Thiago Freitas - Advocacia e Negócios

17/03/2026

🚨 QUANDO O DIREITO PENAL É USADO PARA CALAR OPINIÕES.

A 3ª Turma do TRF da 5ª Região trancou ação penal movida contra uma ativista acusada de transfobia por publicações na rede social X. O caso contou com a participação da deputada Erika Hilton como assistente de acusação.

📌 O ponto central?

A afirmação “mulheres trans não são mulheres” foi reconhecida como manifestação de opinião, e não como conduta criminosa.

⚖️ O que disse o Tribunal:

✔️ Não houve incitação à violência, hostilidade ou discriminação.

✔️ Ausência de dolo específico exigido pela Lei nº 7.716/89.

✔️ Conteúdo inserido em debate filosófico, científico e conceitual.

📚 Base jurídica:

O entendimento segue o que foi fixado pelo STF na ADO 26:

➡️ Só é crime quando há incitação à discriminação ou violência.

➡️ Fora disso, há proteção constitucional da liberdade de expressão.

🔥 Agora, o ponto que muitos evitam dizer:

Tem se tornado cada vez mais comum a tentativa de transformar divergência de opinião em infração penal.

O Direito Penal — que deveria ser a ultima ratio — passa, em certos contextos, a ser invocado como instrumento de intimidação ideológica, buscando silenciar quem pensa diferente.

E isso é extremamente perigoso.

Não se trata de concordar ou discordar do conteúdo da fala.

Trata-se de reconhecer que criminalizar opiniões lícitas é um atalho autoritário, incompatível com o Estado Democrático de Direito.

🧠 Como bem sinalizado pelo Tribunal:

A liberdade de expressão não protege apenas discursos agradáveis — ela existe, sobretudo, para resguardar ideias divergentes.

❗ Conclusão:

Sem incitação à violência ou discriminação, não há crime.
Há apenas o exercício de um direito fundamental.

💬 Estamos ampliando demais os limites do Direito Penal?

12/03/2026

🚨 Cuidado com o que você posta na internet. Isso pode afetar o seu emprego.

Posso ser demitido pelo que digo na internet? 🤔📱

Muita gente acredita que as redes sociais são um espaço totalmente livre.

Mas, quando existe uma relação de trabalho, nem sempre é assim.

Dependendo do conteúdo publicado, o trabalhador pode sofrer consequências no emprego.

Isso pode acontecer quando a postagem:

⚠️ ofende a empresa, superiores ou colegas de trabalho;

⚠️ divulga informações internas ou confidenciais;

⚠️ prejudica a imagem do empregador;

⚠️ demonstra conduta incompatível com o contrato de trabalho.

Nessas situações, a empresa pode aplicar advertência, suspensão e, em casos mais graves, até demissão.
Por outro lado, nem toda manifestação nas redes sociais justif**a punição.

A liberdade de expressão também é um direito assegurado ao trabalhador.

Por isso, cada situação deve ser analisada com cautela, considerando o conteúdo da publicação, o contexto e seus reflexos na relação de trabalho.

📌 Guarde esta informação: o que você publica na internet pode ter reflexos no seu emprego.

💾 Salve este post para consultar sempre que tiver dúvidas sobre seus direitos no trabalho.

💬 Você já viu alguém ter problemas no trabalho por causa de algo que publicou na internet?

09/03/2026

🌹 Dia Internacional da Mulher/Mês da mulher. 🌹

Neste dia tão importante, vale lembrar que a legislação trabalhista brasileira prevê direitos específicos para proteger a trabalhadora, especialmente durante a maternidade.

Conhecer esses direitos é fundamental para que eles sejam respeitados na prática.

Confira 3 direitos trabalhistas importantes das mulheres:

🔹 Estabilidade da gestante

A trabalhadora grávida não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

🔹 Licença-maternidade

A legislação garante 120 dias de licença, sem prejuízo do emprego e do salário, para que a mãe possa se dedicar aos primeiros cuidados com o filho.

🔹 Intervalo para amamentação

Após retornar ao trabalho, a mãe tem direito a duas pausas de 30 minutos durante a jornada para amamentar o filho até que ele complete 6 meses de idade.

Conhecer seus direitos é uma forma de fortalecer a dignidade no trabalho e garantir proteção das mulheres.

🌷 Uma homenagem a todas as mulheres que, com força, dedicação e coragem, constroem diariamente sua história no trabalho e na sociedade.

08/03/2026

Seu chefe pode dizer que a escala 6x1 é necessária para a economia crescer.

Mas, como diria o Julius:
“Isso não faz o menor sentido.” 🤨

Trabalhador exausto produz menos. 😵‍💫

Trabalhador mal pago não consome. 💸

E sem consumo, a economia não cresce. 📉

Se o trabalhador passa a vida no trabalho…

Quando é que ele vive? ⏳

E mais importante:
Quando é que ele gasta? 💰

No fim das contas, essa história de que a escala 6x1 “faz o país crescer”…

É só mais um caô. 😑
Por isso…

Todo mundo odeia (ou deveria odiar) a escala 6x1. 😤
Não entendeu ainda?

Relaxa…

O Chris explica. 📺

03/03/2026

A tradição é o culto ao fogo, e não as cinzas.

27/02/2026

A narrativa não é neutra.

Quando determinados setores da mídia passam a tratar direitos trabalhistas como “privilégios” ou “entraves ao crescimento”, é preciso questionar:

A quem interessa esse discurso?

