Tavares & Pessôa advogados associados

Tavares & Pessôa advogados associados Os seguidores da página, encontrarão notícias de utilidade pública, atualidades jurídicas e informativos. Um grande abraço e sejam bem vindos.

A nossa página tem como finalidade reproduzir para o público as decisões e notícias do Judiciário por todo o Brasil. A página da Tavares & Pessôa Advogados Associados irá trazer diversos conteúdos jurídicos da melhor qualidade.

20/03/2026

"Se você acha que nunca cairia em um golpe… cuidado.”
É exatamente assim que a maioria das vítimas começam
O golpista não precisa ser mais inteligente —
só precisa que você confie por alguns segundos.
E quando percebe, o prejuízo já aconteceu.
⚖️ A verdade é que, em muitos casos, existe responsabilidade e direito à reparação.
Mas muita gente perde dinheiro… por não saber disso.
💬 Já passou por isso ou conhece alguém que passou?

Me chama ou comenta aqui — podemos ter a solução.

Quando um produto apresenta defeito, o consumidor possui proteção legal para exigir a reparação do problema.O art. 18 do...
11/03/2026

Quando um produto apresenta defeito, o consumidor possui proteção legal para exigir a reparação do problema.

O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio para o consumo ou diminuam seu valor.

Após a reclamação do consumidor, o fornecedor possui prazo de até 30 dias para solucionar o defeito.

Caso o problema não seja resolvido dentro desse prazo, o consumidor pode escolher entre três alternativas previstas na lei:

• Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso
• Restituição imediata do valor pago, devidamente atualizado
• Abatimento proporcional do preço

Em algumas situações, não é necessário aguardar os 30 dias, especialmente quando:

• O defeito compromete a utilização do produto
• O bem é essencial (como geladeira, fogão ou celular utilizado para trabalho)
• A substituição das peças pode comprometer a qualidade ou segurança do produto

Nesses casos, o consumidor pode exigir a troca imediata ou a devolução do valor pago.

Caso o fornecedor se recuse a resolver o problema, o consumidor pode buscar auxílio em órgãos de proteção como o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor ou registrar reclamação na plataforma da Secretaria Nacional do Consumidor.

Persistindo o problema, também é possível recorrer ao Poder Judiciário, inclusive pelos Juizados Especiais Cíveis.

Conhecer os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor é essencial para garantir relações de consumo mais equilibradas e justas.

📲 Informação jurídica também é forma de proteção ao consumidor.

⚖️

A publicidade deve ser clara, verdadeira e transparente.O art. 37 do Código de Defesa do Consumidor proíbe qualquer form...
09/03/2026

A publicidade deve ser clara, verdadeira e transparente.

O art. 37 do Código de Defesa do Consumidor proíbe qualquer forma de publicidade enganosa ou abusiva.
Se a oferta anunciada não for cumprida, o consumidor pode exigir o que foi prometido, conforme prevê o art. 35 do mesmo diploma legal.

Nessas situações, o consumidor pode optar por:

• Exigir o cumprimento da oferta
• Aceitar outro produto ou serviço equivalente
• Solicitar a restituição do valor pago

Caso o problema não seja resolvido diretamente com o fornecedor, o consumidor pode buscar auxílio junto aos órgãos de proteção ao consumidor, como o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, ou registrar reclamação na plataforma da Secretaria Nacional do Consumidor.

Em casos mais graves, também é possível buscar a via judicial para garantir a reparação de eventuais prejuízos.

📲 Informação e conhecimento são instrumentos importantes para a proteção dos direitos do consumidor.

⚖️

A inclusão de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho não é apenas uma política corporativa — é uma obrigação le...
06/03/2026

A inclusão de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho não é apenas uma política corporativa — é uma obrigação legal prevista no ordenamento jurídico brasileiro.

Empresas com 100 ou mais empregados devem reservar de 2% a 5% dos cargos para pessoas com deficiência, conforme determina o art. 93 da Lei 8.213/1991.

Além disso, a proteção e inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho também estão asseguradas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que estabelece a garantia de igualdade de oportunidades e vedação a práticas discriminatórias.

No caso do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a legislação reconhece a pessoa autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, conforme a Lei 12.764/2012.

A ausência de preparo da empresa pode gerar riscos jurídicos relevantes, como:

• Autos de infração administrativa
• Ações civis públicas
• Reconhecimento de dispensa discriminatória
• Indenizações por dano moral

Empresas que estruturam políticas de inclusão, adaptação e orientação jurídica preventiva reduzem passivos trabalhistas e fortalecem sua governança corporativa.

📩 Para orientação empresarial preventiva, envie “PCD” no direct.

A advocacia reativa atua depois do problema instalado.A consultoria contínua atua antes do passivo nascer.Na área trabal...
27/02/2026

A advocacia reativa atua depois do problema instalado.
A consultoria contínua atua antes do passivo nascer.

Na área trabalhista, a prevenção envolve:

✔ Revisão de contratos
✔ Adequação à legislação vigente
✔ Controle correto de jornada (art. 74, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho)
✔ Aplicação correta de penalidades (art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho)
✔ Cumprimento dos direitos constitucionais do trabalhador (art. 7º da Constituição Federal de 1988)

Empresas que não estruturam compliance trabalhista assumem riscos como:

• Reclamações trabalhistas
• Multas administrativas
• Condenações com reflexos em FGTS, férias e 13º
• Danos morais

A atuação preventiva reduz litígios e protege o patrimônio empresarial.

Gestão jurídica não é custo.
É estratégia de crescimento sustentável.

📩 Agende uma reunião estratégica.

