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Advocacia Dra. Ivone Foschetti

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Brasil
Bom Despacho, MG
Advocacia Dra. Ivone Foschetti

Escritório de Advocacia Dra Ivone B. Foschetti Santos. Especializado em advocacia civil, trabalhista, criminal e recursos de trânsito.

03/06/2026

📅 NOVA LICENÇA-PATERNIDADE DE 20 DIAS COMEÇA A VALER EM JANEIRO DE 2027

A Lei nº 15.371/2026, que amplia a licença-paternidade no Brasil, começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027. A mudança prevê aumento gradual do período de afastamento e também cria o chamado salário-paternidade, benefício previdenciário voltado aos segurados do INSS.

Na prática, a licença deixará de ser de ap***s 5 dias e passará para:
📌 10 dias em 2027
📌 15 dias em 2028
📌 20 dias em 2029

A nova regra também amplia a cobertura para MEIs, contribuintes individuais, trabalhadores avulsos e segurados especiais, além de incluir casos de adoção e guarda judicial.

Apesar da sanção da lei, ainda será necessária regulamentação do Governo para definir detalhes operacionais, como solicitação do benefício, integração com o INSS e ajustes nos sistemas de folha e afastamentos.

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03/06/2026

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou a rede de farmácias Drogasil por condicionar a concessão de descontos e promoções ao fornecimento de dados pessoais, como o CPF. A sentença determina que os preços promocionais devem ser aplicados a todos os consumidores, sem a exigência de cadastro prévio ou entrega de informações no ato da compra.

A decisão atende a uma ação do Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e do ICDESCA. O juiz Douglas de Melo Martins proibiu a prática e ordenou que a empresa implemente uma política de transparência, informando a finalidade da coleta, o tempo de armazenamento e possíveis compartilhamentos de dados antes da adesão a programas de fidelidade.

O magistrado classificou a conduta como um método comercial coercitivo e desleal, destacando que o aproveitamento da necessidade de acesso à saúde para coletar dados não pode causar prejuízo econômico ao consumidor que se recusa a fornecê-los.

A rede também foi condenada ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. O valor deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

03/05/2026

Os Cartórios de Registro Civil de São Paulo passaram a permitir que pais reconheçam filhos pela internet e que mães iniciem, de forma digital, o processo de investigação de paternidade. A mudança ocorre em um contexto em que muitos registros ainda são feitos sem o nome do pai: desde 2020, mais de 179 mil crianças foram registradas ap***s com o nome da mãe no estado, cerca de 29 mil por ano.

Na prática, o processo poderá ser iniciado pela internet, por meio da plataforma oficial dos Cartórios de Registro Civil. De acordo com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SPI. pais que desejarem reconhecer o filho poderão fazer a solicitação online, preenchendo os dados e enviando a documentação necessária, sem precisar ir até um cartório.

No caso das mães, a ferramenta permite indicar o pai diretamente no sistema. A partir dessas informações, o pedido é encaminhado ao cartório responsável, que dá andamento ao procedimento. Quando há necessidade, o caso pode ser levado à Justiça para dar início à investigação de paternidade, conforme previsto na legislação.

Mesmo sendo digital, o processo mantém as mesmas garantias legais do modelo presencial. Isso inclui a necessidade de consentimento das partes envolvidas como a mãe, no caso de filhos menores, ou do próprio filho, quando maior de idade. Após a análise, o cartório conclui o reconhecimento e atualiza o registro de nascimento.

Via metrópoles

03/05/2026

O MP/GO pediu o arquivamento do inquérito sobre a prisão da advogada Áricka Cunha e a restituição da fiança de R$ 10 mil. Para a promotoria, a detenção foi marcada por “um conjunto de vícios insanáveis que maculam de forma absoluta a legalidade da prisão em flagrante”.

