Carvalho Santos Advocacia

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VISÃO
“Ser referência no Ceará como empresa contábil pelo uso da tecnologia da informação e excelência na prestação dos serviços.”

VALORES
“Inovação, compromisso com o que fazemos, ética, competência, responsabilidade, qualidade, respeito às pessoas e trabalho em equipe.”

Para pedir busca e apreensão de um bem financiado com garantia de alienação fiduciária que esteja com as prestações em a...
28/07/2025

Para pedir busca e apreensão de um bem financiado com garantia de alienação fiduciária que esteja com as prestações em atraso, o credor deve antes enviar notificação ao devedor. A lei diz que essa notificação poderá ser feita por carta registrada, mas não impede outros meios.

O STJ decidiu que a notificação por email pode ser considerada válida, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado pelo devedor no contrato e desde que o recebimento da mensagem seja comprovado, independentemente de quem a tenha recebido. Saiba mais: http://kli.cx/q9e7 (link na bio).

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⚖️ REsp 2183860

uma mão tirando um envelope de dentro de um celular. Acima o texto: Notificação extrajudicial por email é válida para comprovar atraso de devedor

A Quarta Turma do STJ entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1°, do Código de Defesa do Consumidor (CDC...
30/06/2025

A Quarta Turma do STJ entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1°, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não limita a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor, o qual deve ser ressarcido integralmente por todo o período em que sofreu danos materiais.

De acordo com a lei, se o produto com defeito não for consertado em 30 dias, o consumidor pode pedir sua substituição por outro, ou receber o dinheiro de volta, ou ter um desconto no preço.

O tribunal de segunda instância havia determinado que um consumidor fosse indenizado pelos prejuízos materiais que teve por causa do defeito no carro novo, mas só após os 30 dias. Saiba mais: http://kli.cx/q2i5 (link na bio).

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⚖️ REsp 1935157

oficina mecânica ampla, e no fundo, há um carro sendo consertado. Acima o texto: Produto defeituoso. Prazo de 30 dias para reparo não afeta direito ao ressarcimento integral de danos materiais.

O estelionato sentimental acontece com a simulação de relação afetiva, em que uma das partes, valendo-se da vulnerabilid...
16/06/2025

O estelionato sentimental acontece com a simulação de relação afetiva, em que uma das partes, valendo-se da vulnerabilidade emocional da outra, busca obter ganhos financeiros.

A Quarta Turma do STJ decidiu que estelionato sentimental configura ato ilícito que gera o direito à indenização a título de danos morais e de danos materiais pelas despesas extraordinárias decorrentes do relacionamento.

Confira esse e outros julgamentos de destaque na edição 852 do nosso Informativo de Jurisprudência:
http://kli.cx/q598 (link na bio).

um anzol prende um coração vermelho de feltro, simbolizando engano e manipulação emocional. Ao lado o texto: Não era amor, era... Estelionato sentimental configura ato ilícito que gera direito à indenização

O STJ condenou um provedor de aplicativo de mensagens por dano moral após ele não ter atendido ordem judicial para remov...
02/06/2025

O STJ condenou um provedor de aplicativo de mensagens por dano moral após ele não ter atendido ordem judicial para remover imagens íntimas de uma menor divulgadas por um usuário. A empresa alegou que as mensagens são protegidas por criptografia e por isso seria tecnicamente impossível removê-las.

Para o STJ, essa alegação de impossibilidade técnica não foi demonstrada por perícia; e, de todo modo, há o fato de que o provedor não tomou nenhuma outra medida para proteger a vítima, como suspender ou bloquear a conta do usuário - o que contribuiria para amenizar o problema da vítima.

Confira mais sobre o tema na nossa Pesquisa Pronta: http://kli.cx/py5a (link na bio)
jovem mulher olhando triste para a tela de um celular. Ao lado o texto IMAGENS ÍNTIMAS. Aplicativo pode responder por se omitir em casos de pornografia de vingança

Em uma ação de alimentos (na qual é definido o valor da pensão alimentícia), o STJ decidiu que é possível quebrar os sig...
19/05/2025

Em uma ação de alimentos (na qual é definido o valor da pensão alimentícia), o STJ decidiu que é possível quebrar os sigilos fiscal e bancário do responsável pelo pagamento, para verificar a sua real capacidade de prestar alimentos ao filho menor, se não houver outra forma de apuração.

Nesse caso, o STJ entendeu que o interesse do menor deve prevalecer sobre o direito à privacidade de quem paga a pensão. Saiba mais: http://kli.cx/ puam (link na bio).

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⚖️Processo em segredo de justiça

computador com documento e uma lupa. Acima, o texto:
“PENSAO ALIMENTICIA. E possivel quebra dos sigilos fiscal e bancário em ação de alimentos”.

Quando um dos herdeiros ocupa sozinho um imóvel da herança que ainda não foi partilhada, ele deve pagar indenização corr...
12/05/2025

Quando um dos herdeiros ocupa sozinho um imóvel da herança que ainda não foi partilhada, ele deve pagar indenização correspondente ao aluguel da parte dos demais herdeiros.

