentos de benefícios previdênciários, pensões alimentícias e salários dos trabalhadores formais.

Fonte: Governo Federal e Agência Câmara de Notícias

Este conteúdo possui caráter meramente informativo.

31/12/2020

Após um 2020 de muita luta e muito aprendizado, que 2021 seja um ano abençoado e de muito progresso. Aos nossos clientes, amigos e parceiros desejos um ano novo próspero e com muita alegria. Feliz 2021!

#2021

28/07/2020

Àqueles que fazem do campo uma fonte inesgotável de riquezas; que travam batalhas diárias pela valorização deste seguimento e fazem do nosso país o grande celeiro do mundo. Que, apesar te todas as adversidades e dificuldades impostas, permitem que sempre tenhamos o alimento e nossa mesa. A todos vocês os nossos Parabéns e o nosso MUITO OBRIGADO.

28 de Julho - Dia Nacional do Agricultor.

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