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Tavares & Pessôa advogados associados

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Brasil
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Tavares & Pessôa advogados associados

Os seguidores da página, encontrarão notícias de utilidade pública, atualidades jurídicas e informativos. Um grande abraço e sejam bem vindos.

A nossa página tem como finalidade reproduzir para o público as decisões e notícias do Judiciário por todo o Brasil. A página da Tavares & Pessôa Advogados Associados irá trazer diversos conteúdos jurídicos da melhor qualidade.

15/06/2026

Muitas pessoas acreditam que o FGTS é apenas um valor recebido na demissão, mas ele é um direito que deve ser depositado todos os meses pelo empregador.

⚖️ O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para oferecer maior proteção ao trabalhador durante a relação de emprego e em situações específicas previstas em lei.

📖 Têm direito ao FGTS, entre outros:

✔️ empregados com carteira assinada;
✔️ empregados domésticos;
✔️ trabalhadores rurais;
✔️ trabalhadores temporários;
✔️ trabalhadores avulsos.

💰 O empregador deve depositar mensalmente 8% da remuneração do trabalhador em uma conta vinculada, sem descontar qualquer valor do salário.

🚨 Quando os depósitos não são realizados corretamente, o trabalhador pode buscar a regularização dos valores e a garantia dos seus direitos.

📌 Consultar periodicamente o extrato do FGTS é uma forma simples de verificar se a empresa está cumprindo suas obrigações legais.

👉 Você já conferiu se os depósitos do seu FGTS estão sendo feitos corretamente?

13/06/2026

O aviso prévio é uma etapa importante no encerramento do contrato de trabalho e gera muitas dúvidas entre empregados e empregadores.

⚖️ Previsto nos artigos 487 a 491 da CLT, ele tem a finalidade de informar antecipadamente o término da relação de trabalho, permitindo que ambas as partes se organizem.

📖 O aviso prévio pode ocorrer de duas formas:

✔️ Aviso prévio trabalhado: o empregado continua exercendo suas atividades durante o período do aviso.

✔️ Aviso prévio indenizado: a parte que encerra o contrato opta pelo desligamento imediato e realiza o pagamento correspondente ao período do aviso.

🚨 Nos casos de dispensa sem justa causa, o trabalhador pode ter direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, conforme a Lei nº 12.506/2011.

📌 Quanto maior o tempo de serviço na empresa, maior pode ser o período do aviso prévio.

💡 O aviso prévio influencia diretamente no cálculo das verbas rescisórias, férias, 13º salário e demais direitos decorrentes da rescisão do contrato.

⚠️ Cada modalidade de desligamento possui regras específicas, por isso a análise do caso concreto é fundamental.

👉 Você sabia que o tempo de serviço pode aumentar o período do aviso prévio?

04/06/2026

COMUNICADO

Informamos que, em razão do feriado de Corpus Christi, nosso escritório estará fechado.

Nossos atendimentos serão retomados normalmente na próxima semana.

✨ Desejamos a todos um excelente feriado, com momentos de paz, reflexão e descanso ao lado de seus familiares e amigos.

Agradecemos pela compreensão e permanecemos à disposição.

29/05/2026

ATRASO DE SALÁRIO PODE GERAR DIREITOS TRABALHISTAS.

Muitas pessoas acabam aceitando atrasos frequentes no pagamento acreditando que isso é “normal” dentro da relação de trabalho.

⚠️ Porém, o salário possui natureza alimentar, ou seja, é essencial para a sobrevivência do trabalhador e de sua família.

📖 A Constituição Federal garante proteção ao salário do trabalhador em seu art. 7º, inciso X, assegurando proteção legal quanto à retenção dolosa do pagamento.

📚 Já a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que o pagamento deve acontecer dentro do prazo legal.

⚖️ O artigo 459 da CLT estabelece que o salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

🚨 Quando existem atrasos constantes, o trabalhador pode enfrentar:
❌ dificuldades financeiras
❌ contas em atraso
❌ juros
❌ abalo emocional
❌ insegurança econômica

💡 O pagamento pelo trabalho prestado não é favor.
É obrigação do empregador.

Dependendo da gravidade da situação, atrasos frequentes podem até caracterizar falta grave do empregador.

📖 O artigo 483 da CLT prevê hipóteses em que o trabalhador pode buscar a rescisão indireta do contrato de trabalho, situação conhecida como “justa causa do empregador”.

⚠️ Além dos trabalhadores com carteira assinada, prestadores de serviço e profissionais contratados também podem buscar seus direitos conforme contrato, provas e características da relação profissional.

📌 Cada caso deve ser analisado individualmente conforme:
✔️ frequência dos atrasos
✔️ tempo da inadimplência
✔️ provas existentes
✔️ tipo de contratação
✔️ consequências causadas ao trabalhador

👉 Informação também é uma forma de proteção.

