Belchor Sociedade Individual De Advocacia - Advocacia Previdenciária

22/09/2026

Acidente de trabalho ou doença causada pelo serviço: são dois direitos diferentes, e um não exclui o outro.

O mesmo fato costuma gerar direitos perante o INSS e perante a empresa. Receber o benefício previdenciário não impede de cobrar do empregador a estabilidade e a indenização.

Alguns pontos que muita gente não conhece:

A CAT não depende só da empresa. Se ela se recusar a emitir, o próprio trabalhador, os dependentes, o sindicato, o médico que atendeu ou uma autoridade pública podem fazer isso, e não há o prazo de um dia útil (Lei 8.213/1991, art. 22, § 2º).

A espécie do benefício faz diferença. O auxílio concedido como comum (B31) não gera estabilidade. O concedido como acidentário (B91) gera. Por isso vale conferir a carta de concessão.

A estabilidade é de, no mínimo, doze meses depois da alta do INSS (art. 118). Mesmo quem foi demitido antes do diagnóstico pode ter esse direito, se ficar provada a ligação da doença com o trabalho.

Em caso de acidente, não é preciso ter tempo mínimo de contribuição para receber o benefício (art. 26).

Os prazos contra o INSS e contra a empresa correm ao mesmo tempo. O prazo trabalhista, de dois anos após o fim do contrato, costuma ser o primeiro a vencer.

O artigo completo explica o que a lei garante, o que precisa ser comprovado e quais documentos guardar:
https://belchor.com.br/acidente-de-trabalho-e-doenca-ocupacional-florianopolis/

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto.

21/09/2026

Uma pessoa recebe um diagnóstico e encontra na internet:

“Aposentadoria PCD: mulher aos 55, homem aos 60.”

A informação existe. O problema começa quando ela é interpretada como se o diagnóstico, sozinho, resolvesse a questão.

Na aposentadoria da pessoa com deficiência por idade, são exigidos 55 anos para a mulher e 60 para o homem, além de pelo menos 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência e o cumprimento da carência exigida.

Já na aposentadoria PCD por tempo de contribuição, não há idade mínima. O tempo varia conforme o grau reconhecido:

Deficiência grave: 20 anos para mulher e 25 para homem.
Moderada: 24 e 29 anos.
Leve: 28 e 33 anos.

E aqui está uma parte importante que a tabela não mostra: o grau da deficiência não é simplesmente definido pelo nome da doença ou pelo que consta em um laudo. Há avaliação para fins previdenciários.

Também pode ser necessário reconstruir quando aquela condição começou e verificar quanto do período contributivo efetivamente ocorreu na condição de pessoa com deficiência.

É por isso que duas pessoas com condições semelhantes podem chegar a resultados previdenciários diferentes.

A tabela informa a regra. O histórico mostra se ela se aplica a você.

Para uma análise individual do seu histórico previdenciário, utilize o canal oficial disponível neste perfil.

19/09/2026

Recebeu a rescisão e guardou o papel sem conferir? Vale reservar 2 minutos.

Existem verbas que aparecem menos do que deveriam, ou somem de vez, principalmente quando envolvem hora extra, insalubridade e prazo de pagamento. Passa o dedo pra ver quais são e compara com a sua.

Salva esse post pra conferir a sua rescisão com calma, ou manda pra alguém que acabou de sair do emprego.

19/09/2026

Muita gente acredita que uma doença relacionada ao trabalho começa no dia em que recebe um atestado ou precisa se afastar.

Mas, na maioria das vezes, não é assim.

Ela costuma começar muito antes.

Uma dor nas costas que aparece todos os dias.

Um formigamento nas mãos.

Uma perda gradual da audição.

Uma dor no ombro que nunca melhora.

Ou até um desgaste emocional provocado pelo ambiente de trabalho.

No início, parece algo passageiro.

Com o tempo, esses sinais podem evoluir e comprometer a capacidade de trabalhar.

Por isso, nem toda doença ocupacional nasce de um acidente.

