Clair da Flora Martins Advogados Associados

Clair da Flora Martins Advogados Associados O escritório é especializado em direito do trabalho, previdenciário e atua também em várias áreas cíveis Fundado há mais de 20 anos pela Dra.

Clair da Flora Martins, nosso escritório tem uma história de sucesso na defesa dos direitos dos trabalhadores de Curitiba e Região Metropolitana e de algumas cidades do interior do Paraná e de Santa Catarina. Inicialmente, dedicava-se exclusivamente à área trabalhista e em 2006 passou também a atuar na área previdenciária e em algumas questões cíveis relacionadas a revisões de contrato, danos mora

is, inventário, usucapião e direito do consumidor. Com uma equipe de profissionais experientes e competentes, sempre atualizados com as mais recentes alterações na legislação.

📌 De acordo com o art. 93 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), empresas com mais de 100 funcio...
02/06/2026

📌 De acordo com o art. 93 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a preencher uma porcentagem de seus cargos com:
✔ Pessoas com deficiência (PCDs)
✔ Beneficiários reabilitados pelo INSS
Essa é a chamada Lei de Cotas, criada para promover inclusão e igualdade no mercado de trabalho.

⚖️ Mas atenção:
O descumprimento dessa obrigação pode resultar em multas administrativas, autuações e outras penalidades.

O percentual obrigatório varia conforme o número de empregados:
• 100 a 200 → 2%
• 201 a 500 → 3%
• 501 a 1.000 → 4%
• Acima de 1.000 → 5%

💡 Mais do que cumprir a lei, trata-se de contribuir para um ambiente corporativo mais diverso, acessível e socialmente responsável.

🚨 Sua empresa está em conformidade com o art. 93 da Lei nº 8.213/91?
A adequação preventiva evita riscos e fortalece a reputação do negócio.

🚨 Uma mudança nas regras do trabalho no comércio começou a valer em março de 2026 — e pode impactar empresas e trabalhad...
28/05/2026

🚨 Uma mudança nas regras do trabalho no comércio começou a valer em março de 2026 — e pode impactar empresas e trabalhadores em todo o país.

A forma como o comércio funciona em feriados e domingos passa por um novo modelo que envolve negociações coletivas e acordos formais.

O tema já está gerando debates entre sindicatos, empresários e trabalhadores, principalmente nos setores de varejo e serviços.

👉 Deslize para entender o que muda e quem pode ser afetado.

💬 Você trabalha no comércio ou no varejo?
Acha que essa mudança pode impactar o seu setor?

Salve este post para consultar depois e compartilhe com quem também precisa ficar por dentro.

Neste Dia das Mães, precisamos ir além das homenagens.Valorizar mães é garantir tempo, descanso e dignidade.A escala 6x1...
10/05/2026

Neste Dia das Mães, precisamos ir além das homenagens.
Valorizar mães é garantir tempo, descanso e dignidade.

A escala 6x1 impacta diretamente a vida de milhões de mulheres — dentro e fora do trabalho.

É hora de discutir mudanças reais.

O dia 1º de maio, Dia do Trabalhador, é mais do que um feriado nacional — é um marco histórico de luta por direitos e di...
01/05/2026

O dia 1º de maio, Dia do Trabalhador, é mais do que um feriado nacional — é um marco histórico de luta por direitos e dignidade no trabalho.

⚖️ No Brasil, a data é reconhecida oficialmente pela Lei nº 10.607/2002, que estabelece os feriados nacionais, incluindo o Dia do Trabalho como um momento de pausa e reflexão.

Sua origem remonta às manifestações de trabalhadores em Chicago, em 1886, que reivindicavam a redução da jornada de trabalho para 8 horas diárias — um direito que hoje parece básico, mas que foi conquistado com muita luta e mobilização.

Apesar dos avanços, os desafios continuam presentes. Dados recentes mostram o aumento significativo de afastamentos por doenças relacionadas ao trabalho, especialmente transtornos como ansiedade, depressão e burnout.

Situações como assédio moral, excesso de jornada e ambientes de trabalho inadequados ainda impactam diretamente a saúde física e mental dos trabalhadores.

Devemos lutar diariamente na defesa desses direitos, buscando garantir não apenas o cumprimento da lei, mas condições de trabalho mais justas e humanas.

