06/10/2021
Consequências que podem ocorrer com as empresas, a partir do descumprimento da Lei do Estágio: problemas trabalhistas.⚖️👨⚖️
A manutenção de estagiários em desconformidade com esta lei caracteriza vínculo empregatício do estudante com a empresa concedente do estágio, para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária (§ 1º do art. 15 da Lei nº 11.788/2008), além de:
🔴 Estabelecimento ficar impedido de receber estagiários por dois anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente;
🔴 Penalidade ao estabelecimento em que foi cometida a irregularidade, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.
Se você quer evitar tais riscos para a sua empresa e regulamentar seu programa de Estágio, faça contato com nossa equipe de especialistas no assunto em: empregarja.com🌐
.788/2008