Dra Tânia Merlo Guim

16/04/2026

A gestante com carteira assinada tem direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, licença-maternidade de 120 dias, dispensa para consultas e exames pré-natais (mínimo de seis), além de mudança de função se necessário. A dispensa sem justa causa é proibida, mesmo em contrato de experiência.
Principais Direitos Trabalhistas (CLT):

Estabilidade Provisória: Não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Isso inclui contratos de experiência e aviso prévio.
Licença-Maternidade: Afastamento remunerado de 120 dias, geralmente iniciado entre o 28º dia antes do parto e a data do nascimento.
Empresa Cidadã: Prorrogação da licença por mais 60 dias (total de 180 dias) caso a empresa participe do programa.
Consultas e Exames: Direito a dispensas no horário de trabalho para, pelo menos, seis consultas médicas e exames complementares, sem prejuízo do salário.
Mudança de Função/Ambiente: Se houver riscos à saúde (insalubridade), a gestante deve ser realocada para função compatível, voltando ao cargo original após o parto.
Amamentação: Dois descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada, para amamentar o filho até que complete 6 meses de idade.

Proteções Adicionais:

Adoção: O direito à estabilidade e licença-maternidade também se aplica em casos de adoção ou guarda judicial.
Atividades de Risco: Afastamento obrigatório de atividades insalubres (insalubridade máxima, média ou mínima) sem redução de salário.

Saiba mais em (11) 95683-3386

02/09/2024

O site e aplicativo MEU INSS oferecem uma simulação de aposentadoria e até de possível renda do benefício. O que muitos não sabem é que o valor exibido pode mudar para melhor ou pior. As regras, contribuições e outros fatores podem influenciar diretamente no resultado final.

Inclusive ao imprimir a simulação há um aviso que ela não garante o benefício. Na simulação não são considerados períodos especiais,
período de serviço militar, períodos de trabalho como servidor público podem não estar inseridos ou períodos levados para o serviço público não ter sido retirados.

Enfim, o que se aconselha é não confiar plenamente na simulação do MEU INSS, eis que ela depende de complementação com outros documentos.

Na dúvida, busque sempre um advogado de sua confiança e que atue com direito previdenciário.

Fale conosco através do link na bio para saber mais ⚖️

26/08/2024

Em outras palavras, que seus desejos se realizem plenamente, sem nenhum obstáculo no caminho. Que a vida te conceda tudo o que você merece, com decisões favoráveis e finais felizes!

Vamos em frente, sempre confiantes no sucesso dos nossos sonhos. ⚖️🌟

21/08/2024

Mora no Exterior? Saiba Como Pagar Seu INSS e Garantir Seus Direitos! 🇧🇷

Você sabia que mesmo morando fora do Brasil, é possível continuar contribuindo para o INSS e garantir sua aposentadoria e outros benefícios previdenciários?

Com o pagamento em dia, você assegura sua proteção social e f**a tranquilo(a) em relação ao futuro.

🔍 Como Funciona?

Inscrição: Faça sua inscrição como segurado facultativo.

Contribuição: Escolha a alíquota que mais se adapta à sua situação e faça os pagamentos mensalmente, usando o código de recolhimento correto.

Facilidade: Você pode pagar seu INSS online, diretamente do exterior, mantendo suas contribuições em dia.

Não deixe de cuidar do seu futuro, mesmo à distância!

Se tiver dúvidas, entre em contato conosco para te orientar sobre como proceder da melhor forma! ⚖️

19/08/2024

08/08/2024

Hoje vou te falar da Revisão para cômputo das informações do CNIS.
Mas o que é CNIS?

É um documento que apresenta o histórico de todas as suas contribuições. Nele constam todos os seus vínculos, remunerações e contribuições para a previdência.

De acordo com o artigo 29-A da Lei 8.213/91, o INSS deve usar as informações do seu CNIS para calcular o benefício e comprovar seu tempo de contribuição.
No entanto, erros ocorrem com frequência, e comparar a Carta de Concessão com o CNIS, analisar seu processo de concessão, pode revelar muitos equívocos.

Saber se o INSS concedeu corretamente o seu benefício é essencial.
Se a concessão do seu benefício foi há menos de 10 anos, faça a revisão e garanta que está recebendo realmente o que tem direito!

E, caso não esteja, com a revisão, terá seu benefício aumentado e direito a receber as diferenças desde a concessão limitado aos últimos 5 anos.

Não perca tempo, entre em contato. Estou aqui para tirar suas dúvidas e garantir seu direito ao melhor benefício.