A advogada foi detida dia 15 de abril dentro de seu escritório, com uso de algemas, após publicações em rede social com críticas a um despacho policial. O auto de prisão em flagrante foi lavrado pelo próprio delegado Christian Zilmon Mata dos Santos, que figurava como vítima e condutor da ocorrência.

Após repercussão nas redes sociais e da mobilização da OAB/GO e do Conselho Federal da OAB, o servidor foi transferido da Subdelegacia de Cocalzinho de Goiás para a 17ª Delegacia Regional de Polícia, em Águas Lindas de Goiás.

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(Reprodução: Migalhas)

03/05/2026

A Lei 14.181/2021 veio justamente para proteger o consumidor de boa-fé que perdeu o controle das dívidas, muitas vezes por juros abusivos, crédito fácil e falta de transparência.

Ela não apaga a dívida, mas cria um caminho legal para reorganizar tudo com dignidade.

Na prática, é possível pedir judicialmente a repactuação global das dívidas, apresentar um plano de pagamento que preserve o mínimo necessário para viver e até suspender cobranças enquanto o acordo é construído.

O objetivo é simples e justo: pagar o que é possível, sem destruir a própria sobrevivência.

Mas atenção: não é automático, nem serve para qualquer situação. É preciso análise técnica, estratégia e estrutura jurídica correta.

Quando bem conduzido, o processo pode interromper abusos, organizar a vida financeira e devolver o controle para quem já não via saída.

Se você paga, paga e a dívida nunca acaba, talvez o problema não seja você, seja o sistema.

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(Reprodução: @/patrickvpenha)

26/04/2026

Muitos locatários ainda acreditam que, ao entregar um imóvel alugado, são obrigados a realizar uma pintura completa antes da devolução. Essa é uma interpretação equivocada. A legislação não impõe que o inquilino entregue o imóvel com pintura nova, a menos que isso seja realmente necessário.

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), em seu artigo 23, inciso III, estabelece que o imóvel deve ser devolvido no mesmo estado em que foi recebido, considerando o desgaste natural decorrente do uso. Em outras palavras, ap***s danos além do uso comum podem justificar cobranças de reparo ou pintura.

Assim, a obrigação de repintar só existe quando o locatário recebeu o imóvel em bom estado e deixou danos que não se enquadram no simples envelhecimento das paredes. Quando o imóvel já apresentava pintura antiga ou sinais de uso no início da locação, não é possível exigir que seja devolvido como se estivesse recém-reformado.

A lei admite, em algumas situações, que o contrato traga regras diferentes daquelas previstas na norma, como ocorre nos artigos 22, 35 e 39 da própria Lei do Inquilinato. Entretanto, para a questão da pintura, não há autorização legal para que o contrato imponha uma obrigação automática de repintura, independentemente das condições iniciais do imóvel.

Por isso, cláusulas que exigem pintura nova na entrega das chaves, sem que o imóvel tenha sido entregue assim ou sem que haja danos além do desgaste natural, podem ser consideradas abusivas. Nessas situações, o locatário pode contestar a cobrança e buscar orientação profissional, se necessário.

25/04/2026

Já em vigor no Brasil, a Lei 15.392/2026 estabelece regras para a definição da guarda e da divisão das despesas de manutenção dos pets quando não houver acordo entre as partes. A nova lei foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, e publicada no Diário Oficial da União – DOU na última semana.

A norma prevê que o animal será considerado de propriedade comum quando tiver convivido, majoritariamente, com o casal ao longo da relação. Nessas situações, caso não haja consenso sobre a guarda, caberá ao juiz determinar a custódia compartilhada, bem como a repartição das despesas de manutenção.

Conforme o texto, os gastos cotidianos, como alimentação e higiene, serão arcados por quem estiver com o animal no período correspondente. Já despesas veterinárias, internações, medicamentos e demais custos de manutenção deverão ser divididos igualmente entre as partes.

