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Harley Ximenes Advogados Associados

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Advocacia Trabalhista e Sindical

Assessoria Sindical;
Advogados Especializados em área Trabalhist

15/10/2026

⚖️🇧🇷 FIM DA ESCALA 6X1: UMA CONQUISTA QUE FORTALECE OS SINDICATOS

A aprovação da PEC 221/2019 pelo Senado Federal representa um marco para os direitos trabalhistas no Brasil. A proposta reduz gradualmente a jornada semanal de 44 para 40 horas, garante dois dias de descanso remunerado e preserva os salários.

Mas essa mudança vai muito além da ampliação do tempo de descanso.

✍️ Em artigo de opinião publicado no Portal Terra da Luz, o advogado Harley Ximenes, especialista em Direito do Trabalho, Empresarial e Sindical, destaca um aspecto fundamental: a valorização dos sindicatos e a força da negociação coletiva.

🤝 POR QUE OS SINDICATOS SÃO ESSENCIAIS?

Historicamente, conquistas como férias, descanso remunerado e limites de jornada resultaram da organização e da mobilização dos trabalhadores.

Com o fim da escala 6x1, diferentes setores precisarão reorganizar suas atividades. É nesse cenário que a negociação coletiva ganha importância para conciliar as necessidades das empresas com a proteção dos empregados.

⚖️ NEGOCIAR NÃO SIGNIFICA ABRIR MÃO DE DIREITOS.

Para o autor, a negociação individual nem sempre ocorre em condições de igualdade. O trabalhador pode enfrentar limitações econômicas que dificultam a defesa dos próprios interesses.

A representação sindical permite negociações mais equilibradas, com maior segurança jurídica para trabalhadores e empregadores.

📌 SINDICATOS FORTES BENEFICIAM TODA A ECONOMIA.

O diálogo coletivo reduz conflitos, estabelece regras claras e contribui para relações de trabalho mais estáveis.

A PEC ainda depende de promulgação, e sua implementação exigirá atenção às particularidades de cada atividade econômica.

Mais do que reduzir a jornada, o desafio será garantir que os novos direitos sejam efetivamente respeitados.

💬 Você acredita que os sindicatos terão papel decisivo na implementação da escala 5x2? Comente!

Leia artigo de opinião no Portal Terra da Luz - www.portalterradaluz.com.br

15/10/2026

📚 COLUNA SEMANAL | Trabalho, Direito e Sociedade

FIM DA ESCALA 6x1 FORTALECE OS SINDICATOS?

A redução da jornada de trabalho e a ampliação do descanso remunerado reacendem uma discussão fundamental: quem tem condições reais de negociar as regras que organizam a vida de quem trabalha?

No artigo desta semana, Harley Ximenes analisa como a implementação de uma nova jornada pode ampliar o protagonismo dos sindicatos na construção de relações de trabalho mais equilibradas.

Afinal, a negociação individual nem sempre acontece em condições de igualdade. Diante da necessidade de manter o emprego e garantir o sustento da família, muitos trabalhadores não dispõem de liberdade efetiva para discutir suas condições de trabalho.

É nesse cenário que a representação sindical e a negociação coletiva ganham relevância: elas permitem transformar necessidades individuais em reivindicações coletivas, considerando as particularidades de cada atividade econômica sem perder de vista a proteção dos direitos sociais.

A reorganização das jornadas também exigirá planejamento, revisão de acordos e convenções coletivas e acompanhamento do cumprimento das novas regras.

E fortalecer os sindicatos não significa prejudicar as empresas. Uma representação atuante pode contribuir para o diálogo, a previsibilidade e a segurança jurídica nas relações de trabalho.

O desafio é garantir que a mudança na jornada seja acompanhada de equilíbrio nas negociações, respeito aos direitos e valorização de quem trabalha.

Porque a redução da jornada não é apenas uma questão de tempo. É também uma discussão sobre dignidade, representação e democracia nas relações de trabalho.

📖 Leia o artigo completo no Portal Terra da Luz.

Direito, trabalho e sociedade em perspectiva crítica e contemporânea.