Você pode ter direito a um benefício no INSS… mas sem a documentação correta, ele pode ser negado.A Lei 8.213/91 (Lei de...
11/02/2026

Você pode ter direito a um benefício no INSS… mas sem a documentação correta, ele pode ser negado.

A Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) exige prova material para concessão de aposentadorias e demais benefícios.

Veja como cada documento funciona na prática:

📄 Carteira de Trabalho (CTPS)
Conforme o art. 55, §3º da Lei 8.213/91, o tempo de serviço precisa ser comprovado.
Registros formais na carteira servem como prova do vínculo e do período trabalhado.

💰 Carnês e comprovantes de contribuição
Para contribuintes individuais e facultativos, o recolhimento é essencial (arts. 27 e 30 da Lei 8.213/91).
Sem comprovação de pagamento, o período pode não ser contado.

🏥 Laudos e exames médicos
Nos benefícios por incapacidade (arts. 42 e 59), é indispensável comprovar a incapacidade laboral.
Relatórios médicos atualizados fortalecem o pedido perante o INSS.

📑 PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
Nos termos do art. 58, é o documento que comprova exposição a agentes nocivos.
Sem ele, o tempo especial pode não ser reconhecido.

🌾 Atividade Rural
O art. 106 exige início de prova material, que pode ser complementada por testemunhas.
Bloco de produtor, notas fiscais e documentos sindicais ajudam a comprovar o exercício rural.

⚖️ Muitos pedidos são negados não por falta de direito, mas por falta de prova adequada.

Antes de dar entrada no INSS, é fundamental analisar a documentação e verif**ar se ela atende às exigências legais.

👉 Você já organizou seus documentos previdenciários?

“A empresa disse que não pode fazer nada?”Antes de desistir, é importante saber: nem sempre o que a empresa afirma está ...
06/02/2026

“A empresa disse que não pode fazer nada?”
Antes de desistir, é importante saber: nem sempre o que a empresa afirma está de acordo com a lei.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) garante direitos que muitas vezes não são informados ao cliente.

Por exemplo:
⚖️ Art. 26, §3º, do CDC — quando o defeito é oculto, o prazo para reclamar começa quando o problema aparece, e não na data da compra.

Isso signif**a que, em muitos casos, o consumidor ainda pode buscar solução, mesmo depois de algum tempo.

Cada situação precisa ser analisada com atenção, porque os direitos dependem das provas e das circunstâncias do caso.

👉 Envie “CONSUMIDOR” no direct.

04/02/2026

Quando o defeito é oculto — aquele que não aparece no momento da compra — o prazo não começa na data da compra, mas no dia em que o problema se manifesta.

📚 O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) garante essa proteção:
⚖️ Art. 26, §3º, CDC — nos casos de vício oculto, o prazo para reclamar inicia-se quando o defeito f**a evidente.

📌 Como o consumidor pode recorrer aos seus direitos na prática:

Registre o defeito assim que ele aparecer
Fotos, vídeos, mensagens e notas de assistência técnica ajudam a comprovar o vício.

Comunique formalmente o fornecedor
A reclamação pode ser feita por WhatsApp, e-mail, SAC ou loja física. Guarde os protocolos.

Exija a solução prevista em lei
⚖️ Pelo Art. 18 do CDC, o fornecedor tem até 30 dias para resolver o problema.

Se não houver solução, o consumidor pode escolher:
✔️ substituição do produto
✔️ restituição do valor pago
✔️ abatimento proporcional do preço

Persistindo o descumprimento, é possível buscar o Judiciário e até indenização, conforme o caso.

No Direito do Consumidor, o que importa é a relação de consumo, não a existência de contrato formal. O Código de Defesa ...
02/02/2026

No Direito do Consumidor, o que importa é a relação de consumo, não a existência de contrato formal.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) deixa isso claro:

🔹 Art. 2º – Consumidor é toda pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
🔹 Art. 3º – Fornecedor é quem desenvolve atividade de produção, comercialização ou prestação de serviços.

Ou seja, havendo oferta, pagamento ou prestação de serviço, a relação de consumo está configurada.

Além disso:

⚖️ Art. 6º, VIII, do CDC garante ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando houver verossimilhança das alegações.

E mais:
Art. 30 do CDC determina que toda oferta vincula o fornecedor, ainda que feita por mensagens, redes sociais ou anúncios informais.

💬 Portanto, mesmo sem contrato escrito, seus direitos existem, são protegidos por lei e podem ser comprovados por diversos meios de prova.

👉 Você tem provas da relação de consumo? Fale conosco.
Uma análise

⚖️

20/11/2025

Consciência Negra é mais que uma data.
É reconhecer a força que construiu este país
e a luta que ainda continua.
Respeito, memória e movimento.

20/11/2025

Consciência Negra é mais que uma data.
É reconhecer a força que construiu este país
e a luta que ainda continua.
Respeito, memória e movimento.

Cobranças abusivas são práticas ilegais que violam os direitos do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor ...
21/10/2025

Cobranças abusivas são práticas ilegais que violam os direitos do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). É fundamental entender quando você não é obrigado a pagar uma dívida.

É importante estar ciente dos seus direitos e buscar informações adequadas para lidar com situações de cobranças abusivas.

Endereço

Rua Da Luz, 22, Sala 31 Ed. Vivendas Carlos Sherman
Cabo Frio, RJ
28908-120

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:00
Terça-feira 09:00 - 17:00
Quarta-feira 09:00 - 17:00
Quinta-feira 09:00 - 17:00
Sexta-feira 09:00 - 17:00

Telefone

+552226455930

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Tavares & Pessôa advogados associados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Entre Em Contato Com O Negócio

Envie uma mensagem para Tavares & Pessôa advogados associados:

Atalhos

Compartilhar

Categoria