25/05/2026

O trabalho doméstico possui proteção legal e direitos que muitas vezes ainda são desconhecidos por grande parte da população.

📖 A Lei Complementar nº 150/2015 foi criada justamente para regulamentar a atividade do empregado doméstico e garantir mais segurança jurídica à relação de trabalho dentro das residências.

🏠 O empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, pessoal, subordinada e remunerada para uma pessoa ou família, sem finalidade lucrativa.

⚖️ E isso significa que a categoria possui diversos direitos trabalhistas garantidos por lei, como:

✔️ registro em carteira
✔️ FGTS obrigatório
✔️ férias + adicional constitucional
✔️ 13º salário
✔️ descanso semanal remunerado
✔️ jornada de trabalho limitada
✔️ horas extras
✔️ adicional noturno
✔️ seguro-desemprego
✔️ aviso prévio

🚨 Muitas irregularidades ainda acontecem no trabalho doméstico, principalmente em situações sem registro formal, jornadas excessivas ou ausência do pagamento correto das verbas trabalhistas.

📌 Porém, a informalidade não retira automaticamente os direitos do trabalhador.

No Direito do Trabalho, a realidade da prestação do serviço possui grande importância na análise da relação trabalhista.

💡 Além dos direitos financeiros, o trabalhador doméstico também deve ser tratado com respeito e dignidade.

❌ Humilhações
❌ constrangimentos
❌ excesso de funções
❌ tratamento degradante
❌ assédio moral

não devem ser normalizados dentro do ambiente de trabalho.

📖 A Constituição Federal protege a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais do trabalhador.

⚠️ Dependendo do caso concreto, abusos e violações podem gerar responsabilização trabalhista e até indenização por danos morais.

👉 Informação também é uma forma de proteção.

22/05/2026

Muitas pessoas trabalham anos em uma residência sem saber exatamente qual é sua função no Direito do Trabalho.

📌 E isso pode mudar direitos, obrigações e até garantias trabalhistas.

💡 O mais importante não é apenas o nome dado ao trabalho —
👉 mas a forma como o serviço acontece na prática.

🏠 A empregada doméstica, normalmente:

✔️ trabalha com frequência na mesma residência
✔️ possui rotina fixa
✔️ recebe orientações da família
✔️ possui continuidade no serviço
✔️ faz parte da rotina da casa

📖 A Lei Complementar nº 150/2015 define como empregado doméstico:

📚 “Aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana.”

🧹 Já a diarista/faxineira geralmente:

✔️ trabalha por diária
✔️ atende diferentes clientes
✔️ escolhe os dias de trabalho
✔️ possui maior autonomia
✔️ normalmente não possui rotina fixa em apenas uma residência

11/05/2026

Com o crescimento do uso de grupos de WhatsApp no trabalho, também aumentaram os casos de exposição e constrangimento de funcionários.

⚠️ Muitas empresas ultrapassam os limites ao realizar cobranças públicas, expor metas ou constranger trabalhadores diante de colegas.

📖 A Constituição Federal do Brasil de 1988 protege a dignidade, honra e imagem do trabalhador.

⚖️ O empregador possui poder de direção e fiscalização, mas isso não autoriza:

❌ humilhações
❌ ironias públicas
❌ exposição vexatória
❌ pressão abusiva em grupos

🚨 Dependendo do caso, a situação pode caracterizar assédio moral e gerar:

✔️ indenização por danos morais
✔️ responsabilização da empresa
✔️ até rescisão indireta

📌 O ambiente de trabalho deve ser profissional — e também respeitoso.

👉 Já passou por isso?
👉 Comenta “GRUPO” ou chama no direct para análise do seu caso.

04/05/2026

Para entender melhor o caso, primeiro vamos responder está pergunta:
O QUE É DESVIO DE FUNÇÃO?

Ocorre quando o trabalhador:

❌ é contratado para uma função
❌ mas exerce outra, diferente ou mais complexa
❌ sem receber o salário correspondente

ESTÁ FAZENDO FUNÇÃO QUE NÃO É SUA? ISSO PODE GERAR DIREITO A DIFERENÇAS SALARIAIS.

Muitos trabalhadores são contratados para uma função…
mas, na prática, exercem atividades completamente diferentes — muitas vezes mais complexas e com maior responsabilidade.

⚖️ E isso não pode ser ignorado.

📖 BASE LEGAL

✔️ Art. 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho
👉 Determina que o empregado se obriga a todo serviço compatível com sua condição pessoal.

📌 Porém, isso não autoriza o empregador a exigir funções totalmente distintas ou superiores sem a devida remuneração.

