Fagp Advocacia - Dr Francisco de Assis Gomes Pereira

31/01/2026

17/01/2026

14/04/2023

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De acordo com a Lei n. 14.132/21, é crime "perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade".

14/04/2023

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Via | A União apelou da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais à parte autora, acometida de Transtorno Específico do Desenvolvimento Motor, decorrente de sequela pós- vacina. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou parcialmente o pedido da União e fixou os danos materiais em R$ 200.000.00 reais e uma pensão de um salário-mínimo mensal.

De acordo com os autos, a autora nasceu saudável e aos seis meses após tomar dose da vacina Tetravalente (DTP + HIB) e Anti-Pólio, sofreu a sequela denominada Encefalomielite pós-vacinal, tendo desenvolvido Transtorno Específico do Desenvolvimento Motor (CID 10 – F82), além de Paralisia Cerebral Espástica, Paralisia Cerebral Infantil, Convulsões e Desnutrição, de acordo com o laudo.

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14/04/2023

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O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nessa quinta-feira (13) o acórdão da decisão que reconheceu a chamada revisão da vida toda de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Com a publicação do documento, que tem 192 páginas, os juízes responsáveis pelas ações que tramitam em todo o país poderão voltar a dar andamento aos processos, que estavam parados e aguardavam a divulgação.

A decisão foi tomada pelo Supremo em dezembro do ano passado e permite que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida. Antes da decisão, a revisão não era reconhecida.

O STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo da vida toda pode aumentar ou não o benefício.

Segundo o entendimento, a regra de transição que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

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10/03/2023

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Iniciativa está pautada na orientação contida na Resolução Administrativa (RA) 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a RA 284/2023, do TRT-19, a medida objetiva assegurar o amplo acesso à justiça às pessoas em situação de rua, de forma célere e simplificada, visando contribuir para a superação das barreiras decorrentes das múltiplas vulnerabilidades econômicas e sociais.

🖥️ LEIA A MATÉRIA NO SITE DO TRT-19 (link na bio)



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Iniciativa está pautada na orientação contida na Resolução Administrativa (RA) 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a RA 284/2023, do TRT-19, a medida objetiva assegurar o amplo acesso à justiça às pessoas em situação de rua, de forma célere e simplificada, visando contribuir para a superação das barreiras decorrentes das múltiplas vulnerabilidades econômicas e sociais.

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