Heleno Ávila Advogados Associados

09/06/2026

Teve o embarque negado mesmo com passagem confirmada?

Isso pode ocorrer em casos de overbooking, quando a companhia aérea não dispõe de assentos suficientes para todos os passageiros que compareceram ao embarque.

Nessa situação, o passageiro não precisa aceitar qualquer solução imposta pela empresa. Ele pode escolher, conforme o caso, entre:

• reacomodação em outro voo, inclusive de outra companhia;
• reembolso integral da passagem;
• execução do serviço por outra modalidade de transporte.

Durante a espera, a companhia também deve prestar assistência material: comunicação após 1 hora, alimentação após 2 horas e hospedagem com traslado após 4 horas, quando houver necessidade de pernoite.

Na preterição involuntária, também é devida compensação financeira imediata.

Peça a negativa por escrito, guarde o cartão de embarque, recibos, comprovantes e registros do atendimento. Havendo prejuízo material ou dano relevante, procure orientação jurídica.

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09/06/2026

08/06/2026

Pedir demissão quando a culpa é da empresa pode significar abrir mão de verbas importantes.

A rescisão indireta é a chamada “justa causa do empregador” e pode ser reconhecida quando a empresa pratica faltas graves, como atraso reiterado de salários, ausência de recolhimento do FGTS, assédio moral, rigor excessivo ou exigência de serviços superiores às forças do trabalhador, nos termos do art. 483 da CLT.

Quando reconhecida pela Justiça, o trabalhador tem direito a receber as verbas de uma dispensa sem justa causa, inclusive aviso prévio, multa de 40% do FGTS, férias proporcionais e seguro-desemprego, conforme o caso.

Se a empresa está descumprindo o contrato, não tome uma decisão precipitada. Procure orientação jurídica antes de pedir demissão.

Fale com nossa equipe.

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05/06/2026

Conheça a Dra. Mara Rúbia Oliveira Mota, advogada integrante do escritório Heleno Ávila Advogados Associados, com atuação voltada ao Direito Previdenciário, Família e Sucessões.

Na área previdenciária, atua em demandas relacionadas a aposentadorias, pensão por morte, BPC/LOAS, auxílio por incapacidade, revisão de benefícios e demais questões envolvendo direitos perante o INSS.

Também possui atuação em Direito de Família e Sucessões, especialmente em casos de divórcio, união estável, guarda, convivência, alimentos, inventário, partilha e planejamento sucessório.

Seu trabalho é pautado por atendimento humanizado, análise cuidadosa do caso concreto, clareza nas orientações e construção de estratégias jurídicas responsáveis.

Para atendimento profissional com a Dra. Mara Rúbia: WhatsApp: (79) 99673-2357

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05/06/2026

O adicional de periculosidade para trabalhadores que utilizam motocicleta voltou ao centro do debate trabalhista.

Em decisão noticiada em 28/05/2026, o Pleno do TST reconheceu que o pagamento do adicional é devido aos trabalhadores que exercem suas atividades com deslocamento habitual em motocicleta, sem necessidade de regulamentação prévia pelo Poder Executivo.

Para a maioria do colegiado, a previsão legal é autoaplicável, pois o trabalhador que permanece em vias públicas, utilizando motocicleta para executar suas funções, está exposto a risco acentuado.

A decisão pode impactar entregadores, motofretistas, trabalhadores de vigilância externa, cobrança, assistência técnica e outras atividades que envolvam uso habitual de motocicleta.

Empresas e trabalhadores devem avaliar cada caso com atenção, especialmente quanto à função exercida, habitualidade do deslocamento, documentos internos, contratos e folha de pagamento.

Precisa de orientação jurídica? Fale conosco.

05/06/2026

O adicional de transferência voltou ao centro do debate no TST.

No Tema 93, a Corte discute quais critérios devem ser considerados para definir quando uma transferência é provisória e quando pode gerar direito ao adicional previsto na CLT.

A futura tese poderá impactar empresas e trabalhadores, especialmente em situações envolvendo mudança de cidade, alteração de domicílio, deslocamentos entre unidades e transferências temporárias.

Cada caso exige análise cuidadosa dos documentos, da duração da transferência e das condições efetivamente impostas ao empregado.

05/06/2026

13/02/2025

🔍 SÍNDICO PODE EXIGIR ANTECEDENTES CRIMINAIS DE PRESTADORES DE SERVIÇO? ⚖️🏢

A exigência de certidões criminais de funcionários e prestadores de serviço nos condomínios é um tema polêmico. Embora a segurança dos moradores seja fundamental, essa prática pode gerar conflitos com os direitos fundamentais dos trabalhadores.

💡 O que diz a Justiça do Trabalho?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já se posicionou sobre o tema, entendendo que a exigência de antecedentes criminais só é legítima se houver justificativa objetiva e razoável para a função exercida. Caso contrário, a prática pode configurar discriminação e dano moral, gerando indenizações.

✅ Quando pode ser exigido?
✔️ Se a atividade envolver manuseio de dinheiro ou bens de alto valor
✔️ Se o prestador tiver acesso a áreas restritas e sensíveis
✔️ Se houver legislação específica exigindo a certidão

🚫 Quando NÃO pode ser exigido?
❌ Se a atividade não justificar a consulta aos antecedentes
❌ Se a exigência for generalizada e indiscriminada
❌ Se não houver amparo legal específico para a exigência

🔎 Como evitar problemas jurídicos?
Síndicos e administradoras devem agir com cautela e buscar assessoria jurídica especializada antes de impor essa exigência.

📍 Endereço: Rua Moacyr Lopes Poconé, 172 – Bairro Luzia, Aracaju/SE
📞 Telefone: (79) 3012-5699
📲 WhatsApp: (79) 98865-2857
📧 E-mail: [email protected]

⚖️ Dúvidas sobre Direito Condominial e Trabalhista? Fale com quem entende!

12/02/2025

📢 Proteja seus direitos com quem entende do assunto!

O Heleno Ávila Advogados Associados está pronto para oferecer a você atendimento jurídico especializado, com ética, transparência e comprometimento.

Atuamos nas seguintes áreas:

✅ Direito do Trabalho
✅ Direito Previdenciário
✅ Direito do Consumidor
✅ Direito de Família e Sucessões
✅ Direito Condominial

🛡️ Defendemos seus direitos e buscamos as melhores soluções para o seu caso!

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📩 Agende sua consulta e tenha a segurança jurídica que você merece!