Telma Paim Pereira Advocacia e consultoria Juridica

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Curitiba, PR
Telma Paim Pereira Advocacia e consultoria Juridica

Você merece conhecer os seus direitos e tê-los assegurados!

Com transparência, ética e agilidade, seu processo ou questão jurídica trabalhista terá direção com total segurança e tranquilidade.

07/06/2026

Nos últimos anos, temos visto inúmeras situações de catástrofe, como as enchentes que destruíram parte do Rio Grande do Sul.

O Benefício de Prestação Continuado (BPC/LOAS) é um benefício cuja finalidade é dar auxílio material a pessoas especif**amente vulneráveis.

Falamos de idosos (mais de 65 anos) e pessoas com deficiências de qualquer idade, que comprovem renda mensal inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa do grupo familiar.

Em situações excepcionais, esse benefício pode sofrer um aumento ou, ainda, contar com o recebimento de prestações adicionais, de forma antecipada.

Por exemplo, é possível o acréscimo de 25% quando o beneficiário possui condição que o torna dependente da assistência de outra pessoa, de forma contínua, para atividades essenciais do dia a dia.

Outro caso de recebimento de prestação adicional é o daqueles que moram em áreas afetadas pelas enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul, no início do ano de 2024.

Isso faz absoluto sentido, uma vez que o BPC tem natureza assistencial, ou seja, serve para amparar pessoas em situação de vulnerabilidade e que se enquadrem nos critérios descritos acima.

Nessa linha, não há como negar que esses grupos vulneráveis f**am ainda mais fragilizados diante de catástrofes naturais ou outras circunstâncias correlatas.

Justamente por isso, receber um valor adicional em seu benefício pode fazer muita diferença.

Porém, a decisão judicial que concedeu esse recebimento adicional ainda pende de recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Por conta disso, para entender o seu caso em particular e garantir esse direito, é fundamental o auxílio de um profissional de sua confiança.

Siga nosso perfil para mais conteúdos e nos mande um direct em caso de dúvidas! .

06/06/2026

O TJ/PB (Tribunal de Justiça da Paraíba) confirmou uma sentença que obriga o Facebook a pagar uma indenização de R$ 4 mil a uma usuária cuja conta do Instagram foi hackeada e usada para aplicar golpes!

O relator destacou que, segundo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o provedor de dados é responsável por falhas de segurança do sistema, não podendo atribuir exclusivamente ao usuário a responsabilidade pela senha.

Além disso, ressaltou que o hackeamento compromete a imagem do indivíduo perante seus seguidores, causando abalo moral.

O valor da indenização foi estabelecido com base na capacidade econômica do réu e na posição social da parte ofendida, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Deixe seu comentário e siga o perfil para acompanhar mais decisões!

E se precisar de ajuda, busque auxílio jurídico especializado!

01/06/2026

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) tem o objetivo de amparar aqueles que não conseguem seu sustento por conta própria e precisam da ajuda do Estado.

É destinado a dois grupos de pessoas:

- Pessoas idosas (mais de 65 anos de idade) que possuem baixa renda;
- Pessoas com deficiência e de baixa renda.

Como substitui um possível salário ou outra fonte de renda, quem recebe o LOAS pode contribuir apenas de maneira facultativa para garantir a aposentadoria.

Compreendido? Se tiver alguma dúvida, contate um profissional!

31/05/2026

Você já se perguntou como f**a a divisão de um carro financiado em caso de divórcio?

Em primeiro lugar, é importante realizar o levantamento tanto do valor já pago quanto das parcelas que ainda irão vencer.

Assim, a parte que permanecer com o veículo assumirá o saldo remanescente da dívida e indenizará o ex-cônjuge de forma proporcional ao montante já quitado.

Mas atenção: a análise do regime de bens é fundamental para definir se o veículo é bem comum ou particular e se será incluído na partilha.