A Constituição Federal protege o trabalho como fundamento da ordem social e econômica. Direitos trabalhistas não são concessões ideológicas — são garantias civilizatórias.

Sempre que houver tentativa de enfraquecimento dessas garantias, é dever do operador do Direito se posicionar com técnica, responsabilidade e compromisso com a dignidade do trabalhador.

O debate é legítimo.
A supressão de Direitos, não.

Thiago Freitas
Advogado Trabalhista

20/02/2026

Você, trabalhador, que sente seus direitos ameaçados ou desrespeitados, não permaneça em silêncio.

A Justiça do Trabalho existe para restaurar o equilíbrio nas relações laborais e assegurar a dignidade de quem vive do próprio esforço. Informação e orientação jurídica adequada são os primeiros passos para a proteção efetiva dos seus direitos.

Acesse o site institucional do escritório, Thiago Freitas Advocacia e Negócios, conheça nossa atuação e agende sua consulta. A defesa dos seus Direitos é também a defesa da sua dignidade.

Defesa técnica dos direitos trabalhistas em todo o Brasil. Sede em Curitiba/PR.

19/02/2026

🚨 O STF pode retirar direitos trabalhistas ao validar a pejotização?

A recente posição do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de contratação por meio de pessoa jurídica reacendeu um debate sensível: estamos diante da modernização das relações de trabalho ou da flexibilização de direitos fundamentais?

A chamada pejotização ocorre quando o trabalhador é compelido a constituir pessoa jurídica para prestar serviços que, na realidade, possuem os elementos clássicos da relação de emprego: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação.

A Constituição Federal assegura, no artigo 7º, direitos mínimos indisponíveis aos trabalhadores. Não se trata de mera liberalidade legislativa, mas de garantia fundamental voltada à proteção da dignidade humana e ao valor social do trabalho.

Ocorre que, ao admitir a validade de contratos civis entre empresas, ainda que presentes traços de subordinação estrutural, abre-se espaço para uma perigosa erosão das garantias trabalhistas.

⚖️ A liberdade contratual não pode se sobrepor à realidade fática.

O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade. Se há subordinação, há vínculo. Se há vínculo, há direitos.

Validar indiscriminadamente a pejotização pode signif**ar:

✔️ Ausência de férias remuneradas
✔️ Supressão de 13º salário
✔️ Inexistência de FGTS
✔️ Fragilização da proteção previdenciária
✔️ Desproteção em caso de dispensa

Modernizar não pode signif**ar precarizar.

O debate não é ideológico. É constitucional.
O que está em jogo não é apenas a forma de contratação, mas a própria essência da proteção social construída ao longo de décadas.

📌 A pejotização legítima existe — quando há efetiva autonomia.
📌 Mas mascarar vínculo empregatício é fraude.
O Judiciário trabalhista continua tendo o dever de analisar cada caso concreto.

Direitos fundamentais não podem ser relativizados sob o argumento da eficiência econômica.

Se você foi contratado como PJ, mas cumpre jornada, recebe ordens e não possui autonomia real, é possível que exista vínculo de emprego.

Procure sempre um advogado de sua confiança.

Thiago Freitas Advocacia e Negócios
Defesa estratégica dos direitos do trabalhador.

20/10/2025

🚌💧 Quem lucra com a exaustão dos trabalhadores?

🚍 Enquanto uns falam de meritocracia, milhões lutam só para chegar ao trabalho.

🌧️ Chuva, ônibus lotado, trânsito caótico, filas intermináveis, horas de deslocamento.

Tudo isso para provar “produtividade” a quem nunca precisou pegar um ônibus na vida.

Chamam de preguiça, mas o nome correto é exaustão coletiva!

💼 O trabalhador brasileiro não é improdutivo.

É explorado, cansado e invisibilizado.

Enquanto o corpo pede descanso, o sistema exige mais entrega:

📈 Mais metas.
🕒 Mais horas.
💰 Mais lucro — para os mesmos de sempre.

💭 Então f**a a pergunta:

🥱 Quem realmente lucra com a exaustão dos trabalhadores?

🌡️ Chuva, frio ou calor extremo, ônibus lotado, cansaço físico e mental…
Enquanto milhões enfrentam jornadas desumanas, poucos enriquecem com o desgaste de quem carrega o país nas costas.

🚨 O problema não é “falta de força de vontade”.

É falta de respeito e justiça nas relações de trabalho.

🫱 O trabalhador merece dignidade, descanso e remuneração justa.

✊ Se você também sente que está no limite, não aceite o cansaço como normalidade.

Informação é o primeiro passo para transformar sua realidade.

📩 Siga e conheça seus direitos trabalhistas explicados de forma simples e direta.
💬 Comente: o que mais te cansa na sua rotina de trabalho?

(Seu comentário ajuda a mostrar que você não está sozinho nessa luta.)

15/10/2025

21/08/2025

📌 Morre Frank Caprio, aos 88 anos

O mundo jurídico e social se despede de Frank Caprio, conhecido como o “melhor juiz do mundo”. Aos 88 anos, Caprio deixou um legado marcado pela humanidade, compaixão e sensibilidade na aplicação da Justiça.

👉 Sua atuação como juiz em Providence (EUA) ganhou notoriedade mundial ao transformar audiências em exemplos de empatia e respeito ao próximo, mostrando que a Justiça pode ser firme sem perder a ternura.

🌟 Um exemplo de que o Direito vai além das normas: é também humanidade.

🕊️ Que sua trajetória continue inspirando gerações de magistrados, advogados e cidadãos em todo o mundo.