Debem e Santos Advogados Associados

18/05/2026

Sua saúde te impede de trabalhar? Você pode ter direito a um benefício do INSS! ⚖️

Muitas pessoas têm o benefício negado ou nem sabem que possuem esse direito. Se você está afastado do trabalho por problemas de saúde, possui laudos, exames ou atestados médicos, é importante buscar orientação jurídica especializada.

✔️ Auxílio por incapacidade temporária
✔️ Aposentadoria por incapacidade permanente
✔️ Revisão de benefício negado
✔️ Orientação completa para seu caso

Cada situação deve ser analisada conforme a lei e os documentos apresentados.

Entre em contato conosco e saiba quais são os seus direitos. 📲

31/12/2025

17/12/2025

A Debem e Santos agradece a todos, pela parceria em 2025 e fazemos votos que se renove para 2026.

Recesso 📌
De 18/12 à 04/12. Retornamos ao atendimento normalmente em 05/12.

Boas festas.

15/12/2025

O novo salário mínimo de 2026 traz alterações importantes para quem é MEI.

A partir de janeiro, o salário mínimo passa para R$ 1.621, impactando diretamente o valor do DAS-MEI. Os boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2026, referentes a janeiro, terão valores que variam entre R$ 82,05 e R$ 87,05.

O cálculo do DAS-MEI é composto por três partes: 5% do salário mínimo para o INSS, mais R$ 5 de ISS caso preste serviços, e mais R$ 1 de ICMS caso comercialize produtos.

Novos valores para 2026:

Comércio e Indústria: R$ 82,05
Prestadores de Serviços: R$ 86,05

Comércio e Serviços: R$ 87,05

MEI Caminhoneiro: O valor vai variar entre R$ 202,42 e R$ 207,42, a depender do tipo de produto transportado e local do destino, pois a alíquota previdenciária aplicada é de 12% sobre o salário mínimo.

O pagamento regular do DAS-MEI mantém seus benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

O reajuste é automático e acompanha anualmente o salário mínimo. É fundamental manter os pagamentos em dia para evitar irregularidades no seu CNPJ.

Fonte: : https://agenciasebrae.com.br

12/12/2025

A nova lei federal que reforça a proteção a vítimas de violência de gênero promove mudanças profundas no sistema de prevenção, investigação e responsabilização. O objetivo é aumentar a segurança das vítimas e tornar a resposta do Estado mais efetiva.

O que muda na prática:

Medidas protetivas passam a integrar o Código de Processo Penal, garantindo maior força jurídica, fiscalização aprimorada e resposta mais ágil.

Coleta obrigatória de DNA para investigados em crimes se***is, fortalecendo a produção de provas e acelerando a identificação de agressores.

Monitoramento eletrônico obrigatório, ampliando o controle do agressor e reduzindo o risco de descumprimento das medidas.

Dispositivo de alerta à vítima, permitindo aviso imediato caso o agressor se aproxime ou viole restrições judiciais.

Progressão de regime mais rígida, com exigência de exame criminológico em crimes se***is e violência doméstica.

Acolhimento ampliado no Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo proteção não apenas à vítima, mas também à família.

Garantias reforçadas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, reconhecendo a vulnerabilidade ampliada nesses casos.

P***s mais severas, podendo chegar a até 40 anos nos crimes se***is mais graves.

A atualização legislativa fortalece a rede de proteção e cria um ambiente jurídico mais rígido no combate à violência de gênero. A compreensão dessas mudanças é essencial em situações que exigem medidas rápidas e atenção especializada.

Fonte: Governo Federal.