Viviane Gama Advocacia & Assessoria Previdenciária

23/10/2026

Você ou alguém da sua família tem deficiência e precisa viajar entre municípios? O Passe Livre Intermunicipal pode facilitar o deslocamento e ajudar a reduzir os custos com transporte.

📍 Onde solicitar em Aracaju?

O atendimento informado no material é realizado no CEAC Rodoviária Nova.

📄 Quais documentos levar?

Separe cópias dos seguintes documentos:

✅ RG ou CIN;
✅ Laudo médico com CID;
✅ Comprovante de residência;
✅ Comprovante de renda.

Documentos adicionais:

👁 Para pessoas com deficiência visual: cópia do exame de acuidade visual.

👂 Para pessoas com deficiência auditiva: cópia da audiometria.

⚠ Importante: antes de ir ao local, confirme se há outros requisitos, quais comprovantes de renda são aceitos e se é necessário agendamento.

Compartilhe esta informação para que ela chegue a quem precisa conhecer seus direitos!

22/10/2026

A Emenda Constitucional nº 140/2026, promulgada em 16 de outubro, criou regras específ**as de aposentadoria para agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes indígenas de saúde e saneamento.

📌 Quem pode se aposentar aos 50 ou 52 anos?

Na regra de transição, mulheres podem ter idade mínima de 50 anos e homens de 52 anos até 2030, desde que cumpram também 25 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício na função.

A idade mínima aumenta gradualmente nos anos seguintes. Também existe uma regra por pontos, com requisitos próprios de idade, contribuição e tempo de trabalho como agente.

⚠ Atenção: não basta trabalhar na área da saúde! É necessário pertencer a uma das categorias contempladas e comprovar o cumprimento dos requisitos. As regras também variam conforme o regime previdenciário e o histórico profissional.

Se você é agente de saúde, vale conferir seu tempo de contribuição e os documentos que comprovam sua atuação na função para entender qual regra pode se aplicar ao seu caso.

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Leia em: https://vivianegama.adv.br/2026/10/19/nova-regra-dos-agentes-de-saude-pode-a-sua-antecipar-aposentadoria/

21/10/2026

Você sabia que famílias de baixa renda podem ter direito a descontos na conta de energia elétrica?

A Tarifa Social foi criada para ajudar famílias que atendem aos critérios do programa a reduzir os gastos com a conta de luz.

Quem pode ter direito?

✅ Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com cadastro atualizado e renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo.

✅ Famílias que tenham integrantes beneficiários do BPC/LOAS, conforme os critérios do programa.

Como solicitar?

📌 Mantenha seus dados atualizados no CadÚnico e confira se sua família atende aos requisitos.
📌 Se o desconto não aparecer na conta de luz, procure a concessionária de energia da sua região e apresente seus documentos pessoais e o comprovante do CadÚnico.

⚠ Atenção: o desconto e sua aplicação dependem dos critérios vigentes e da situação de cada família. Estar inscrito no CadÚnico, por si só, não garante o benefício.

Compartilhe esta informação com quem pode precisar dessa ajuda!

renda

20/10/2026

Uma nova regra pode ajudar quem está esperando a análise do salário-maternidade. A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49, publicada em 13 de outubro de 2026, regulamentou a concessão automática e provisória do benefício quando o INSS ultrapassar o prazo de 30 dias para analisar o pedido.

Como funciona?

Se o requerimento continuar pendente após 30 dias, o benefício poderá ser concedido provisoriamente a partir do 31º dia, com efeitos financeiros desde a data do pedido. O prazo f**a suspenso enquanto a segurada precisa cumprir uma exigência do INSS.

⚠ Atenção: a concessão não é definitiva! O INSS ainda vai verif**ar se a segurada cumpre os requisitos legais. Se o direito for confirmado, o benefício será mantido; caso contrário, poderá ser cancelado. Segundo a portaria, os valores recebidos não serão devolvidos, salvo em caso de má-fé.