Neste julgamento, o STJ decidiu que a fixação dessa indenização dispensa o ocupante do imóvel da obrigação de pagar sozinho o IPTU, pois do contrário ele estaria pagando duas vezes pelo mesmo fato - na indenização e na quitação do imposto. Saiba mais:
http://kli.cx/ppqo (link na bio)

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⚖️ Processo em segredo de justiça

uma mão segurando uma moeda dourada com o símbolo de cifrão e outra mão sustenta a silhueta de uma casa.
Acima, o texto: “HERDEIRO que paga aluguel sozinho antes da partilha do imóvel não arca sozinho com IPTU”.

O STJ definiu que, no caso de imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária, quem tem a obrigação de pagar o IP...
05/05/2025

O STJ definiu que, no caso de imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária, quem tem a obrigação de pagar o IPTU e os outros encargos que recaiam sobre o bem é o comprador (devedor fiduciante), e não o banco (credor fiduciário).

De acordo com o Tribunal, se o devedor deixar de pagar as prestações do financiamento, ele continuará responsável pelo imposto até o momento em que houver a imissão na posse do imóvel pelo banco credor.

Confira notícia sobre o julgamento do Tema 1.158 dos recursos repetitivos: http://kli.cx/pntr (link na bio)

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ilustração de uma casa, uma calculadora, prancheta e moedas.
Acima, um quadro com o texto: “IPTU não pode ser cobrado do credor fiduciário”.

🔎De olho na conta!Contratou um plano de internet e, do nada, surgiram serviços extras na fatura? Streaming, pacotes de T...
30/04/2025

🔎De olho na conta!

Contratou um plano de internet e, do nada, surgiram serviços extras na fatura? Streaming, pacotes de TV, proteções digitais... Tudo sem sua autorização? Isso é ilegal!

📌Confira no post como contestar essas cobranças
e garantir seus direitos!



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🏘️Quem aluga um imóvel sabe: manter os pagamentos em dia evita grandes problemas.Mas quando a inadimplência acontece, o ...
23/04/2025

🏘️Quem aluga um imóvel sabe: manter os pagamentos em dia evita grandes problemas.

Mas quando a inadimplência acontece, o proprietário ou a imobiliária podem recorrer à ação de despejo, prevista na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991). Essa é a última medida tomada em casos de atraso. Por isso, se houver dificuldades no pagamento, o ideal é buscar um acordo antes que a situação se complique.



: este post contém descrição acessível.

A jurisprudência do STJ considera que o conceito de arma branca inclui instrumentos capazes de causar dano à integridade...
10/04/2025

A jurisprudência do STJ considera que o conceito de arma branca inclui instrumentos capazes de causar dano à integridade física, mesmo que não fabricados especificamente para tal fim (arma branca imprópria), como no caso de um cabo de vassoura.

Além disso, a apreensão e a perícia da arma branca não são necessárias para a aplicação da majorante, podendo o julgador formar seu convencimento com base em outros elementos probatórios, como os depoimentos das vítimas.

Confira esse e outros julgamentos na edição 842 do Informativo de Jurisprudência do STJ: http://kli.cx/ pj1x (link na bio).

vassoura de palha e uma pá de lixo com cabo de madeira apoiadas em uma parede branca. Acima, o texto:
Cabo de vassoura pode ser considerado arma branca e justificar aumento de pena

O STJ reafirmou o entendimento de que, com o fim do processo que condenou alguém à pena de prestação de serviços à comun...
07/04/2025

O STJ reafirmou o entendimento de que, com o fim do processo que condenou alguém à pena de prestação de serviços à comunidade, não pode o juízo da execução (responsável por supervisionar o cumprimento da pena) substituir a prestação imposta na sentença por outra pena.

No caso, uma mulher condenada pretendia trocar a obrigação de prestar serviços comunitários por uma pena de prestação pecuniária (pagamento de certo valor em dinheiro), mas o STJ não acolheu o pedido.
Saiba mais: http://kli.cx/phzb (link na bio).

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⚖️ AREsp 2783936

gari segurando sacos de lixo cheios em uma calçada. No fundo, outras pessoas com uniformes semelhantes realizam a limpeza urbana. Acima, o texto: Serviços comunitários não podem ser trocados por prestação pecuniária pelo juízo de execução

Com base no raciocínio do Tema 478 doSTJ, o Tribunal afirmou que não é possível o cômputo do período de aviso prévio ind...
31/03/2025

Com base no raciocínio do Tema 478 do
STJ, o Tribunal afirmou que não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.

Para o Tribunal, como o aviso prévio indenizado não é salário, mas sim uma indenização, não há contribuição previdenciária sobre ele.

Dessa forma, só pode ser contado como tempo de contribuição o período em que houve trabalho efetivo e pagamento de contribuição previdenciária

Confira essa e outras teses na edição N. 840 do
Informativo de Jurisprudência: http://kli.cx/pd9z 9 (link na bio)

uma mulher segurando uma caixa de papelão com itens de escritório dentro. Na caixa está escrito “AVISO PRÉVIO indenizado não pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários”

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