Para saber mais, fale conosco através do link na bio ⚖️

30/07/2024

Pente-fino do INSS 2024: Saiba como se preparar para a revisão de benefícios! 📅🔍

A partir de agosto de 2024, a revisão começará com um intensivo cruzamento de
informações disponíveis para verif**ação, o INSS concentrará esforços em dois tipos
principais de benefícios que foram concedidos há mais de dois anos:

Benefício por Incapacidade Temporária e Benefício de Prestação Continuada

Os beneficiários que apresentarem inconsistências serão notif**ados a comparecer às
agências do INSS para comprovação da necessidade dos benefícios através de
documentação como laudos e exames médicos atualizados. Se você tem algum desses
benéficos prepare-se para o pente-fino.

Mantenha seus documentos em dia, verifique suas informações e esteja preparado para qualquer solicitação de comprovação.

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco através do link na bio para orientações e suporte durante esse processo! ⚖️

27/07/2024

✔️ Sim, você deve continuar contribuindo ao INSS mesmo enquanto estiver desempregado. Manter suas contribuições em dia garante a continuidade dos seus direitos previdenciários, como aposentadoria e outros benefícios.

Nesse caso, a contribuição é facultativa e deve ser feita todos os meses por meio do pagamento da Guia da Previdência Social (GPS). Podem ser contribuintes facultativos os desempregados, estudantes e donas de casa. É preciso ainda ser maior de 16 anos.
As contribuições são feitas mensalmente sobre valores que variam de um salário mínimo até o teto do INSS. O cidadão pode escolher entre três alíquotas: 5%, 11% e 20%, dependendo de sua renda e da opção de ter direito só à aposentadoria por idade ou também por tempo de contribuição.

Não deixe de cuidar do seu futuro!

Fale conosco através do link na bio para te auxiliarmos no processo! ⚖️

22/07/2024

Você sabia? 📢

Em 2023, um em cada seis benefícios do INSS foi concedido por decisão judicial!

Um levantamento revelou o grau de judicialização sem precedentes na história da Previdência Social no Brasil.

O Jornal Folha de São Paulo fez um levantamento usando informações a partir de dados oficiais do governo federal, compilados entre janeiro e setembro deste ano e descobriu que, entre os benefícios concedidos em 2023, um a cada seis foi por decisão do Judiciário.

Isso signif**a que, de 4,3 milhões de novos benefícios, mais de 697 mil foram concedidos porque a Justiça determinou. Desde 2001, isso tem aumentado bastante: era só 1% e agora está em 16%. Em alguns casos, como aposentadorias especiais, quase todos os benefícios (94%) foram concedidos pela Justiça, não pelo INSS.

Especialistas dizem que isso acontece por várias razões, incluindo a redução de funcionários do INSS ao longo dos anos. Com menos gente, a fila de pessoas esperando análise dos pedidos cresce, e muita gente acaba esperando por meses. Em setembro, 1,6 milhão de pedidos estavam na fila, e quase metade esperava há mais de 45 dias. Isso tudo tem sido um problema sério para o funcionamento do INSS, até chamando a atenção do Tribunal de Contas da União.

Fonte: IDCS

Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação entre em contato conosco pelo link na bio e juntos vamos garantir que seus direitos sejam respeitados! ⚖️

16/07/2024

Você sabe qual é o melhor momento para se aposentar?

Existem alguns fatores que podem influenciar a decisão sobre o melhor momento para se aposentar:

- Tempo de Contribuição:
O tempo que você já contribuiu para o INSS pode determinar quando você terá direito à aposentadoria integral ou proporcional.

- Idade:
A idade mínima exigida para a aposentadoria pode variar conforme o tipo de benefício. Certifique-se de cumprir todos os requisitos de idade.

- Regra de Transição:
Com as mudanças nas regras previdenciárias, pode haver diferentes regras de transição. Entender qual delas se aplica a você é crucial.

- Valor do Benefício:
O valor do seu benefício pode aumentar se você continuar trabalhando e contribuindo por mais tempo.

- Saúde:
Sua saúde e capacidade física para continuar trabalhando são importantes. Às vezes, antecipar a aposentadoria pode ser a melhor opção.

- Planejamento Financeiro:
Avalie suas economias, investimentos e outras fontes de renda para garantir que você terá estabilidade financeira durante a aposentadoria.

- Objetivos Pessoais:
Considere seus planos de vida após a aposentadoria, como viajar, estudar, ou iniciar um novo empreendimento.

- Legislação Atual:
Mantenha-se atualizado sobre as mudanças nas leis previdenciárias.

- Consulta Profissional:
Buscar orientação de um advogado previdenciário pode ajudar a tomar a decisão mais informada e vantajosa para o seu caso específico.

Todos esses fatores são essenciais para determinar o momento ideal para se aposentar e garantir um futuro tranquilo e seguro.

Ficou com dúvida? Fale conosco através do link na bio para te ajudarmos escolher o melhor momento ⚖️🧑‍⚖️