A regra se aplica ao salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social, não abrangendo os casos de pagamento pelo empregador nem as servidoras vinculadas a regime próprio.

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Leia em: https://vivianegama.adv.br/2026/10/19/salario-maternidade-pode-ser-concedido-automaticamente-apos-30-dias/

16/10/2026

Muitas pessoas deixam o emprego para cuidar de um filho com deficiência, de um pai idoso ou de um familiar que precisa de acompanhamento constante. Mas existe um detalhe importante: o período dedicado aos cuidados, sem contribuições ao INSS, não conta automaticamente para a aposentadoria.

Além disso, interromper os pagamentos pode fazer com que a pessoa perca a qualidade de segurado e fique temporariamente sem proteção para determinados benefícios previdenciários.

O que pode acontecer se você parar de contribuir?

🔹 A aposentadoria pode demorar mais: os meses sem contribuição não são contabilizados como tempo contributivo.

🔹 Você pode perder a qualidade de segurado: em regra, a proteção continua por até 12 meses após a interrupção das contribuições, podendo haver prorrogações conforme os requisitos legais.

🔹 Pode f**ar sem proteção em caso de doença: se perder a qualidade de segurado, poderá ter dificuldades para obter benefícios por incapacidade, observadas as regras de carência e as exceções previstas em lei.

Quem cuida de um familiar pode continuar contribuindo?

Sim. Em determinadas situações, é possível contribuir como segurado facultativo, inclusive com alíquotas reduzidas, desde que os requisitos legais sejam cumpridos.

A contribuição de 20% permite contribuir sobre um valor entre o salário mínimo e o teto previdenciário. Já o plano simplif**ado, de 11%, é calculado sobre o salário mínimo e possui limitações. A modalidade de baixa renda, de 5%, exige, entre outros requisitos, dedicação exclusiva ao trabalho doméstico na própria residência, ausência de renda própria e inscrição válida e atualizada no CadÚnico.

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Leia em: https://vivianegama.adv.br/2026/10/14/cuida-de-um-familiar-e-parou-de-trabalhar-sua-aposentadoria-pode-estar-em-risco/

14/10/2026

Você sabia que o INSS não deve analisar apenas o diagnóstico médico para decidir se uma pessoa com deficiência tem direito ao BPC? A avaliação também precisa considerar como essa condição afeta sua autonomia, sua rotina e sua participação na sociedade.

Para ter direito ao BPC/LOAS como pessoa com deficiência, é necessário comprovar um impedimento de longo prazo, com efeitos por pelo menos dois anos, que, em interação com barreiras, possa dificultar a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O que a avaliação biopsicossocial considera?

A análise vai além da doença ou do CID. Entre os aspectos importantes estão:

🔹 Limitações no dia a dia: dificuldades para tomar banho, vestir-se, estudar, comunicar-se ou realizar atividades cotidianas.

🔹 Autonomia e necessidade de ajuda: se a pessoa precisa de acompanhamento ou auxílio de terceiros para determinadas tarefas.

🔹 Barreiras sociais e ambientais: dificuldades de acessibilidade, transporte, deslocamento e acesso a tratamentos e serviços de saúde.

🔹 Contexto familiar: como a deficiência afeta a rotina da família e quais cuidados são necessários.

Quais documentos podem ajudar?

Relatórios médicos detalhados, exames, prontuários, receitas, relatórios de fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia podem contribuir para demonstrar as limitações e a evolução da condição.

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Leia em: https://vivianegama.adv.br/2026/10/14/bpc-loas-ter-uma-doenca-nao-e-o-unico-criterio-para-conseguir-o-beneficio/

12/10/2026

09/10/2026

Você faltou ao primeiro turno das eleições? Então atenção: quem recebe benefício do INSS ainda poderá votar no segundo turno, em 25 de outubro, e o comparecimento poderá ser utilizado como prova de vida.

