Viviane Gama Advocacia & Assessoria Previdenciária

14/05/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.307, decidiu que motoristas, cobradores de ônibus e motoristas de caminhão podem ter direito à aposentadoria especial com base na penosidade da atividade.

Isso significa que o desgaste físico e mental causado por jornadas exaustivas, longas horas ao volante, estradas em condições precárias, vibração constante, calor, ruído e até risco de assaltos pode ser considerado para fins de aposentadoria.

⚠ Mas atenção: esse direito não é automático.

Será necessário comprovar, por meio de perícia técnica individualizada, que o trabalho era exercido de forma habitual e permanente em condições concretas de desgaste à saúde.

💭 Na prática, essa decisão representa um avanço importante para milhares de trabalhadores que dedicaram anos a uma rotina extremamente desgastante e que, até então, encontravam dificuldades para obter o reconhecimento desse tempo especial.

O julgamento também reforça um ponto essencial: cada caso depende de provas e de uma análise detalhada do histórico profissional.

E é justamente por isso que o planejamento previdenciário faz tanta diferença.

Com uma análise cuidadosa dos vínculos, documentos e condições de trabalho, é possível identificar períodos que podem ser reconhecidos como especiais e definir a melhor estratégia para buscar uma aposentadoria mais vantajosa.

Tema 1.307 do STJ — REsp 2.164.724 e REsp 2.166.208.

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Leia em: https://vivianegama.adv.br/2026/05/11/tema-1-307-do-stj-motoristas-e-cobradores-podem-ter-direito-a-aposentadoria-especial/

12/05/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.157, definiu uma questão importante para quem recebe benefício por incapacidade concedido por decisão judicial.

A Corte entendeu que o INSS pode, sim, revisar administrativamente esses benefícios e até cancelá-los, mesmo quando foram concedidos pela Justiça.

Mas isso não significa que o benefício possa ser cortado de qualquer maneira.

⚠ O INSS precisa seguir o devido processo legal.

Isso significa que o segurado deve ser convocado, ter oportunidade de comparecer à perícia e passar por uma nova avaliação médica que comprove a recuperação da capacidade para o trabalho.

Ou seja, o simples fato de o benefício ter sido concedido judicialmente não impede futuras revisões. Por outro lado, o INSS também não pode suspender o pagamento sem observar todas as garantias legais.

💭 Na prática, essa decisão reforça um ponto importante: receber uma convocação para perícia não deve ser ignorado.

Cada caso precisa ser analisado com atenção, principalmente quando ainda existem limitações de saúde comprovadas por laudos, exames e histórico médico.

Se o benefício foi suspenso ou se você recebeu uma convocação, é essencial entender quais documentos apresentar e qual é a melhor estratégia para proteger o seu direito.

📌 Tema 1.157 do STJ — REsp 1.985.189 e REsp 1.985.190.

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10/05/2026

07/05/2026

Com a publicação da Instrução Normativa nº 203/2026, não é mais possível fazer um novo pedido para o mesmo tipo de benefício enquanto outro ainda estiver em análise.

💭 E o que isso significa na vida real?

Muitas pessoas só descobrem que faltou um documento ou que houve algum erro depois de receber a resposta do INSS. Antes, em algumas situações, dava para corrigir isso com um novo pedido. Agora, será necessário esperar todo o andamento do processo.

Com o texto da IN 203/26, muitas foram as interpretações e restaram diversas dúvidas, assim, o INSS divulgou documento detalhando a forma como a IN será interpretada pela autarquia. Alguns pontos importantes são:

✔ Durante o prazo de recurso, não será possível fazer um novo pedido administrativo

✔ Se já existir um recurso em andamento, pode ser possível fazer um novo pedido — mas ainda há dúvida sobre o momento exato em que isso é permitido

✔ A regra não se aplica para benefícios por incapacidade

✔ Pedidos de revisão continuam liberados normalmente

💭 Segundo o INSS, o objetivo é reduzir a fila, evitando vários pedidos repetidos para a mesma pessoa. Mas, na prática, isso reforça um ponto essencial: errar no primeiro pedido pode significar mais tempo de espera para resolver o problema.

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Leia em: https://vivianegama.adv.br/2026/05/04/inss-esclarece-duvidas-sobre-a-in-203-2026-entenda-quando-voce-pode-ou-nao-fazer-um-novo-pedido/

05/05/2026

Uma mudança recente pode facilitar a vida de muitas famílias que recebem o Bolsa Família e precisam solicitar o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Com a Instrução Normativa nº 54/2026, o processo ficou mais simples e direto. Antes, era comum enfrentar dificuldades porque o Bolsa Família passou a ser considerado na renda familiar — o que levava à negativa de muitos pedidos.

Agora, existe uma nova possibilidade: o desligamento do Bolsa Família pode ser feito no próprio momento do pedido do BPC.

Isso pode acontecer de três formas: pelo CRAS do município, pelo aplicativo do Bolsa Família ou até dentro do próprio INSS, durante o requerimento.