14/10/2026

📚 COLUNA SEMANAL | Trabalho, Direito e Sociedade

FIM DA ESCALA 6x1: o que acontece se o Senado aprovar a PEC?

A votação da PEC 221/2019 pelo Senado Federal pode representar um passo importante na discussão sobre a jornada de trabalho no Brasil. Mas, afinal, se a proposta for aprovada, o que muda na prática?

O texto prevê a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana e a manutenção dos salários, sem redução dos pisos salariais.

A aprovação, entretanto, não significa que as novas regras entrarão em vigor imediatamente.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, são necessários dois turnos de votação no Senado, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada etapa. Se os senadores aprovarem integralmente o texto já votado pela Câmara dos Deputados, a proposta poderá seguir para promulgação. Caso haja alterações, deverá retornar à Câmara para nova análise.

Outro ponto importante é o período de transição previsto na proposta. A implementação seria gradual: inicialmente, a jornada máxima passaria a 42 horas semanais, 60 dias após a promulgação. Depois de mais 12 meses, chegaria ao limite de 40 horas semanais.

Para trabalhadores, a mudança poderá alterar a organização dos dias de trabalho e descanso. Para as empresas, exigirá planejamento de escalas, turnos e equipes, respeitando as regras aplicáveis a cada atividade.

O fim da escala 6x1 já está garantido? Ainda não. Até a conclusão da tramitação e a entrada em vigor das novas regras, permanece aplicável a legislação vigente.

Mais do que acompanhar o resultado da votação, é fundamental compreender os próximos passos legislativos, os prazos de implementação e os impactos que uma eventual mudança constitucional poderá produzir nas relações de trabalho.

Direito, trabalho e sociedade em perspectiva crítica e contemporânea.

12/10/2026

QUE A PROTEÇÃO E A ESPERANÇA GUIEM O NOSSO CAMINHO! 🙏🕊️✨

Hoje, 12 de outubro, o Brasil celebra o dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do nosso país e símbolo de fé, união e amparo para milhões de brasileiros.

A história da Padroeira nos lembra sobre a importância do cuidado com o próximo, da busca constante pela justiça e da esperança em dias melhores, valores que também norteiam o nosso compromisso diário com a defesa dos direitos e com a edificação de relações mais humanas e equilibradas.

Desejamos a todos os nossos clientes, parceiros, colaboradores e amigos um feriado de paz, reflexão e renovação das forças ao lado de suas famílias.

🙌 Que a fé ilumine a jornada de cada um de nós!

01/10/2026

📚 COLUNA SEMANAL | Trabalho, Direito e Sociedade

BETS: quando a preocupação social chega às vésperas da eleição

As apostas de quota fixa se tornaram uma questão social relevante. Endividamento, comprometimento da renda familiar, dependência e impactos sobre pessoas vulneráveis são problemas que merecem atenção do Poder Público.

Mas o artigo desta semana propõe uma reflexão que vai além da discussão sobre as bets.

O Estado brasileiro legalizou, regulamentou, fiscalizou e arrecadou sobre esse mercado. Empresas receberam autorizações, realizaram investimentos e passaram a atuar dentro de um ambiente jurídico construído pelo próprio Poder Público.

Agora, a Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, determina a proibição das apostas de quota fixa e a extinção das autorizações anteriormente concedidas, sem previsão de devolução das outorgas ou indenização pelo Poder Público.

Diante dessa mudança, surgem questões importantes sobre segurança jurídica, proteção da confiança, responsabilidade estatal e coerência das políticas públicas.

E há ainda uma circunstância que o artigo coloca em debate: a medida foi adotada apenas nove dias antes do primeiro turno das eleições gerais.

A proximidade temporal, por si só, não permite afirmar uma finalidade eleitoral. Mas também não impede que a sociedade questione a oportunidade de uma mudança tão profunda em uma política pública justamente nesse momento.

A questão, portanto, não é apenas se as bets fazem bem ou mal ao Brasil.

É também compreender como o Estado deve agir quando muda radicalmente uma política que ele próprio criou, regulamentou e explorou economicamente — e quais são os limites dessa mudança diante da segurança jurídica e da confiança construída.