Dica: não havendo acordo entre as partes, a venda do veículo pode ser a solução mais adequada.

Dessa forma, a partilha de um carro financiado não envolve apenas um bem móvel, mas também a definição das responsabilidades financeiras no momento do divórcio.

Portanto, buscar a orientação de um profissional especializado para avaliar o procedimento mais adequado é essencial. Gostou do conteúdo? Comente conosco!

28/05/2026

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça trouxe um entendimento importante sobre testamentos e reconhecimento de paternidade.

A 4ª Turma do STJ decidiu que um testamento não é automaticamente anulado quando um filho é reconhecido posteriormente, especialmente se o testador já sabia da possibilidade de paternidade e mesmo assim optou por manter o testamento sem alterações.

No caso analisado, a paternidade foi confirmada por exame de DNA após a morte do testador. A filha entrou no inventário e pediu o rompimento do testamento.

No entanto, o STJ entendeu que o testador tinha conhecimento da ação de investigação de paternidade ainda em vida e decidiu manter suas disposições patrimoniais.

Por isso, foi determinado que o testamento permanece válido, podendo haver apenas ajustes para garantir a parte da herança que a lei reserva aos herdeiros necessários.

Se há dúvidas sobre testamento, herança ou reconhecimento de filhos, buscar orientação jurídica pode ser essencial para entender como a lei se aplica a cada caso.

26/05/2026

Você sabia que existe um tipo de direito que pode ser exercido sem a necessidade de concordância da outra parte?

Esse é o chamado direito potestativo, que se caracteriza pela possibilidade de uma pessoa alterar, de forma unilateral, uma situação jurídica.

Isso quer dizer que, ao exercer esse direito, os efeitos gerados atingem a esfera de terceiros, independentemente da sua vontade.

Um exemplo clássico desse direito é o divórcio.

Quando um dos cônjuges decide se divorciar, ele pode fazê-lo independentemente da vontade do outro.

Mesmo que o parceiro ou parceira deseje continuar casado, a manifestação de vontade de quem decide se separar é suficiente para alterar a situação jurídica do casal.

O divórcio, então, é um poder unilateral que provoca efeitos imediatos na relação jurídica entre as partes envolvidas.

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22/05/2026

Imagine alguém construindo em um terreno que não é seu, mas com total respaldo legal. Isso é possível por meio do direito de superfície, que autoriza construir ou plantar em solo de outra pessoa.

O que muita gente não sabe é que esse direito pode ser transferido a terceiros ou até herdado.

Ou seja, o superficiário pode vender, doar ou deixar esse direito para os herdeiros, desde que respeitadas algumas regras.

Pode vender?

Sim. O superficiário pode transferir esse direito a outra pessoa, como em qualquer outro contrato, como compra e venda, doação ou permuta. Porém, o proprietário do terreno tem direito de preferência e deve ser o primeiro a ser consultado caso o superficiário queira vender.

Pode herdar?

Também sim. Se o superficiário falece, o direito de superfície não se perde, sendo transferido aos herdeiros como qualquer outro bem ou direito.

Para que essas transferências tenham validade contra terceiros, o contrato ou a escritura precisam estar registrados no cartório de registro de imóveis. Sem isso, não há segurança jurídica.

Antes de comprar, vender ou aceitar um direito de superfície em herança, é fundamental conhecer as regras para evitar problemas futuros.

Para isso, procure um advogado especializado em direito civil! .

21/05/2026

A violência doméstica é, infelizmente, uma realidade para muitas mulheres brasileiras.

O primeiro desafio para a interrupção desses ciclos envolve, em muitos casos, a dificuldade no reconhecimento de situações de abusividade. Acompanhe, então, as espécies de violência:

1- violência psicológica: atitudes de ameaça ou xingamentos.

2- violência patrimonial: quando o parceiro controla a renda da mulher, monitora os seus bens ou destrói os seus pertences.