✊ O Dia do Trabalhador também é um convite à conscientização: direitos precisam ser conhecidos, respeitados e, quando necessário, defendidos.

Feliz Dia do Trabalho!

A carência de 10 meses para o salário-maternidade foi eliminada pelo STF . Agora, é necessário ter apenas a qualidade de...
29/04/2026

A carência de 10 meses para o salário-maternidade foi eliminada pelo STF . Agora, é necessário ter apenas a qualidade de segurada (estar contribuindo ou em período de graça) no momento do parto ou adoção.
No carrossel eu explico tudo de forma clara. ➡️

📢 Aviso ImportanteInformamos que não haverá expediente em nosso escritório no período de 16/02 a 18/02, em razão do Carn...
13/02/2026

📢 Aviso Importante

Informamos que não haverá expediente em nosso escritório no período de 16/02 a 18/02, em razão do Carnaval.

Retornaremos às atividades normalmente no dia 19/02.

Que este período seja de pausa, renovação e momentos leves ao lado de quem é importante para você.

Seguimos comprometidos com a excelência e retomaremos nossos atendimentos com total dedicação.

Para muitos brasileiros, o Carnaval é sinônimo de festa ou descanso. Mas você sabia que a data não é um feriado nacional...
13/02/2026

Para muitos brasileiros, o Carnaval é sinônimo de festa ou descanso. Mas você sabia que a data não é um feriado nacional? 🤔

🔷 É feriado na minha cidade?
No Rio de Janeiro , o Carnaval é feriado estadual. Além disso, algumas cidades, como Belo Horizonte (MG) e Balneário Camboriú (SC) , possuem leis municipais que garantem a folga. Se for o caso de sua cidade, o trabalho só pode ser solicitado com autorização da convenção coletiva.

📌 Importante: De acordo com a Súmula 146 do TST , quem trabalha em feriados tem direito a pagamento em dobro , caso não haja compensação.

🔷 E não é feriado?
Se o seu estado ou município não tiver lei específica , o expediente segue normal. Isso significa que:
✅ A empresa pode exigir o trabalho normalmente.
✅ A ausência sem justificativa pode gerar desconto no salário.
✅ Algumas empresas adotam ponto facultativo , permitindo folga sem desconto.
✅ Também é possível negociar compensação de jornada ou banco de horas .

🎭 Como o Carnaval faz parte da cultura do Brasil, muitas empresas ajustam sua rotina. Mas, no fim, a regra é clara: se não for feriado oficial, a folga depende do empregador ou de acordo coletivo.

E na sua cidade, é feriado ou ponto facultativo? Conta aqui nos comentários! 👇📣

05/04/2020

O GOVERNO FEDERAL EDITOU UMA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020, estabelecendo medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, face à pandemia que assola o mundo. Para preservar e empregos e a renda dos trabalhadores e ajudar as empresas que estão fechadas face às medidas de isolamento social, o governo Federal criou um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e estabeleceu a possibilidade das empresas fazerem um acordo com os trabalhadores para a redução da jornada de trabalho e de salários, a suspensão temporária do contrato de trabalho.
O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será pago mensalmente, por um período de até 60 dias e será devido a partir da data da suspensão temporária do contrato de trabalho ou do início da redução da jornada de trabalho e de salário. As empresas deverão fazer um acordo individual ou coletivo com os empregados e informar o Ministério da Economia no prazo de 10 dias após a celebração do acordo. O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito e será pago 30 dias após pelo governo federal. As empresas não poderão demitir os empregados neste período do acordo.
A MP estabelece também punições às empresas que fraudarem as normas e detalha estas medidas acima destacadas.

05/04/2020

Prezados clientes, trabalhadores, queremos informar a todos que o nosso escritório se encontra fechado, face à crise de pandemia que assola o mundo. Assim, para garantir as medidas de distanciamento social e proteger a saúde de todos,ficamos à disposição para informações emergenciais através do celular ou whatsapp. Se houver pagamentos de acordos ou pagamento dos processos, informaremos e depositaremos imediatamente aos clientes. 991831710.

Endereço

XV De Novembro, 467/5ºandar
Curitiba, PR
80020310

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 18:00
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