📖 Leia o artigo completo na Revista Direito CE.

Direito, trabalho e sociedade em perspectiva crítica e contemporânea.

30/09/2026

VAI TRABALHAR NO DIA DA ELEIÇÃO?
ENTENDA OS SEUS DIREITOS! ⚖️👷‍♂️

Se a sua empresa funciona no domingo de votação e você está escalado, é importante saber que a legislação garante a sua participação nas eleições sem nenhum tipo de prejuízo na sua rotina ou no seu bolso.

Confira os pontos principais que você precisa conhecer:

📌 1. DIREITO DE IR VOTAR

Liberdade de horário: A empresa deve garantir tempo suficiente para você se deslocar até a sua seção eleitoral e votar.

Sem descontos: O tempo gasto para votar não pode ser descontado do seu salário, da sua folga semanal ou do banco de horas.

Sem impedimentos: Dificultar ou proibir o trabalhador de votar é irregular e pode configurar crime eleitoral.

📌 2. PAGAMENTO DO DIA (FERIADO NACIONAL)

Dia de eleição é feriado: Por lei, a data do pleito tem status de feriado nacional.

Pagamento em dobro: As horas trabalhadas nesse dia devem ser pagas com adicional de 100% (em dobro), a menos que a empresa conceda uma folga compensatória em outro dia da mesma semana, conforme a regra da categoria.

📌 3. TRABALHOU COMO MESÁRIO?

Direito a folgas: Quem foi convocado para a Justiça Eleitoral (mesários e apoio) tem direito a 2 dias de folga para cada dia à disposição, incluindo o treinamento oficial concluído.

Como solicitar: Basta entregar a Declaração de Trabalhos Eleitorais (DTE) ao RH para agendar o descanso remunerado.

⚖️ Conhecer a lei é o primeiro passo para garantir que a sua cidadania e seus direitos trabalhistas andem juntos.

Tem dúvidas sobre a sua escala ou como deve ser feito o pagamento?
Entre em contato com a nossa equipe para orientações!

29/09/2026

Precisa de orientação jurídica? Fale com o nosso escritório!📥⚖️

Não deixe suas dúvidas para depois. Salve nossos contatos e tenha acesso direto aos nossos especialistas:

📱 WhatsApp: (85) 99106-0096 e (85) 99702-3256

Harley Ximenes Advogados Associados: Compromisso com a sua justiça. ✨

28/09/2026

🗳️ TRABALHOU COMO MESÁRIO? VOCÊ TEM DIREITO A FOLGAS.

Você foi convocado para trabalhar nas eleições? A legislação eleitoral garante uma compensação pelo período em que você ficou à disposição da Justiça Eleitoral.

QUANTOS DIAS DE FOLGA?

A regra é simples: para cada dia de convocação e efetiva participação, são concedidos 2 dias de folga, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem.

Isso vale para os dias de atuação nas eleições e também para o treinamento.

Nas Eleições 2026, a Resolução TSE nº 23.751/2026 estabelece que a conclusão do treinamento, presencial ou a distância, síncrono ou assíncrono, corresponde a 1 dia de convocação, garantindo 2 dias de folga.

Assim, quem conclui o treinamento e trabalha nos dois turnos das eleições pode chegar a 6 dias de folga:
• 2 dias pelo treinamento;
• 2 dias pelo 1º turno;
• 2 dias pelo 2º turno.

E COMO COMPROVAR?

A comprovação é feita pela Declaração de Trabalhos Eleitorais (DTE), disponível no site do TSE e no aplicativo e-Título, ou expedida pela Justiça Eleitoral.

A declaração informa, inclusive, o total de dias de folga a que a pessoa tem direito.

A EMPRESA PODE NEGAR A FOLGA?

O direito decorre da legislação eleitoral e deve ser observado pelo empregador. A utilização das folgas deve ser acordada entre trabalhador e empregador, podendo ser feita de forma conjunta ou separada.

Além disso, as folgas são concedidas sem prejuízo da remuneração.