💡 O ponto mais importante é que, se houver incompatibilidade de renda, o sistema permite que o responsável familiar autorize esse desligamento na hora.

Isso evita atrasos, indeferimentos e a necessidade de começar tudo de novo.

Essa mudança era aguardada desde que o Bolsa Família passou a entrar no cálculo da renda do BPC — justamente porque muitas pessoas acabavam sendo prejudicadas por um detalhe que nem sempre ficava claro.

📌 Mesmo assim, cada caso precisa ser analisado com cuidado.

A decisão de manter ou não um benefício pode impactar diretamente a renda da família, e a escolha errada pode gerar prejuízos. Por isso, mais do que nunca, é importante entender a melhor estratégia antes de fazer o pedido.

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30/04/2026

Receber uma negativa do INSS, principalmente quando existe um problema de saúde sério, é algo que desanima. E isso acontece mais do que deveria — até mesmo em situações em que as limitações são visíveis no dia a dia.

Mas existe um ponto importante que muita gente não sabe 👇

A perícia do INSS não é absoluta. Ela faz parte de um processo administrativo e, como qualquer análise humana, pode ter falhas, interpretações diferentes ou até deixar passar informações relevantes.

💭 E é aqui que acontece o erro mais comum:

Muitas pessoas recebem a negativa e acreditam que não têm mais direito. Desistem sem nem questionar.

Quando, na verdade, esse pode ser justamente o momento de agir com estratégia.

Se existem laudos, exames e um histórico médico consistente, é possível buscar a revisão dessa decisão. Em muitos casos, o direito só é reconhecido depois de uma análise mais aprofundada, seja por meio de recurso ou até na Justiça.

❗ Uma negativa não significa que você não tem direito.

Ela pode indicar apenas que o seu caso não foi bem analisado ou não foi apresentado da melhor forma.

Por isso, antes de aceitar a decisão, é essencial entender o que aconteceu e avaliar quais caminhos ainda existem. No Direito Previdenciário, uma boa prova médica pode fazer toda a diferença no resultado final.

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Leia em: https://vivianegama.adv.br/2026/04/26/teve-o-beneficio-por-incapacidade-negado-isso-nao-e-o-fim/

28/04/2026

Uma nova regra do INSS já está afetando quem precisa solicitar benefícios — e muita gente ainda não percebeu isso.

Com a publicação da Instrução Normativa nº 203/2026, não é mais possível fazer um novo pedido para o mesmo tipo de benefício enquanto outro ainda estiver em análise.

💭 E o que isso significa na vida real?

Muitas pessoas só descobrem que faltou um documento ou que houve algum erro depois de receber a resposta do INSS. Antes, em algumas situações, dava para corrigir isso com um novo pedido. Agora, será necessário esperar todo o andamento do processo.

⏳ E essa espera pode ser maior do que parece.

Mesmo após a negativa, o pedido ainda continua “em aberto” durante o prazo de recurso. Ou seja, não dá para entrar com um novo requerimento imediatamente — o que pode atrasar ainda mais a solução para quem já está precisando do benefício.

📌 A única exceção continua sendo o pedido de revisão, que ainda pode ser feito normalmente.

No fim das contas, essa mudança traz um alerta importante: começar o pedido com erro pode custar tempo — e, muitas vezes, dinheiro.

Por isso, ter atenção desde o início faz toda a diferença. Um documento bem apresentado, informações completas e uma estratégia correta podem evitar meses de espera desnecessária.

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24/04/2026

Uma situação cada vez mais comum tem preocupado muitas famílias: o corte do BPC (Benefício de Prestação Continuada) após o sistema do INSS identificar a existência de um carro no nome do beneficiário ou de alguém da família.

Na prática, o cruzamento automático de dados aponta a existência do veículo e, sem uma análise mais profunda, o benefício pode ser suspenso. O problema é que essa lógica ignora a realidade de quem realmente precisa.

Para muitos idosos e pessoas com deficiência, o carro não representa luxo. Ele é, muitas vezes, uma necessidade básica — utilizado para ir a consultas médicas, tratamentos, terapias e até emergências. Ou seja, a simples existência de um veículo não significa melhora na condição financeira da família.

E é justamente esse entendimento que vem sendo reforçado na Justiça. Tribunais já reconhecem que o cancelamento automático do BPC com base apenas em um critério patrimonial isolado pode ser ilegal, principalmente quando não há análise completa da situação e nem garantia do direito de defesa.

Além disso, um novo avanço está em andamento. O Projeto de Lei nº 4.728/2025, aprovado na Comissão de Previdência da Câmara, busca proibir expressamente esse tipo de cancelamento automático apenas pela posse de um veículo.

Mesmo antes de virar lei, esse posicionamento já serve como um importante argumento para quem teve o benefício suspenso de forma indevida.

Se o seu benefício foi cortado nessas condições, é fundamental analisar o caso com atenção. Muitas vezes, é possível reverter a situação e restabelecer o pagamento.