3- violência sexual: quando o parceiro força a relação sexual, mesmo no casamento.

4- ofensa à integridade física: situações envolvendo empurrões ou quaisquer outras formas de ofensa ao corpo da mulher.

Em qualquer uma das situações acima, recomendamos que a vítima denuncie imediatamente o agressor perante a delegacia ou por meio do web app Maria da Penha Virtual.

Não permita a continuidade de um ciclo de violência!

Dúvidas sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

19/05/2026

Você sabia que a forma como o cuidado dos filhos é dividido entre os pais pode fazer toda a diferença na vida das crianças?

Veja as principais diferenças entre as duas modalidades e compreenda como isso pode afetar os pequenos!

1 - Decisões compartilhadas vs. decisões unilaterais:

Na guarda compartilhada, ambas as partes têm voz ativa nas decisões importantes dos filhos.

Já na guarda unilateral, um deles tem o poder exclusivo de tomar atitudes, enquanto o outro supervisiona.

2 - Tempo de convívio:

Na compartilhada, esse tempo é dividido de maneira equilibrada entre mãe e pai. Isso é fundamental para a criança manter um relacionamento saudável com os dois.

Na unilateral, ela passa mais tempo com o genitor que detém a guarda.

3 - Lar de referência:

Mesmo na guarda compartilhada, a criança terá um lar de referência (lugar principal de residência) para criar estabilidade.

4 - Pensão alimentícia:

A compartilhada não elimina a obrigação de ambos os pais do pagamento da pensão alimentícia para o bem-estar dos filhos.

5 - Compromissos:

Na compartilhada, a grande maioria dos compromissos exigem a concordância dos dois genitores, como viagens, procedimentos médicos mais complexos e matrícula na escola.

Já na modalidade unilateral, só é necessária a autorização de quem possui a guarda.

Entendeu as diferenças?

Vale lembrar! A guarda compartilhada é a regra geral em nosso sistema legal.

No entanto, se um dos pais não desejar exercer, ou houver circunstâncias que impeçam a aplicação da compartilhada, a unilateral será aplicada.

Se você tiver dúvidas específ**as sobre esse assunto, entre em contato com uma equipe especializada de advogados!

18/05/2026

Se você ficou temporariamente afastado do trabalho por doença ou acidente, o benefício por incapacidade temporária pode garantir sua renda enquanto você se recupera.

Mas existem diferenças importantes entre os tipos de benefício.

Benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença):

- Substitui o salário durante o período em que você não pode trabalhar;

- A empresa paga os primeiros 14 dias; a partir do 15º dia, o INSS assume o pagamento;

- É necessário passar por perícia médica do INSS para comprovar a incapacidade;

- O benefício é encerrado quando você retorna ao trabalho.

Auxílio-acidente:

- Indeniza quem f**a com redução permanente da capacidade de trabalho após acidente ou doença;

- Pode ser recebido mesmo trabalhando, como uma compensação financeira;

- Concedido quando há sequelas que dificultam a atividade laboral.

Benefício por incapacidade temporária acidentário (antigo auxílio-doença acidentário):

- Concedido quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho;

- Para receber corretamente, a empresa precisa emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), pois sem a CAT, o INSS pode conceder o benefício errado, prejudicando seus direitos.

Dicas importantes:

Documente tudo: laudos médicos, exames e relatórios do acidente ou doença;

Procure orientação de um advogado especializado em direito previdenciário para garantir que você receba o benefício correto e não perca nenhum direito;

Esteja atento ao tipo de benefício que você tem direito: temporário ou indenizatório.

Não arrisque perder seus direitos: com a documentação certa e assessoria profissional, você garante segurança financeira durante a recuperação!

Comente, compartilhe com alguém que precisa saber disso e acompanhe nosso perfil para mais dicas jurídicas.

Endereço

Rua Antonio Contin, 394
Curitiba, PR

Site

http://www.telmaadv.com.br/

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