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Pains, Tavares & Melo Advogados

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Brasil
Goiatuba, GO
Pains, Tavares & Melo Advogados

Dra. Ana Paula Pains de Deus
OAB/GO 48.500
Dr. Humberto Adenauer do Amaral Tavares
OAB/GO 34.986
Dra. Hellen Carolina Silva Melo
OAB/GO 77.410

17/06/2026

⚖️📜🏠🚘💰 O processo de Inventário deverá ser aberto no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do falecimento do autor da herança, senão:
● O cônjuge sobrevivente não poderá casar-se novamente, exceto pelo regime de separação total de bens;
● Os herdeiros não poderão vender, ceder, alguar, doar, transferir ou realizar qualquer negócio com os bens;
● Quando o herdeiro morrer, os bens não poderão ser partilhados com os respectivos filhos;
? Será cobrada multa do ITCMD.
Tenha um advogado de confiança para acompanhar todo o seu processo de Inventário! 💰🚘🏠📜⚖️
Ana Paula Pains Humberto Tavares Hellen Melo | Advogada

16/06/2026

📱⚖️ REDES SOCIAIS FORAM DECISIVAS NA JUSTIÇA

Uma decisão judicial reconheceu a existência de união estável com base em provas apresentadas nas redes sociais, como fotos, publicações e demonstrações públicas do relacionamento.

Com o reconhecimento da união estável, a parte autora garantiu o direito à pensão vitalícia, reforçando a importância que as provas digitais têm ganhado nos processos judiciais.

Cada vez mais, conteúdos compartilhados na internet podem servir como elementos para comprovar fatos e relações perante a Justiça.

📌 O caso chama a atenção para a força das evidências digitais e para os efeitos jurídicos que elas podem gerar. Ana Paula Pains Humberto Tavares Hellen Melo | Advogada

20/05/2026

⚖️🏠📜 Para adquirir a propriedade do imóvel por usucapião, a pessoa precisa – entre outras condições da lei – ter a sua posse por 15 anos, mesmo sem a existência de título. Este prazo pode ser bem menor se a pessoa tiver um “justo título”.

No caso julgado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser usado como justo título, pois, mesmo sem a formalidade do registro, o documento é suficiente quando demonstra a intenção clara das partes de transferir a propriedade. 📜🏠⚖️ .adv .adv

20/05/2026

É ilícito o acesso a dados, inclusive a conversas em aplicativos de mensagens, realizado diretamente pela polícia em aparelho celular apreendido em flagrante, sem prévia autorização judicial, ressalvadas as situações em que houver a voluntariedade do detentor do bem. .adv .adv

07/05/2026

⚖️🏠💰 A construtora e a Caixa Econômica Federal respondem solidariamente pelos vícios de construção no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo cabível a indenização por danos morais quando os defeitos do imóvel comprometem sua habitabilidade e ultrapassam o mero dissabor. 💰🏠⚖️adv .adv

05/05/2026

⚖️🚨 O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de Porto Velho proferiu uma decisão marcante ao reconhecer a excludente de ilicitude por legítima defesa em um caso complexo de homicídio. O réu, acusado de efetuar dez disparos de arma de fogo após uma discussão em sua própria residência, foi absolvido pelos jurados.

A atuação estratégica dos advogados foi fundamental para demonstrar que a reação do acusado, embora severa, ocorreu dentro dos limites necessários para repelir uma agressão no ambiente doméstico.

O ponto central do debate jurídico girou em torno da natureza dos disparos. A defesa conseguiu sustentar com sucesso que o fato de haver tiros pelas costas não descaracterizaria, por si só, a legítima defesa, considerando o contexto de estresse e a dinâmica dos fatos dentro da residência.

Esta decisão reforça a importância da análise técnica e detalhada das circunstâncias fáticas no Tribunal do Júri, onde a narrativa da defesa deve ser precisa para garantir a justiça diante da complexidade das interações humanas. 🚨⚖️ .adv .adv

05/05/2026

A estabilidade é contada a partir do fim do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. E, durante o afastamento, o patrão deve continuar depositando seu FGTS. .adv .adv

13/04/2026

A cobrança excessiva de coparticipação em planos de saúde para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada ilegal e abusiva pela Justiça brasileira. Essa prática configura violação de direitos, especialmente quando as taxas inviabilizam financeiramente a continuidade das terapias.

Confira os fundamentos jurídicos que protegem as famílias:

📌 COBERTURA ILIMITADA (RN 469/2022 ANS):
A Resolução Normativa 469/2022 da ANS garantiu a cobertura ilimitada de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas para pessoas com autismo. Portanto, o plano de saúde não pode utilizar a coparticipação como um mecanismo indireto para limitar o acesso a essas terapias essenciais.

📌 VEDAÇÃO À ONEROSIDADE EXCESSIVA:
A jurisprudência consolidada, baseada no STJ, determina limites claros para a coparticipação. É considerada abusiva a cobrança por cada sessão individual em tratamentos intensivos e multidisciplinares (como o método ABA). A recomendação jurídica é que a cobrança seja limitada por modalidade, evitando que o custo se torne um obstáculo ao desenvolvimento do paciente.

📌 AMPARO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL:
O paciente com autismo possui proteção específica através da Lei Berenice Piana (nº 12.764/2012) e da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Ambas as normas garantem o direito ao tratamento adequado e vedam a imposição de barreiras financeiras desproporcionais que impeçam a dignidade da pessoa com deficiência.

A saúde e o desenvolvimento do paciente com Transtorno do Espectro Autista não podem ser interrompidos por práticas abusivas das operadoras. Se você enfrenta cobranças que tornam o tratamento insustentável, busque orientação jurídica especializada para garantir seus direitos.

📩 Ficou com alguma dúvida sobre como proceder com o seu plano de saúde? Entre em contato com um advogado da sua confiança!

08/04/2026

⚖️🏠 IMÓVEL DE ESPÓLIO MANTÉM PROTEÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA, DECIDE STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o único imóvel residencial do espólio, ocupado por herdeiros do falecido, continua protegido como bem de família e, portanto, não pode ser penhorado para garantir dívidas deixadas pelo autor da herança.

Segundo o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, a proteção do bem de família tem natureza de norma de ordem pública e não se perde com a morte do proprietário, desde que o imóvel permaneça como residência da família.

O entendimento reforça que os herdeiros assumem a posição jurídica do falecido e, assim, herdam também as proteções legais que amparavam o autor da herança. O STJ esclareceu ainda que a impenhorabilidade não extingue a dívida, apenas impede que o imóvel seja utilizado para quitá-la. 🏠⚖️
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06/04/2026

Ninguém gosta do advogado… até precisar de um!
O advogado não é lembrado pela fama, mas pela diferença que faz quando tudo está em jogo ⚖️

Endereço

Rua São Francisco, Nº1270/Sala 02
Goiatuba, GO
75600-000

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