A legislação também estabelece exceções: não será admitida a guarda compartilhada nos casos em que houver histórico ou risco de violência doméstica e familiar, ou ainda registro de maus-tratos contra o animal por uma das partes. Nessas hipóteses, a posse e a propriedade do pet serão atribuídas à outra parte.

A advogada e professora Tereza Rodrigues Vieira, coautora da obra “Família Multiespécie: Animais de Estimação e Direito” e membro do IBDFAM, entende que a nova lei representa um reconhecimento mais explícito da família multiespécie.

A registradora Márcia Fidelis Lima, presidente da Comissão Nacional de Registros Públicos do IBDFAM, vê a legislação como “um verdadeiro marco civilizatório nas relações familiares”.

Tecnicamente, ela acredita que a norma “é primorosa ao estabelecer que o Direito de Família precisa abraçar as dinâmicas contemporâneas, reconhecendo quem sempre esteve dentro das famílias”.

🎯A entrevista completa com as especialistas está disponível no site: ibdfam.org.br. Acesse pelo link da bio.

24/04/2026

Esperar por um benefício de natureza alimentar quando se está em situação de vulnerabilidade não é ap***s difícil; é uma violação de direitos. A Justiça Federal de Lages/SC proferiu uma decisão liminar determinante, obrigando o INSS a analisar um pedido de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) que estava parado sem resposta.

A atuação estratégica da advogada Dra. Naiara Correa () utilizou o Mandado de Segurança para demonstrar que a autarquia não pode ignorar os prazos legais, deixando o segurado em uma espera indefinida. A decisão judicial reafirmou que a eficiência administrativa e a duração razoável do processo são deveres do Estado.

Com essa ordem judicial, garantiu-se:

✅ Fim da Espera Indevida: A Justiça estabeleceu um prazo máximo e urgente de 15 dias para que o INSS profira uma decisão definitiva no processo;
✅ Proteção à Natureza Alimentar: O reconhecimento de que o benefício assistencial é urgente e essencial para a sobrevivência e dignidade da pessoa com deficiência;
✅ Combate à Inércia Administrativa: A confirmação de que o acúmulo de serviço no INSS não justifica o desrespeito aos direitos dos cidadãos;
✅ Segurança Jurídica com Sanções: A autoridade responsável foi notificada sob as p***s da lei, garantindo que a ordem judicial seja cumprida com prioridade.

Para a advogada Naiara Correa (), o Mandado de Segurança é a ferramenta mais eficaz para destravar processos e garantir que a justiça não chegue tarde demais para quem mais precisa.

24/04/2026

“Chorei umas 5 vezes na vida”: Delegado Christian Zilmon se emociona ao se despedir de Cocalzinho.

O delegado Christian Zilmon Mata dos Santos foi transferido da delegacia de Cocalzinho de Goiás para Águas Lindas de Goiás. A mudança ocorre após a repercussão envolvendo a prisão da advogada Áricka Rosalia Alves Cunha.

A decisão foi formalizada na quarta-feira (22/4) por meio de publicação assinada pelo delegado-geral André Gustavo Corteze Ganga.

16/04/2026

Recentemente, decisões da Justiça do Trabalho têm reafirmado que empresas que não oferecem assentos adequados para descanso aos empregados que permanecem em pé durante a jornada podem ser condenadas por danos morais coletivos.

A CLT e a Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) determinam que, quando o trabalho deve ser executado em pé, o empregador deve disponibilizar assentos para uso nas pausas que o serviço permitir.

Em setembro de 2025, o TST condenou uma rede de farmácias a pagar R$ 100 mil por não cumprir essa obrigação, determinando ainda a instalação de cadeiras em todas as unidades abrangidas pela decisão, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A decisão reforça que respeitar as normas de ergonomia e saúde ocupacional não é opcional — é uma exigência legal que protege o bem-estar dos trabalhadores.

Endereço

Avenida Primeiro De Junho, 349, Centro
Bom Despacho, MG
35630010

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