Ribeiro & Rodrigues Advogados Associados

21/08/2026

União estável ou namoro qualificado? Você sabe a diferença?

Um relacionamento pode ser longo, envolver viagens, convivência e até planos para o futuro — mas isso, por si só, não significa que exista uma união estável.

Em decisão recentemente divulgada pelo STJ, em caso envolvendo a influenciadora Mylene Santin, foi reforçado que o namoro qualificado não se confunde com união estável e, na ausência do propósito de constituir família naquele momento, não produz automaticamente os mesmos efeitos jurídicos e patrimoniais.

⚖️ União estável
É caracterizada por uma convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família.

❤️ Namoro qualificado
Pode envolver uma relação séria e duradoura, inclusive com convivência frequente, mas sem a intenção atual de constituir família.

📌 A diferença pode ter consequências importantes em relação a patrimônio, partilha de bens, herança e outros direitos.

Cada relacionamento possui suas particularidades e deve ser analisado individualmente.

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Advocacia Direito

09/06/2026

QUEM PODE SER BENEFICIADO?
Trabalhadores expostos de forma habitual e permanente a agentes nocivos, como:
✔ Ruído excessivo;
✔ Agentes químicos;
✔ Agentes biológicos;
✔ Calor intenso;
✔ Outras condições prejudiciais à saúde.
NOVOS REQUISITOS
O principal requisito passa a ser a comprovação da atividade especial por:
✔ PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário);
✔ Laudos técnicos;
✔ Documentação previdenciária adequada;
✔ Tempo de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos, conforme o grau de exposição.
IMPORTANTE
Cada caso deve ser analisado individualmente.
Muitos trabalhadores que tiveram o benefício negado ou que aguardavam atingir a idade mínima podem ter seus direitos reavaliados após essa decisão.

05/06/2026

02/06/2026

21/05/2026

Gestante tem direito à pensão alimentícia mesmo antes do nascimento do bebê, garantindo alimentação, saúde e cuidados médicos. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil e da Lei nº 5.478/68, não é necessário exame de DNA para o pagamento durante a gestação.

20/05/2026

E quando a relação acaba ?

06/03/2026

O benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – BPC) pode ser concedido à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, mesmo que os pais ou responsáveis estejam trabalhando. O fator determinante para a concessão não é apenas a existência de renda familiar, mas sim a análise da condição socioeconômica do grupo familiar e a comprovação da deficiência.

O autismo é reconhecido legalmente como deficiência pela Lei nº 12.764/2012, o que possibilita o acesso ao benefício assistencial, desde que fique demonstrado que a pessoa com deficiência não possui meios de prover a própria subsistência nem de tê-la garantida pela família. Além da renda familiar, o Instituto Nacional do Seguro Social realiza avaliação médica e social, considerando também despesas com tratamentos, terapias, medicamentos e outras necessidades específicas.

Assim, mesmo com pais empregados, é possível a concessão do benefício quando comprovada a vulnerabilidade econômica e a condição de deficiência.

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