O INSS faz o cruzamento automático de dados com a Justiça Eleitoral. Por isso, o beneficiário não precisa levar o comprovante de votação ao INSS ou ao banco para realizar a prova de vida.

Além do voto, o INSS utiliza outros registros para confirmar que o beneficiário está vivo. Portanto, não votar não signif**a bloqueio automático da aposentadoria, pensão ou outro benefício.

Antes do primeiro turno, cerca de 13 milhões de beneficiários estavam com a prova de vida pendente, segundo dados divulgados pelo INSS.

Para verif**ar sua situação, o segurado pode acessar o Meu INSS, procurar pelo serviço “Prova de Vida” ou entrar em contato com a Central 135.

⚠ Importante: votar no segundo turno não regulariza a ausência no primeiro. Quem não votou em 4 de outubro deve justif**ar essa ausência separadamente à Justiça Eleitoral.

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Leia em: https://vivianegama.adv.br/2026/10/05/atencao-votar-no-2o-turno-pode-valer-como-prova-de-vida-para-o-inss/

07/10/2026

Foi publicada a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 45, de 29 de setembro de 2026, que atualizou os valores de referência de algumas despesas que podem ser consideradas na análise da renda familiar para concessão do BPC/LOAS.

A mudança é importante porque determinadas despesas podem ser consideradas para reduzir a renda familiar utilizada na análise do benefício.

Os novos valores de referência são:

🔹 Medicamentos: R$ 56,00
🔹 Consultas e tratamentos médicos: R$ 110,00
🔹 Fraldas: R$ 120,00
🔹 Alimentação especial: R$ 147,00
🔹 Serviço de Centro-Dia: R$ 40,00

Na prática, essas despesas podem fazer diferença na análise do requisito de renda para o BPC, especialmente para famílias que possuem gastos contínuos relacionados à saúde ou à alimentação especial.

Por isso, é importante guardar comprovantes, receitas, laudos e demais documentos que demonstrem as despesas realizadas, além de verif**ar corretamente quem integra o grupo familiar e quais rendimentos devem ser considerados.

A atualização dos valores reforça a importância de analisar cada caso individualmente antes de realizar o pedido do BPC.

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Leia em: https://vivianegama.adv.br/2026/10/05/bpc-loas-confira-os-novos-valores-para-deducao-da-renda-familiar/

01/10/2026

A TNU, no Tema 383, definiu uma questão importante para profissionais da saúde expostos a agentes biológicos em ambiente hospitalar.

Mesmo quando o PPP informa que o EPI era ef**az, isso não impede automaticamente o reconhecimento do tempo como atividade especial em determinadas situações.

A decisão alcança, entre outros, profissionais como médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, fisioterapeutas e farmacêuticos que atuam em situações de risco, como:

🔹 procedimentos que geram aerossóis, como intubação e broncoscopia;
🔹 atendimento de urgência e emergência em UTI, CTI, pronto-socorro e centro cirúrgico;
🔹 setores destinados a pacientes com suspeita ou confirmação de doenças infectocontagiosas.

Nessas situações, a simples informação de que o EPI era ef**az não afasta, por si só, a possibilidade de reconhecimento da atividade especial.

⚠ Para os demais profissionais de saúde expostos habitualmente a agentes biológicos, a eficácia do EPI registrada no PPP pode ser afastada quando houver impugnação específ**a e fundamentada, conforme os entendimentos da TNU e do STJ.

📌 Importante: o reconhecimento do tempo especial não signif**a aposentadoria automática. É necessário analisar a documentação e os demais requisitos previdenciários aplicáveis ao caso.

Se você trabalha na área da saúde e possui períodos de exposição a agentes biológicos, é importante verif**ar como essas informações aparecem no seu PPP.

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Leia em: https://vivianegama.adv.br/2026/09/30/tnu-define-quando-epi-no-ppp-nao-afasta-atividade-especial-de-profissionais-da-saude/