💰 QUAIS SÃO OS DIREITOS?

Se comprovado o desvio, o trabalhador pode ter direito a:

✔️ diferenças salariais
✔️ reflexos em férias + 1/3
✔️ 13º salário
✔️ FGTS

⚠️ IMPORTANTE SABER

📌 O nome do cargo na carteira não é o mais importante
👉 o que vale é a função realmente exercida no dia a dia

📌 O desvio pode ser comprovado por:
✔️ testemunhas
✔️ mensagens e e-mails
✔️ ordens de serviço
✔️ rotina de trabalho

🚨 ATENÇÃO

Nem toda mudança de tarefa é desvio de função.

✔️ Atividades compatíveis podem ser exigidas
❌ Mas funções diferentes, com maior responsabilidade, devem ser remuneradas corretamente

💡 CONCLUSÃO

Se você exerce uma função diferente da que foi contratado,
👉 pode estar deixando de receber valores importantes.

👉 Comenta “FUNÇÃO” ou chama no direct para analisar seu caso.

29/04/2026

TRABALHA EM AMBIENTE INSALUBRE? VOCÊ PODE TER DIREITO A ADICIONAL.

Muitos trabalhadores estão expostos diariamente a agentes prejudiciais à saúde —
e nem sabem que isso pode gerar um direito financeiro.

⚖️ A lei é clara: quem trabalha em condições insalubres deve receber um adicional.

📖 BASE LEGAL

✔️ Art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho
👉 Considera insalubre a atividade que expõe o trabalhador a agentes nocivos à saúde.

✔️ NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego
👉 Define quais atividades são consideradas insalubres e os limites de tolerância.

☣️ O QUE É INSALUBRIDADE NA PRÁTICA?

Exposição a:
✔️ calor ou frio excessivo
✔️ ruído elevado
✔️ produtos químicos
✔️ agentes biológicos (vírus, bactérias)

💰 VALORES DO ADICIONAL

O adicional pode ser de:
✔️ 10% (grau mínimo)
✔️ 20% (grau médio)
✔️ 40% (grau máximo)

📌 Calculado, em regra, sobre o salário mínimo.

⚠️ IMPORTANTE SABER

✔️ O fornecimento de EPI pode reduzir ou eliminar o direito (se eficaz)
✔️ A caracterização depende de perícia técnica
✔️ O nome do cargo não importa — o que vale é a realidade do trabalho

🚨 ATENÇÃO

Muitas empresas:
❌ não pagam o adicional
❌ pagam valor incorreto
❌ ignoram a exposição real

💡 Isso pode gerar direito a valores atrasados.

💡 CONCLUSÃO

Se você trabalha exposto a risco à saúde,
👉 pode estar deixando de receber um direito importante.

👉 Comenta “INSALUBRE” ou chama no direct para análise.

17/04/2026

APOSENTADORIA: VOCÊ PODE TER DIREITO E NÃO SABE

A aposentadoria é um direito garantido pela Constituição Federal do Brasil de 1988, que assegura proteção ao trabalhador após anos de contribuição.

⚖️ BASE LEGAL

📖 Art. 201 da Constituição Federal:
Estabelece a organização da Previdência Social e os benefícios aos segurados.

📖 Lei nº 8.213/91:
Regulamenta os benefícios previdenciários, incluindo a aposentadoria.

📖 Reforma da Previdência (EC nº 103/2019):
Alterou regras de idade, tempo de contribuição e cálculo do benefício.

📌 PRINCIPAIS TIPOS DE APOSENTADORIA

✔️ Por idade:
Homem: 65 anos
Mulher: 62 anos
(com tempo mínimo de contribuição)

✔️ Por tempo de contribuição:
Aplicável em regras de transição após a reforma

✔️ Aposentadoria especial:
Para trabalhadores expostos a agentes nocivos ou perigosos

⚠️ PONTOS IMPORTANTES

✔️ Cada caso é analisado individualmente
✔️ O cálculo do benefício pode variar
✔️ Contribuições erradas podem reduzir o valor

🚨 ERROS COMUNS

❌ não verificar o tempo correto
❌ deixar de incluir períodos trabalhados
❌ pedir aposentadoria no momento errado

💡 Esses erros podem gerar prejuízo financeiro.

💰 CONCLUSÃO

A aposentadoria não é automática —
ela precisa ser analisada com estratégia.

Você pode:
✔️ se aposentar antes
✔️ receber um valor melhor
✔️ evitar prejuízos

Comenta “APOSENTAR” ou chama no direct para analisar seu caso.

Endereço

Rua Da Luz, 22, Sala 31 Ed. Vivendas Carlos Sherman
Cabo Frio, RJ
28908-120

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Site

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