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Leia em: https://vivianegama.adv.br/2026/04/21/bpc-foi-cortado-por-causa-de-um-carro-isso-pode-ser-ilegal/

22/04/2026

Uma atualização importante nas regras do INSS passou praticamente despercebida por muitos segurados, mas pode mudar completamente o rumo de quem está afastado do trabalho. A Portaria nº 1.310 trouxe um novo entendimento que impacta diretamente quem está em auxílio por incapacidade temporária e em processo de reabilitação profissional.

Até pouco tempo, era comum o INSS encaminhar o segurado para reabilitação em outra função e, mesmo assim, encerrar o benefício — mesmo quando a pessoa já não tinha mais condições de voltar à sua atividade habitual. Isso gerava insegurança e, muitas vezes, deixava o trabalhador sem renda no momento em que mais precisava.

Com a nova regra, o cenário muda. Quando a perícia médica reconhece que existe incapacidade permanente para a atividade que a pessoa sempre exerceu, o benefício não deve simplesmente ser encerrado. Nesses casos, pode ser necessária a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, ainda que exista a possibilidade de exercer outra função.

Na prática, isso significa que não é apenas a capacidade de trabalhar em qualquer atividade que importa, mas também a impossibilidade de retornar à profissão de origem — algo que faz toda a diferença na vida de quem construiu uma carreira inteira em determinada área.

Muitas pessoas que estão atualmente em processo de reabilitação podem já ter esse direito e nem sabem. E o mais preocupante: essa mudança não costuma ser comunicada de forma clara pelo INSS, o que faz com que muitos segurados deixem de buscar o que é devido.

Por isso, entender as regras e acompanhar seu processo com atenção é fundamental para não sair prejudicado. Procure sempre uma advogada especialista em direito previdenciário de sua confiança! Se gostou do nosso post deixe o like e compartilhe com os amigos!

Leia em: https://vivianegama.adv.br/2026/04/21/nova-regra-pode-transformar-auxilio-doenca-em-aposentadoria/

17/04/2026

Receber uma negativa do INSS pode ser frustrante — principalmente quando você realmente precisa do benefício. E um dos motivos mais comuns para o indeferimento é a chamada “falta de carência”. Mas calma: isso não significa, necessariamente, que você perdeu o seu direito.

A carência é o número mínimo de contribuições mensais exigidas pelo INSS para liberar determinados benefícios, conforme previsto na Lei nº 8.213/1991. Benefícios como auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), aposentadoria por incapacidade permanente e salário-maternidade, por exemplo, dependem desse requisito.

Na prática, isso quer dizer que não basta estar doente ou incapaz para o trabalho. É preciso também estar “protegido” pelo sistema previdenciário no momento em que o problema de saúde surgiu. Por isso, mesmo que a perícia reconheça a incapacidade, o benefício pode ser negado se a carência não for cumprida.

Mas nem tudo está perdido. Existem situações em que é possível reverter essa negativa. Muitas vezes, contribuições antigas não foram consideradas corretamente, vínculos podem estar faltando no sistema ou até períodos de desemprego podem manter a qualidade de segurado por um tempo.

Além disso, em alguns casos, é possível recuperar essa proteção ao voltar a contribuir, abrindo caminho para um novo pedido no futuro.

Por isso, entender o motivo da negativa é essencial para saber qual o próximo passo e evitar prejuízos maiores.

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Leia em: https://vivianegama.adv.br/2026/04/13/beneficio-negado-por-falta-de-carencia-entenda-o-que-isso-significa/

15/04/2026

Muitas pessoas convivem com problemas de saúde sérios e, ainda assim, não sabem que podem ter direito a benefícios do INSS. Condições como hérnia de disco, visão monocular e fibromialgia são exemplos comuns — mas o ponto principal não é apenas a doença em si.

A legislação previdenciária brasileira, especialmente a Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabelece que o que será analisado é o quanto essa condição afeta a sua capacidade de trabalho. Ou seja, duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem ter resultados diferentes, dependendo da realidade de cada uma.

Na prática, o INSS avalia se a doença impede totalmente o trabalho, se reduz a capacidade ou se há possibilidade de recuperação. A partir disso, podem surgir diferentes tipos de benefícios.

Quando a pessoa não consegue mais exercer qualquer atividade profissional de forma definitiva, pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente. Já nos casos em que há uma limitação, mas ainda é possível trabalhar, existe a possibilidade de receber o auxílio-acidente, como forma de compensação pela redução da capacidade.

Também é importante entender que situações podem evoluir. Em alguns casos, um benefício temporário pode ser convertido em definitivo, caso a condição de saúde se agrave e impeça a recuperação.

Por isso, não basta apenas apresentar exames ou um diagnóstico médico. É essencial demonstrar, com clareza, como aquela condição impacta sua rotina de trabalho e sua vida.

Cada caso é único e merece uma análise cuidadosa. Portanto, procure sempre uma advogada especialista em direito previdenciário de sua confiança! Se gostou do nosso post deixe o like e compartilhe com os amigos!

Leia em: https://vivianegama.adv.br/2026/04/13/essas-doencas-podem-garantir-beneficio-no-inss-mas-nem-todo-mundo-sabe-disso/