📌 Base legal: art. 98 da Lei nº 9.504/1997 e art. 15 da Resolução TSE nº 23.751/2026.

Conhecer seus direitos também faz parte do exercício da cidadania.

17/09/2026

📚 COLUNA SEMANAL | Trabalho, Direito e Sociedade

Suprema Corte e o Circo de Horrores

A sessão do Supremo Tribunal Federal de 15 de setembro de 2026 deveria ser marcada pela serenidade, pela técnica jurídica e pela responsabilidade institucional.

Em pauta, uma questão de grande relevância: a possibilidade de abertura de uma investigação envolvendo um integrante da própria Corte. Naquele momento, não se tratava de condenar ou absolver, mas de discutir se existiam elementos suficientes para que os fatos fossem investigados.

O artigo desta semana chama atenção para o contraste entre a importância da matéria e o ambiente observado durante a sessão: elevação de voz, interrupções, acusações e confrontos entre ministros.

Divergências jurídicas são próprias de um tribunal. O contraditório é essencial ao Direito e diferentes interpretações podem contribuir para o amadurecimento das decisões. O problema surge quando a divergência deixa o campo dos argumentos jurídicos e passa a assumir contornos de confronto pessoal.

Há também uma distinção fundamental: investigação não é condenação. Uma apuração séria, imparcial e transparente pode esclarecer os fatos e, inclusive, demonstrar que uma acusação não possui fundamento.

Por isso, instituições fortes não deveriam temer investigações. Deveriam temer perguntas que permanecem sem respostas.

O artigo também propõe uma reflexão sobre a própria autoridade institucional do Supremo. Nenhum ministro é maior que o Supremo. Ministros passam. A instituição permanece.

Defender a Corte não significa defender incondicionalmente cada atitude de seus integrantes. Significa também cobrar equilíbrio, autocontenção, transparência, independência e responsabilidade institucional.

A autoridade de um magistrado não está na elevação da voz ou na força de um confronto, mas na fundamentação, na serenidade e na confiança que suas decisões são capazes de produzir.

O Brasil precisa de um Supremo forte, independente, sereno e respeitado.

📖 Leia o artigo completo na Revista Direito CE.

Direito, trabalho e sociedade em perspectiva crítica e contemporânea.

17/09/2026

📚 COLUNA SEMANAL | Trabalho, Direito e Sociedade

SUPREMA CORTE E OS DESAFIOS DO DEBATE INSTITUCIONAL

Uma Suprema Corte deveria ser, acima de tudo, um espaço de serenidade, técnica jurídica e responsabilidade institucional.

Divergências fazem parte de qualquer tribunal. O contraditório é essencial ao Direito, e votos diferentes podem contribuir para o amadurecimento das decisões. O desafio surge quando a divergência jurídica ultrapassa os limites do debate institucional e passa a ser marcada por confrontos pessoais, interrupções e acusações entre os próprios ministros.

A sessão do Supremo Tribunal Federal de 15 de setembro de 2026 provocou essa reflexão. O artigo desta semana questiona o impacto desse tipo de episódio sobre a credibilidade da Corte e sobre a percepção da sociedade a respeito de uma instituição essencial à República.

Também é importante distinguir investigação de condenação. Uma apuração não significa declarar alguém culpado. Ao contrário, uma investigação séria, imparcial e transparente pode esclarecer os fatos e preservar direitos.

Instituições fortes não precisam temer questionamentos. Precisam ter disposição para responder a eles com transparência, equilíbrio e responsabilidade.

Como destaca o artigo, nenhum ministro é maior que o Supremo. Ministros passam. A instituição permanece.

Por isso, preservar a autoridade de uma Corte Constitucional exige mais do que poder institucional. Exige fundamentação, serenidade, independência, autocontenção e compromisso com a confiança pública.

Quando o debate jurídico perde espaço para o conflito pessoal, a própria instituição é afetada.

O Brasil precisa de um Supremo forte, independente, sereno e respeitado.

📖 Leia o artigo completo na Revista Direito CE.

Direito, trabalho e sociedade em perspectiva crítica e contemporânea.

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