Carrasco Advogados

02/06/2026

Você sabia que a jornada de trabalho de 12 horas diárias, alternada entre diferentes turnos e sem pausa, pode configurar em ato ilícito?

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou uma empresa ao pagamento de R$ 50 mil mais horas extras, como indenização a um funcionário que era submetido a essa jornada de trabalho.

O trabalhador possuía uma carga horária de 8 horas por dia.

Contudo, era frequentemente extrapolada para 12 horas, sem intervalo, agravando, em média, 72 horas semanais de trabalho.

A decisão teve como entendimento a Constituição Federal e a CLT, que estabelecem o limite de 8 horas diárias e 44 semanais para a jornada de trabalho.

Além disso, determinam a limitação de horas extras em, no máximo, duas horas por dia.

Vale ressaltar que isso ocorre pela necessidade de convívio familiar, saúde, segurança, higiene, repouso e lazer do empregado.

Está enfrentando uma situação semelhante?

Procure auxílio jurídico qualificado para auxiliá-lo!

21/01/2026

Foi dispensado do trabalho mesmo estando afastado por questões de saúde mental?

A Justiça pode reconhecer essa demissão como inválida!

Um gerente que sofria da síndrome de burnout teve a sua dispensa anulada após decisão confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Ele estava afastado com atestado médico quando foi demitido.

O trabalhador já havia se afastado pelo INSS e, mesmo após apresentar novo atestado médico com afastamento de 90 dias, foi desligado da empresa.

A Justiça entendeu que a dispensa ocorreu enquanto ele ainda estava inapto para o trabalho.

O juízo determinou a reintegração ao emprego e o pagamento de indenização por danos morais, por entender que a dispensa em tais condições foi indevida, inclusive prejudicando o trabalhador ao cortar seu plano de saúde.

O TST manteve essa decisão e reforçou que a demissão de um funcionário durante um afastamento médico, ainda mais por doença relacionada ao trabalho, é considerada nula, salvo se houver justificativa clara.

Está passando por uma situação como essa ou conhece alguém que esteja?

Busque um advogado e conheça seus direitos!

– Processo 21098-54.2019.5.04.0029.

11/12/2025

Você está considerando a abertura de uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), mas tem dúvidas sobre as suas vantagens?

Confira algumas neste post!

→ Patrimônio protegido: o sócio é responsável pelas dívidas da empresa até o valor do capital social, o que protege seu patrimônio pessoal;

→ Capital social: não há valor mínimo exigido, desde que o montante seja suficiente para a manutenção das atividades empresariais;

→ Facilidade na formalização: o processo de registro é simples, bastando se inscrever na Junta Comercial do seu estado com um contrato social;

→ Flexibilidade nas atividades: não há restrições nas atividades que a empresa pode exercer;

→ Independência: não é necessário ter outro sócio para constituir a SLU.

Aproveite essas vantagens e dê o próximo passo na realização do seu sonho empreendedor!

Lembre-se de consultar um advogado especialista para entender melhor esse formato de sociedade e a realidade do seu negócio!

30/11/2025

Quer aumentar a qualidade de vida dos seus funcionários através do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), mas não sabe como ofertá-lo?

Acompanhe o texto!

A legislação não permite que esse cuidado seja oferecido em dinheiro, portanto sua empresa poderá escolher entre as seguintes modalidades:

a) Disponibilidade de refeições preparadas no ambiente de trabalho;

b) Oferecimento de um ticket/vale-refeição para uso em restaurantes e lanchonetes credenciadas;

c) Oferecimento de ticket/vale direcionado a supermercados e afins;

d) Contratação de uma empresa terceirizada responsável pela produção de alimentos no refeitório;

e) Distribuição de cestas básicas adquiridas por empresas cadastradas no PAT.

Embora a filiação a esse plano governamental não seja obrigatória, ela é importante para contribuir com a produtividade e dignidade dos colaboradores.

Precisa de auxílio na adesão ao programa? Entre em contato com um advogado.

28/11/2025

Situações de assédio moral são graves e prejudicam a empresa e os funcionários!

