Oliveira e Cintra Advogados

11/08/2021

Feliz dia aos colegas de profissão e aos futuros advogados!

28/07/2021

Pensão Alimentícia Para Os Pais Idosos

A pensão alimentícia paga pelos pais aos filhos é a modalidade de pensão mais conhecida e comentada em nossa sociedade.

Mas você sabia que é dever dos filhos prestarem assistência aos pais idosos?

Em caso de necessidades, os pais idosos tem direito de ajuizar uma ação para obrigar os filhos a pagarem pensão alimentícia.

A responsabilidade dos filhos é solidária, ou seja, caso os pais tenham mais de um filho é responsabilidade de todos eles pagarem a pensão.

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26/07/2021

Que os pais tem o dever de cuidar dos filhos enquanto crianças não é novidade alguma.

O contrário também é verdadeiro, ou seja, os filhos têm o dever de cuidar dos pais idosos!

Além de ser uma obrigação moral, também é uma obrigação legal, presente na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso.

Enquanto a Constituição Federal prevê em seu artigo 230 que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar os idosos e dar-lhes uma vida digna, o Estatuto do Idoso define que o abandonar pessoa idosa é crime, e a pena é de detenção de 6 meses a três anos, além de multa!

12/07/2021

Apareceu um empréstimo em seu nome e não foi você que contratou?

Por mais absurdo que essa pergunta possa parecer, casos em que empréstimos misteriosos começam a ser descontados da conta bancária ou do benefício do INSS é mais comum do que se imagina!

Trata-se de uma fraude!

Em casos como esse, quando ajuizada ação contra a entidade financeira, geralmente é reconhecido o dever da entidade em reparar o dano ocasionado ao consumidor, inclusive com a devolução em dobro dos valores que foram descontados do benefício ou debitado da conta bancária.

Vale lembrar que, caso ocorra algo semelhando com você ou algum conhecido, é importante que não seja utilizado o valor do empréstimo debitado. Caso o valor seja utilizado não ficará configurado o dano ao consumidor.

06/07/2021

Bom dia!! 🥰

Feliz é aquele que aprende com o erro de terceiro!

01/07/2021

Não se sinta constrangida ou exposta ao exigir o pagamento de pensão alimentícia. Seus filhos merecem e esperam que você lute pelos direitos deles!

30/06/2021

ÓRFÃOS DE PAIS VIVOS
"Amar é uma possibilidade; cuidar é uma obrigação civil”

Essa foi uma frase utilizada por um Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ao confirmar uma condenação de primeira instância que obrigou um pai a pagar a sua filha o valor de 50 mil reais por dano moral em decorrência de abandono afetivo.

O Desembargador ao julgar o recurso enfatizou que “não é só de amor que se trata quando o tema é a dignidade humana dos filhos e a paternidade responsável. Há, entre o abandono e o amor, o dever de cuidado. Amar é uma possibilidade; cuidar é uma obrigação civil”

No caso, a filha teve contato com o pai aos dois anos de idade, e somente depois de 14 anos teve contato com ele novamente.

Qual sua opinião sobre esse caso? Concorda com a condenação?

Fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/maio/filha-sera-indenizada-por-abandono-afetivo-do-pai

29/06/2021

Lembrete bom para mandar aquela indireta de bom dia! 😉🙃

Já comprtilha nos stories!

28/06/2021

De acordo com as leis vigentes em nosso país, os pais tem o dever e o direito de criar seus filhos. Esse direito é conhecido judicialmente como PODER DE FAMÍLIA e, em tese, esse direito se encerra de FORMA NATURAL em três hipóteses:

(i) Quando o filho atinge a maior idade ou se ele for emancipado;

(ii) Quando o filho é adotado por outra família;

(iii) Quando ocorre a morte do pai ou do filho (obviamente, não ser que você seja a Norma Louise Bates – se entendeu a referência já deixa um like, um comentário e compartilha!)

Entretanto, existem algumas outra hipóteses em que o pai ou a mãe podem PERDER o direito de criar seus filhos. Nesse caso é necessário que haja uma decisão judicial que reconheça a perda do direito.

Ocasiões que podem ter como consequência a perda do poder de família, são ocasiões em que o pai ou a mãe:

(i) Castiga de forma exagerada o filho;

(ii) Deixa o filho em estado de abandono;

(iii) Tem atitudes contrários à moral e aos bons costumes;

(iv) Abusar de sua autoridade como pai, faltar aos deveres próprios de pai, ou arruinar os bens dos filhos;

(v) Entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

(vi) Praticar crime contra o próprio filho (homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher, estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual)

(vii) Praticar crime contra o pai ou a mãe do filho.

21/06/2021

14/06/2021

Você sabia que em casos onde o valor da parcela do empréstimo é superior ao valor de 30% dos rendimentos (salário/aposentadoria) é possível ajuizar uma ação para que o valor da parcela seja reajustado até o limite de 30% dos rendimentos?

Assim, é possível ocorrer a revisão contratual para adequar o número de parcelas ao valor limitado, conforme descrito acima.

A imposição do limite de 30% dos rendimentos de quem paga o empréstimo tem como objetivo proteger sua renda, de forma que o empréstimo não comprometa seu sustento diário.

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10/06/2021

Bom dia!!!!