Alemán Advocacia

05/11/2025

ATENÇÃO! SEU CARRO FOI FURTADO OU DANIFICADO NO ESTACIONAMENTO? 🤯

Muita gente pensa que, se o estacionamento é gratuito ou não tem aviso, a empresa não se responsabiliza. ISSO É MITO!

A lei é clara: se o local (supermercado, shopping, hospital, etc.) oferece o estacionamento, ele assume a responsabilidade total pela segurança do seu veículo.

📌 O que diz a lei? A Súmula 130 do STJ estabelece que a empresa responde perante o cliente pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

👉 O que você deve fazer se isso acontecer?

Chame a Polícia: Registre um Boletim de Ocorrência (B.O.).

Documente: Tire fotos da placa do veículo (se foi dano), do local, e colete comprovantes do estacionamento (ticket, nota fiscal).

Exija o Reparo/Ressarcimento: Apresente a ocorrência à gerência do local.

➡️Salve este post e compartilhe. A informação é a sua melhor defesa.

03/11/2025

SEU VOO ATRASOU OU FOI CANCELADO? FIQUE ATENTO! 🛑

Atrasos ou cancelamentos aéreos não são "só um imprevisto", tais fatos geram OBRIGAÇÕES à companhia aérea. Se isso aconteceu com você ou alguém que conhece, EXIJA SEUS DIREITOS!

✈️ ATRASO > 2 HORAS: A companhia deve pagar sua ALIMENTAÇÃO (voucher ou refeição).

✈️ ATRASO > 4 HORAS: Exija ACOMODAÇÃO adequada, TRASLADO (ida e volta) e, se for noite, HOSPEDAGEM!

✈️ ATRASO > 4H OU CANCELAMENTO: Você escolhe: REEMBOLSO INTEGRAL ou REACOMODAÇÃO IMEDIATA em qualquer outro voo (mesmo de outra empresa!).

Salve este post para a sua próxima viagem! 📌
➡️Fonte: Resolução 400/2016 da ANAC.

19/08/2025

🔒 Seu nome sujo para sempre? Nem pensar!

Você sabia que, por lei, uma dívida não pode ficar no seu nome por mais de 5 anos? Segundo o Código de Defesa do Consumidor (art. 43), após esse prazo, o seu nome deve ser retirado dos cadastros de inadimplentes — mesmo que a dívida não tenha sido paga. ⏳

E tem mais: se você quitar a dívida, o credor tem até 5 dias úteis para limpar seu nome (súmula 548, STJ)!

📌 Fique de olho nos seus direitos e não aceite abusos!

20/04/2025

21/03/2025

São consideradas insalubres as atividades profissionais em que há:

→ Exposição a agentes biológicos;
→ Agentes químicos além do tolerável;
→ Exposição à poeira de amianto;
→ Exposição ao benzeno;
→ Umidade excessiva;
→ Calor intenso;
→ Frio intenso;
→ Barulho excessivo;
→ Radiação;
→Vibração excessiva.

** Postagem meramente informativa, procure sempre um advogado especializado ou a defensoria pública de seu Estado.

19/03/2025

Em caso de faltas injustificadas no
período aquisitivo, os dias de férias
do empregado poderão diminuir:
0 a 5 faltas - 30 dias corridos de férias;
6 a 14 faltas - 24 dias corridos de férias;
15 a 23 faltas - 18 dias corridos de férias;
24 a 32 faltas - 12 dias corridos de férias.

** Postagem meramente informativa, procure sempre um advogado especializado ou a defensoria pública do seu Estado.

17/03/2025

Faltou no trabalho e não justificou a(s) falta(s), esses são os descontos que seu salário pode sofrer:

• Salário referente ao(s) dia(s) não trabalhado(s);
• Descanso semanal remunerado;
• Dia(s) de férias;
• Participação de lucros da empresa;
• VR e VT não utilizado.

** Postagem meramente explicativa, procure sempre um advogado especialista ou a defensoria pública do seu Estado.

26/02/2025

De acordo com a Agência Nacional de Saúde (ANS), nos casos em que não seja possível dar uma resposta imediata à solicitação de procedimento ou serviço de cobertura, as operadoras terão prazo de até cinco dias úteis para responder diretamente aos beneficiários.

Caso a resposta apresentada negue a realização de procedimentos ou serviços solicitados, deve ser informado detalhadamente o motivo e o dispositivo legal que o justifique.
Nas solicitações de procedimentos de alta complexidade - PAC: em até 21 (vinte e um) dias úteis;
Atendimento em regime de hospital-dia: em até 10 (dez) dias úteis;
Atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis;
Urgência e emergência: imediato.

*Para ser atendido dentro dos prazos você deverá ter cumprido os períodos de carência previstos em seu contrato, conforme o tipo do procedimento.
*Esses prazos valem para atendimento por um dos profissionais ou estabelecimentos de saúde da rede conveniada ao plano, e não para atendimento por um profissional ou estabelecimento específico de preferência do consumidor.
*O prazo para consulta de retorno ficará a critério do profissional responsável pelo atendimento.

***Postagem meramente informativa, procure sempre um advogado especializado ou a Defensoria Pública do seu Estado.

24/02/2025

O empregado poderá faltar ao serviço sem prejuízo ao salário:
✅Para se casar até 3 dias;
✅Para doar sangue: 1 dia por ano;
✅Para tirar o título de eleitor: até 2 dias;
✅Nos dias em que estiver prestando vestibular;
✅Licença-maternidade: 4 meses (CLT) ou 6 meses (empresa cidadã);
✅Para cumprir serviço militar obrigatório;
✅Licença-paternidade: 5 dias (CLT) ou 20 dias (empresa cidadã);
✅Para trabalhar como mesário nas eleições: o dobro de dias requisitados;
✅Por motivo de saúde: até 15 dias. Acima disso, deverá requerer beneficio pelo INSS;
✅Pelo tempo necessário para comparecer a audiências judiciai;s
✅Luto: 2 dias no caso de falecimento de
cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente;
✅Até 2 dias acompanhar companheira gestante no médico e um dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos no médico (Marco da Primeira Infância, aprovado em 2016).

17/02/2025

O direito à cópia do prontuário está baseado em algumas normas em vigor.
Segundo o artigo 88 do Código de Ética Médica, “É vedado ao médico negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionar em riscos ao próprio paciente ou a terceiros".
O direito do acesso à cópia do prontuário médico está garantido, ainda, pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme o artigo 72, o prestador de serviço que “impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros” está sujeito a uma pena de seis meses a um ano de detenção ou multa.
De igual forma, o direito Constitucional à informação está previsto no art. 5º, inciso ###III, da Constituição Federal.

**Postagem meramente explicativa, procure um advogado especializado ou a Defensoria Pública do seu Estado.

itodasaude omedico

14/02/2025

Como forma de prevenir processos por erro médico ou conseguir se defender caso sofra um processo, é de fundamental importância se precaver. Veja algumas medidas que devem ser adotadas:

✅Detalhamento de todas as informações no termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE): Principalmente, nos casos de cirurgias, mesmo que haja uma suposição que o paciente saiba dos riscos.

✅Preenchimento do adequado do prontuário médico:
Nesse documento deverão constar todas informações acerca dos procedimentos médicos indicados, os tratamentos realizados, a evolução clínica, entre outros pontos relevantes que poderão ser usados como prova e defesa em caso de um processo judicial.

**Postagem meramente informativa, procure sempre um advogado especialista.

omedico