Por isso, a fim de evitá-las, é importante que os empregadores adotem medidas assertivas.

A principal forma de prevenção consiste em informar a respeito dos pormenores da violência - sua definição e atos que a caracterizam.

Os trabalhadores, assim, serão capazes de identificá-la com maior facilidade!

Além disso, para facilitar a queixa e conter os danos, a empresa deve oferecer um canal de denúncia acessível e o devido amparo psicológico às vítimas.

Deseja implementar ações preventivas em sua companhia? Consulte um especialista em Direito do Trabalho!

27/11/2025

O programa Jovem Aprendiz é uma iniciativa poderosa que abre portas para o futuro profissional de jovens em todo o país.

Por meio de parcerias estabelecidas com empresas de grande e médio porte, o programa proporciona uma chance única de aprendizado e crescimento profissional.

Para ingressar, o estudante deve cumprir os seguintes requisitos:

-> Ter idade entre 14 e 24 anos, sendo que a idade máxima não se aplica aos aprendizes com deficiência;

-> Estar matriculado e frequentando o ensino fundamental ou médio;

-> Estar inscrito em um programa de aprendizagem;

-> Ter disponibilidade para trabalhar 6 horas por dia, podendo se estender até 8 horas diárias para aprendizes que já concluíram o ensino fundamental.

As empresas que desejam contratar um Jovem Aprendiz devem:

-> Buscar uma organização com programa de aprendizagem cadastrado e aprovado junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

-> Celebrar contrato com duração máxima de 2 anos;

-> Cumprir as normas e legislações específicas para garantir os direitos do Jovem Aprendiz.

Quer saber mais sobre a contratação de estudantes? Busque orientação de advogados especialistas!

26/11/2025

O que fazer quando ocorre uma situação de acidente na sua empresa?

A primeira atitude é a prestação de socorro! Assim, imediatamente providencie atendimento médico ao trabalhador.

Após o cuidado, emita o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) e encaminhe-o ao INSS. Com esse documento, o trabalhador terá acesso aos benefícios previdenciários.

Se as consequências do acidente forem leves, como pequenas lesões, o colaborador será capaz de retomar a função após o tratamento e reabilitação.

Caso necessário o afastamento do trabalho, os primeiros 15 dias serão custeados pelo empregador e os demais deverão ser pagos pelo INSS.

Por fim, saiba que a empresa é responsável pela adoção de medidas de segurança e sempre deverá informar detalhadamente os riscos das operações aos funcionários.

Precisa de auxílio jurídico trabalhista? Entre em contato com uma equipe especializada!

24/11/2025

É comum no âmbito do Direito do Trabalho a discussão sobre os direitos do empregado. No entanto, é importante ressaltar que o empregador também possui direitos na relação de emprego.

Confira quais são eles!

1 - Estabelecer um código de vestimenta e de conduta e exigir o seu cumprimento;

2 - Determinar o cumprimento da jornada de trabalho estabelecida no contrato de trabalho;

3 - Exigir sigilo sobre informações da empresa;

4 - Aplicar advertências e suspensões em caso de descumprimento das regras da empresa e do contrato de trabalho.

É válido destacar que as referências acima são apenas exemplificativas. O empregador, devido à relação de subordinação, possui autonomia e controle sobre a relação de emprego, sempre respeitando os direitos do empregado.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de conversar com um advogado especialista na área!

19/11/2025

Os profissionais regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) têm direito a horas extras, e o não cumprimento da norma pode resultar em processos trabalhistas contra a empresa.

Diante disso, listamos algumas situações que podem gerar pagamento dessas horas:

1 - Excesso de jornada em turno diurno ou noturno;

2 - Trabalho em dias ou horários de descanso;

3 - Trabalho em sobreaviso;

4 - Trabalho em dias de feriados religiosos;

5 - Trabalho em plantão.

É importante destacar que as regras para pagamento de horas extras podem variar conforme o acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria profissional.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especializado em direito do trabalho. .

14/11/2025

Estamos prontos para assessorar a sua empresa na parte consultiva, preventiva e contenciosa do Direito do Trabalho.

Quer saber mais? Siga a nossa página!

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