Muitas são resultado de meses ou até anos de exposição às mesmas condições de trabalho.

Na internet parece simples.

Na prática, o corpo pode registrar aquilo que a empresa nunca documentou.

📌 Salve este vídeo para lembrar que nem toda doença do trabalho começa com um acidente.

💬 Você conhece alguém que convive com dores ou limitações por causa do trabalho? Compartilhe este conteúdo.

19/09/2026

“A regra é clara.”

No futebol, a frase encerra a discussão. ⚽

Na aposentadoria, ela pode ser justamente o começo.

Em 2026, algumas regras de transição mudaram novamente. Mas saber os novos requisitos não significa, sozinho, saber qual é o melhor momento para pedir o benefício.

Dependendo do histórico de contribuições, uma mesma pessoa pode se enquadrar em regras diferentes e cada caminho pode significar uma data e um valor de aposentadoria diferentes.

Por isso, antes de olhar apenas para idade e tempo de contribuição, é preciso olhar para o conjunto: CNIS, períodos que podem ser reconhecidos, regra aplicável, cálculo e impacto de esperar ou pedir agora.

A regra pode até ser clara.
A melhor estratégia nem sempre é óbvia.

No previdenciário, planejamento não é discurso. É execução.

📌 Salve este conteúdo para consultar antes de tomar uma decisão sobre sua aposentadoria.

19/09/2026

O problema não é encontrar uma tabela com as regras da aposentadoria do professor.

É encontrar uma informação aparentemente correta e aplicar a regra errada ao seu caso.

Um exemplo é a confusão entre os pedágios de 50% e 100%.

O requisito de estar a até dois anos de completar o tempo mínimo de contribuição em 13/11/2019 está relacionado ao pedágio de 50%.

Já o pedágio de 100% segue outra lógica. Para professores, além dos demais requisitos, é preciso cumprir o dobro do tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição na data da Reforma.

E esse não é um detalhe pequeno.

Misturar duas regras pode alterar a previsão de quando a pessoa poderá se aposentar e toda a estratégia construída a partir dali.

É por isso que uma aposentadoria não deveria ser planejada copiando números de uma tabela.

Na internet parece simples.
Na prática, o previdenciário não perdoa erros.

Antes de fazer as contas, é preciso descobrir qual regra realmente se aplica ao seu histórico.

📌 Salve este conteúdo e compartilhe com um professor que está começando a pensar na aposentadoria.

17/09/2026

Você foi diagnosticado com síndrome de burnout e desconfia que o esgotamento tem relação com o seu trabalho? Isso pode gerar três direitos ao mesmo tempo: a emissão da CAT pela empresa, o afastamento pelo INSS na modalidade acidentária e a estabilidade no emprego por doze meses após o retorno. Nenhum desses direitos é automático, e a prova do nexo entre a doença e a rotina profissional é justamente o ponto em que a maioria dos pedidos é negada.

No novo artigo do blog explico o que muda com a NR-1 a partir de 2026, por que o burnout já é reconhecido como doença relacionada ao trabalho, quais provas realmente sustentam o pedido perante o INSS e o que fazer se a empresa se recusar a emitir a comunicação de acidente de trabalho.

Leia o artigo completo:

Diagnosticado com burnout no trabalho? Entenda quando ele é reconhecido como doença ocupacional, os documentos necessários e quais direitos você pode ter.

05/09/2026

👉 https://belchor.com.br/justica-gratuita-trabalhista-mudou-decisao-stf/

Você sabia que a justiça gratuita na Justiça do Trabalho mudou de regra? O STF decidiu, em 3 de setembro de 2026, que quem ganha até R$ 5 mil por mês continua com presunção de que não tem dinheiro para pagar o processo. Mas quem ganha acima disso agora precisa comprovar com documentos a dificuldade financeira, não basta mais a simples declaração assinada. Entenda no nosso blog o que mudou, quais provas apresentar e o que fazer se o pedido for negado.